Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Votação na generalidade
PANSuperfície de pesquisa
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Propostas
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Resultados
Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Votada
PANAprova o Estatuto do Estudante do Ensino Superior, em desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, e da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
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PANPela gratuitidade do passe para todos os jovens até aos 30 anos a partir de 2026
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PANRecomenda ao Governo a constituição de uma Estrutura de Missão para avaliar, de forma estudada e verificada, “Quanto Custa Viver nas Ilhas”
Resolução da AR (Publicação DR)
JPPRecomenda ao Governo a efetivação dos apoios prometidos aos agricultores da Região Autónoma dos Açores e a continuidade de medidas de compensação justas para o setor agrícola regional
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PSRecomenda ao Governo que acompanhe a situação dos direitos humanos e liberdades fundamentais em Angola
Votação Deliberação
ILAprova medidas de proteção em caso de despedimento de trabalhadora grávida e promove a igualdade na parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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PANRecomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia para assegurar o pagamento direto do diferencial das passagens aéreas abrangidas pelo Subsídio Social de Mobilidade
Votação na generalidade
JPPPrevê a possibilidade de permanência e circulação de animais de companhia nas praias, alterando o regime do ordenamento e gestão das praias marítimas
Parecer da ALRAA
PANImplementa medidas de proteção e socorro animal em situações de emergência, alterando a Lei n.º 27/2006 de 3 de julho e o Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril
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CHRecomenda ao Governo que garanta a equidade entre carreiras, promovendo um novo acelerador para a Administração Pública equivalente à recuperação da totalidade do tempo de serviço dos professores
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda a realização urgente do levantamento exaustivo das famílias em situação de vulnerabilidade habitacional
Votação na generalidade
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