Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias à qualificação e atribuição de um posto de fronteira marítimo sazonal ou condicionado na Ilha das Flores, na Região Autónoma dos Açores
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CHSuperfície de pesquisa
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Propostas
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Catálogo de propostas
2058 registos nesta janela
Em entrada
CHPor uma estratégia de promoção do transporte público com oferta reforçada e acesso universal e gratuito
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PCPRecomenda ao Governo a adoção de medidas para mitigar os impactos económicos da redução da conectividade aérea nos Açores
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PSUma constituição para todos os portugueses
Votação do recurso da decisão do PAR
CHRecomenda ao Governo a implementação urgente de medidas de salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)
Votação final global
PSPela eliminação do abate sacrificial de animais
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PANRecomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de estudo, conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (Évora)
Votação final global
PCPElimina o abate sacrificial de animais, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PANAltera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR
Votação na generalidade
CHEstabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo
Votação na generalidade
CHDetermina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional
Publicação em Separata
CHAlteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Parecer da ALRAM
CH