Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Resolução35VI Legislatura

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/08/1993

Projeto de Deliberação75VI Legislatura

Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSD

10/08/1993

Proposta de Lei73VI Legislatura

Aprova o novo regime do direito de asilo

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

05/08/1993

Proposta de Resolução34VI Legislatura

Aprova o acordo por troca de notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a supressão de vistos.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

03/08/1993

Proposta de Lei72VI Legislatura

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

29/07/1993

Projeto de Deliberação74VI Legislatura

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

29/07/1993

Proposta de Resolução33VI Legislatura

Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo a supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo da República Italiana e pelos protocolos de adesão dos Governos do Reino da Espanha e da República Portuguesa e o acordo de adesão da República Helénica à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

28/07/1993

Projeto de Lei342VI Legislatura

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de vila

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

15/07/1993

Projeto de Lei343VI Legislatura

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Votação na generalidade

Votada

PCP

15/07/1993

Projeto de Lei344VI Legislatura

Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

15/07/1993

Projeto de Deliberação72VI Legislatura

Autoriza a convocação de comissões especializadas

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSDPSPCP

15/07/1993

Projeto de Lei341VI Legislatura

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

02/07/1993

Projeto de Deliberação69VI Legislatura

Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSDPCPCDS-PP

02/07/1993

Projeto de Deliberação71VI Legislatura

Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil

Deliberação (Publicação DAR)

Aprovada

PSDPSPCP

02/07/1993

Ratificação86VI Legislatura

Decreto-lei nº 230/93, de 26 de Junho - que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana.

Apreciação de Decreto-Lei

Em apreciação

PCP

01/07/1993

Ratificação87VI Legislatura

Decreto-lei nº 231/93, de 26 de Junho - que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

Apreciação de Decreto-Lei

Em apreciação

PCP

01/07/1993

Projeto de Lei339VI Legislatura

Alterações ao Código do Processo Civil

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

30/06/1993

Projeto de Deliberação70VI Legislatura

Reconsideração da hora legal em Portugal

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

30/06/1993

Projeto de Resolução66VI Legislatura

Constituição da Comissão Permanente

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDPSPCP

29/06/1993

Projeto de Lei338VI Legislatura

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Discussão generalidade

Em debate

PCP

25/06/1993

Proposta de Resolução32VI Legislatura

Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e os primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação e competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

24/06/1993

Projeto de Lei337VI Legislatura

Despesas confidenciais e formas de pagamento

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

24/06/1993

Inquérito Parlamentar17VI Legislatura

Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações.

Votação Deliberação

Votada

PCP

23/06/1993

Projeto de Lei336VI Legislatura

Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)

Discussão generalidade

Em debate

PCP

23/06/1993

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo

Aprova o novo regime do direito de asilo

Aprova o acordo por troca de notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a supressão de vistos.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de vila

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento

Autoriza a convocação de comissões especializadas

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública

Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil

Decreto-lei nº 230/93, de 26 de Junho - que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana.

Decreto-lei nº 231/93, de 26 de Junho - que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

Alterações ao Código do Processo Civil

Reconsideração da hora legal em Portugal

Constituição da Comissão Permanente

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Despesas confidenciais e formas de pagamento

Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações.

Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova, para ratificação, a decisão do Conselho das Comunidades Europeias, de 1 de Fevereiro de 1993, que altera o acto relativo a eleição dos representantes ao Parlamento Europeu.

Convocação do Plenário para apreciar a Proposta de Lei 73/VI que aprova o novo regime do direito de asilo

Aprova o novo regime do direito de asilo

Aprova o acordo por troca de notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a supressão de vistos.

Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira - adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo decreto-lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro e o decreto-lei nº 337/91, de 10 de Setembro.

A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede

Elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de vila

Garante aos trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho

Criação do conselho de imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento

Autoriza a convocação de comissões especializadas

Põe termo à degradação das pensões de aposentação, de sobre vivência e de preço de sangue no âmbito do regime de previdência dos trabalhadores da administração pública

Funcionamento das comissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República

Constituição de uma Comissão Eventual para a Cooperação Parlamentar entre Portugal e o Brasil

Decreto-lei nº 230/93, de 26 de Junho - que extingue a Guarda Fiscal e cria a Brigada Fiscal, que será integrada na Guarda Nacional Republicana.

Decreto-lei nº 231/93, de 26 de Junho - que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana.

Alterações ao Código do Processo Civil

Reconsideração da hora legal em Portugal

Constituição da Comissão Permanente

Cria uma rede de serviços públicos para o tratamento e a reinserção de toxicodependentes

Despesas confidenciais e formas de pagamento

Sobre as actuações dos Serviços de Informações de Segurança (SIS), designadamente contra estudantes, agricultores e sindicalistas e violações da Constituição e da lei dessas actuações.

Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (alteração a Lei n°30/84, de 5 de Setembro)