Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs

Projeto de Resolução n.º 716/XVII/1.ªRecomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs A anunciada descontinuação da plataforma SAPO Blogs, com cessação de atividade prevista para 30 de junho de 2026 e eliminação definitiva de todos os conteúdos alojados a partir de 30 de novembro do mesmo ano, não constitui apenas o encerramento de um serviço digital. Representa a possibilidade real de desaparecimento irreversível de um acervo coletivo que documenta mais de duas décadas de produção cultural, literária, cívica, política e social em Portugal. Ao longo de 23 anos, milhares de cidadãos utilizaram esta plataforma para publicar textos, reflexões, crónicas, ensaios, diários pessoais, análises económicas, comentários jurídicos, crítica cultural, intervenções políticas e testemunhos autobiográficos, contribuindo para a formação de uma esfera digital nacional que precedeu e, durante largos anos, coexistiu com o domínio das grandes redes sociais internacionais. Para compreender o alcance desta decisão importa regressar ao contexto histórico do início dos anos 2000. A internet portuguesa encontrava-se então numa fase de consolidação, ainda distante da ubiquidade atual. A criação de um website exigia conhecimentos técnicos pouco disseminados, domínio de linguagens de marcação e acesso a infraestruturas que não estavam ao alcance da generalidade da população. Foi neste contexto que plataformas de blogs democratizaram a publicação digital, permitindo que qualquer cidadão pudesse escrever e publicar online de forma simples, gratuita e imediata. O SAPO Blogs assumiu um papel central nesse processo. A sua criação representou uma ampliação concreta da liberdade de expressão na prática quotidiana, transformando o espaço público nacional ao permitir que vozes até então ausentes dos meios tradicionais passassem a intervir diretamente no debate coletivo. A blogosfera portuguesa que emergiu nesse período não foi um fenómeno marginal. Tornou-se, durante anos, um dos principais espaços de reflexão política, discussão ideológica, crítica governativa e comentário económico. Muitos dos debates que marcaram a vida pública nacional encontraram nos blogues um terreno fértil de desenvolvimento argumentativo, com textos extensos, respostas articuladas e confrontos intelectuais que dificilmente caberiam na lógica fragmentada das redes sociais atuais. Ao contrário destas, estruturadas em torno de algoritmos de visibilidade e modelos de monetização baseados na economia da atenção, os blogues assentavam numa lógica arquivística e cronológica. Cada publicação permanecia acessível, ordenada no tempo, permitindo acompanhar a evolução do pensamento dos seus autores. Essa continuidade transforma os blogues em fontes documentais primárias da história recente. O eventual apagamento integral deste acervo significaria a destruição de um conjunto vasto de registos que documentam a evolução das ideias políticas, das posições ideológicas, das reações sociais a acontecimentos marcantes e das transformações culturais do país. Constituem testemunhos da crise financeira internacional, do período de assistência externa, das reformas estruturais da década de 2010, das mudanças geracionais no debate público e da própria transição para o ecossistema digital dominado por plataformas globais. A perda destes conteúdos criaria uma lacuna histórica dificilmente colmatável. A relevância institucional desta preocupação foi expressamente reconhecida ao mais alto nível do Estado. No passado dia 26 de fevereiro de 2026, na cerimónia de entrega do Prémio Mário Soares, realizada na Assembleia da República, o seu Presidente afirmou de forma clara: “Em democracia, a memória é um dever.” Esta afirmação não surgiu de forma isolada ou retórica. Ao longo da sua intervenção, sublinhou que a preservação da memória pública constitui um desafio político real, acrescentando que “a grande questão já não é apenas a digitalização dos arquivos. É o modo como vamos arquivar o digital.” Esta formulação traduz uma mudança de paradigma: já não se trata apenas de converter o passado analógico em formato digital, mas de impedir que o presente digital desapareça antes de ser devidamente preservado. O Presidente da Assembleia da República alertou ainda para um risco concreto e inquietante: “O risco que corremos é que, daqui a cinquenta anos, seja mais fácil consultar os jornais de 1975 do que os blogues de 2010.” Esta advertência revela a fragilidade estrutural da memória digital quando dependente exclusivamente de infraestruturas privadas e de decisões empresariais. Enquanto os jornais impressos beneficiam de regimes de depósito legal, conservação em bibliotecas públicas e tratamento arquivístico sistemático, os conteúdos digitais alojados em plataformas privadas permanecem vulneráveis à eliminação definitiva. A referência expressa à petição pública relativa ao encerramento do SAPO Blogs demonstra que esta questão ultrapassou o plano técnico e assumiu relevância institucional, sendo entendida como parte integrante do debate sobre memória democrática. A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 37.º, a liberdade de expressão e informação, no artigo 42.º a liberdade de criação cultural, no artigo 73.º o dever do Estado de promover a democratização da cultura e garantir o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de ação cultural, e no artigo 78.º a incumbência de proteger e valorizar o património cultural do povo português. Estes preceitos devem ser interpretados à luz da realidade tecnológica contemporânea. Grande parte da produção cultural atual ocorre em ambiente digital. A escrita publicada em plataformas online integra o universo de expressão cultural protegida. O património cultural não se esgota em bens materiais, monumentos ou arquivos físicos; inclui também acervos digitais que documentam práticas sociais, políticas e culturais. Organizações internacionais como a UNESCO têm vindo a reconhecer explicitamente o património digital como parte integrante da herança cultural das sociedades contemporâneas. Diversos Estados adotaram estratégias de preservação digital e programas de web archiving sistemático, reconhecendo que a memória coletiva do século XXI é produzida maioritariamente em formato digital. Portugal dispõe de iniciativas relevantes de arquivo da web, mas não possui ainda um regime suficientemente abrangente que assegure, de forma automática ou sistemática, a preservação de acervos digitais privados com relevância histórica significativa. A questão coloca-se, portanto, num plano que exige equilíbrio entre liberdade empresarial e interesse público. A empresa detentora da plataforma, atualmente integrada no universo da MEO, tem legitimidade para reorganizar a sua oferta de serviços, adaptar-se às mudanças tecnológicas e encerrar atividades que considere economicamente inviáveis. A liberdade de iniciativa económica constitui um princípio estruturante de uma economia aberta e não pode ser desconsiderada. Contudo, quando uma infraestrutura privada acumulou, ao longo de mais de duas décadas, relevância cultural sistémica e se tornou depositária de um vasto acervo de expressão cidadã, a sua descontinuação suscita questões que transcendem o plano estritamente comercial. O próprio Presidente da Assembleia da República afirmou que “não falo de uma questão técnica, ou distante. Falo de um desafio político real. Um desafio de memória.” Esta afirmação sublinha que a preservação do digital não é matéria neutra ou meramente operacional. Envolve escolhas políticas, prioridades institucionais e responsabilidade intergeracional. A memória democrática não se constrói apenas com registos oficiais ou arquivos governamentais. Constrói-se também com a multiplicidade de vozes que intervieram no espaço público digital. A eliminação integral e irreversível do acervo do SAPO Blogs significaria a perda de milhares de testemunhos que documentam o modo como os cidadãos participaram no debate público ao longo de um quarto de século. Significaria também a destruição de fontes primárias para investigadores, historiadores, jornalistas e académicos que, no futuro, pretendam compreender a evolução do pensamento político, cultural e social em Portugal nas primeiras décadas do século XXI. A ausência desses registos empobreceria a capacidade de análise histórica e comprometeria a compreensão do percurso coletivo do país. Num contexto europeu marcado pelo debate sobre autonomia estratégica e soberania tecnológica, a questão assume ainda uma dimensão adicional. A crescente concentração da produção e armazenamento de conteúdos em plataformas globais, maioritariamente sediadas fora da União Europeia, reforça a dependência tecnológica e fragiliza o ecossistema digital nacional. O desaparecimento de uma das mais relevantes plataformas portuguesas de publicação independente acentua essa tendência. A soberania digital não implica nacionalização de serviços privados nem restrição da liberdade empresarial, mas implica reconhecer que a memória coletiva não pode depender exclusivamente de decisões de mercado. A preservação do acervo do SAPO Blogs não significa a imposição da manutenção indefinida do serviço enquanto plataforma ativa. Significa ponderar soluções que permitam conservar os conteúdos já produzidos, com respeito pelos direitos de autor, pela proteção de dados pessoais e pela vontade dos seus criadores. Poderão ser equacionados protocolos com entidades arquivísticas, bibliotecas públicas, universidades ou outras instituições culturais capazes de assegurar a guarda técnica do acervo em ambiente arquivístico. O que se impõe é evitar que um quarto de século de produção cultural portuguesa desapareça sem avaliação, sem diálogo institucional e sem alternativa de preservação. Ao afirmar que “fazemos memória, falando de futuro”, o Presidente da Assembleia da República sublinhou que a proteção do património digital não é um exercício nostálgico, mas uma responsabilidade orientada para as gerações vindouras. A modernidade tecnológica não se afirma apagando o passado digital; afirma-se integrando-o numa estratégia consciente de preservação cultural. A democracia vive de memória, de escrutínio e de continuidade histórica. A liberdade de expressão não se esgota no momento da publicação; prolonga-se na possibilidade de consulta futura. Sendo compreensível a decisão empresarial de encerrar o SAPO Blogs, a destruição irreversível do seu acervo, sem ponderação institucional e sem mecanismos de salvaguarda, é uma questão de interesse público. Em democracia, como foi afirmado na Assembleia da República, a memória é um dever. E esse dever exige que a transição digital seja acompanhada de responsabilidade, equilíbrio e consciência histórica. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Promova contactos institucionais com a empresa responsável pela plataforma SAPO Blogs, no sentido de avaliar soluções que permitam preservar a totalidade dos conteúdos aí alojados antes da sua eliminação definitiva. Avalie, em articulação com entidades públicas competentes, designadamente bibliotecas, arquivos e instituições científicas, a possibilidade de assegurar a preservação e arquivo institucional do acervo digital do SAPO Blogs, tendo em consideração o seu potencial valor histórico, cultural e cívico. Promova o diálogo com os autores dos conteúdos alojados na plataforma, garantindo que quaisquer soluções de preservação respeitem os direitos de autor, a proteção de dados pessoais e a vontade dos criadores. Estude a criação ou reforço de mecanismos nacionais de preservação de património digital, incluindo sistemas de arquivo de conteúdos online com relevância histórica, cultural ou cívica produzidos em Portugal. Avalie a adequação do atual regime jurídico de depósito legal e preservação documental face aos desafios colocados pela produção cultural e informativa em ambiente digital. Incentive a cooperação entre entidades públicas, universidades e sociedade civil para o desenvolvimento de estratégias nacionais de preservação da memória digital. Informe a Assembleia da República das diligências realizadas no âmbito destas matérias. Palácio de São Bento, 16 de março de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique da TeresaMariana LeitãoCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge TeixeiraMário Amorim LopesMarta Patrícia Silva Rui Rocha --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 - 18/04/2026 I SÉRIE — NÚMERO 80 O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto por escrito, sobre todo o conjunto destas votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 334/XVII/1.ª (PS) — Cria o suplemento de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 540/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Votamos de imediato, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 126/XVII/1.ª (PCP) – Recomenda ao Governo a reposição da carreira de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Vamos votar agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 515/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e as abstenções do L e do PCP. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 789/XVII/1.ª (PAN) – Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 809/XVII/1.ª (L) – Recomenda a valorização dos trabalhadores que exercem funções de agente único de transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 716/XVII/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo a preservação do património digital, nomeadamente o associado ao SAPO Blogs. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do PCP. O projeto baixa à 12.ª Comissão. Votamos seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 782/XVII/1.ª (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um regime de salvaguarda da memória digital da imprensa e da informação pública.