Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

Projeto de Resolução n.º 1103/XVII/1.ª Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões Exposição de Motivos A discussão política sobre as pensões da Segurança Social tornou-se, nos últimos anos, um exercício de curto prazo. Sempre que surgem sinais de instabilidade política ou proximidade de ciclos eleitorais, regressa o debate sobre os aumentos permanentes de pensões acima do previsto na Lei, os cheques extraordinários ou a baixa da idade legal da reforma, transformando uma das matérias mais relevantes para o futuro do país num instrumento de competição política. A adicionar a essa instrumentalização, vemos de quem tem responsabilidade de Governar a desresponsabilização, empurrando as mudanças necessárias para um qualquer relatório de um qualquer grupo de trabalho que vai adiando prazos e do qual não se conhecem conclusões. Uns prometem cheques extraordinários, sustentados em excedentes temporários da Segurança Social, outros prometem e fazem aprovar aumentos permanentes das pensões, acima do que está previsto legalmente, ignorando os custos e os riscos futuros considerando a trajetória demográfica do país, e agora, junta-se a essas medidas, a discussão da antecipação da idade da reforma. Todos partem do mesmo pressuposto: que deve ser o poder político a decidir, ano após ano, quanto deve ser a reforma de cada um e quando cada cidadão pode reformar-se, sempre desvalorizando os riscos que nos esperam inevitavelmente. A quem hoje trabalha e às futuras gerações. É precisamente esse pressuposto que importa rejeitar. O verdadeiro problema da Segurança Social portuguesa não é determinar se a idade da reforma deve situar-se nos 65, 66 ou 67 anos. O verdadeiro problema é a crescente fragilidade de um sistema assente quase exclusivamente na repartição, em que as contribuições dos trabalhadores de hoje financiam as pensões dos reformados de hoje, tornando cada geração dependente da capacidade financeira e das opções de vida, e também políticas, da geração seguinte. Portugal enfrenta um dos mais profundos processos de envelhecimento demográfico da Europa. A natalidade permanece persistentemente baixa, a esperança média de vida continua a aumentar e a relação entre trabalhadores no ativo e pensionistas deteriora-se de forma consistente. Esta evolução representa um desafio estrutural que não desaparecerá por via de alterações legislativas pontuais nem por promessas eleitorais. Ignorar esta realidade é escolher transferir custos para as gerações futuras. Uma irresponsabilidade. Adiar as ações para as conclusões de um grupo de trabalho é escolher ficar à mercê do populismo. Cada decisão que aumenta encargos permanentes sobre o sistema, sem assegurar a respetiva sustentabilidade, representa uma transferência de responsabilidades para quem hoje trabalha e para quem ainda nem sequer entrou no mercado de trabalho. Um sistema que vive permanentemente dependente da evolução demográfica e das maiorias parlamentares deixa de oferecer previsibilidade aos cidadãos e transforma-se numa promessa política permanentemente sujeita a revisão. A Segurança Social deve ser um compromisso entre gerações, não um contrato que cada geração reescreve à custa da seguinte. A sustentabilidade das pensões exige, por isso, uma reforma estrutural, capaz de reforçar simultaneamente a responsabilidade individual, a justiça intergeracional e a estabilidade financeira do sistema. E assegurar a segurança individual e a confiança no sistema social. Essa reforma passa, desde logo, pela introdução progressiva de um verdadeiro pilar de capitalização individual, permitindo que parte das contribuições efetuadas pelos trabalhadores constitua património próprio, acumulado ao longo da vida ativa e protegido das oscilações da conjuntura política. Quem desconta durante décadas deve construir uma parcela da sua própria reforma e não depender exclusivamente das decisões futuras dos governos. Implica igualmente uma redefinição do papel do regime público de pensões, concentrando-o na garantia de uma proteção social robusta, financeiramente sustentável e compatível com a evolução demográfica do país, abrindo simultaneamente espaço para mecanismos de poupança e capitalização que reforcem a autonomia financeira dos cidadãos. Mas exige também um princípio político que tem estado ausente do debate nacional: o respeito pelas pensões futuras. As decisões tomadas hoje não podem comprometer os direitos de quem contribui atualmente para o sistema, nem agravar injustamente os encargos suportados pelas próximas gerações. A responsabilidade política mede-se também pela capacidade de proteger aqueles que ainda não votam ou que ainda não nasceram. Finalmente, importa devolver aos portugueses aquilo que nunca deveria ter deixado de lhes pertencer: a liberdade de planear a sua própria reforma. Num sistema moderno, transparente e sustentável, o Estado deve fornecer informação clara sobre os direitos acumulados e sobre o impacto das diferentes opções de reforma, permitindo que cada cidadão escolha, de forma informada, quando pretende cessar a sua atividade profissional, assumindo as consequências dessa decisão no montante da pensão. O futuro de milhões de portugueses não deve continuar dependente de sucessivas alterações legislativas determinadas pela conveniência política de cada legislatura. Uma sociedade livre exige cidadãos livres para planear o seu futuro. Uma Segurança Social sustentável exige responsabilidade, previsibilidade e confiança. E um país que respeita as gerações futuras não pode continuar a adiar as reformas estruturais de que o sistema necessita. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Apresente publicamente, o quanto antes, as conclusões do grupo de trabalho para apresentação de medidas para contribuir para a sustentabilidade da segurança social, criado por via do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro. Apresente, até ao final de 2026, uma estratégia nacional de reforma do sistema de pensões orientada para a sua sustentabilidade financeira de longo prazo, assegurando a estabilidade e previsibilidade das regras aplicáveis aos atuais e futuros contribuintes. Desenvolva um modelo de introdução progressiva de um pilar de capitalização individual, permitindo que parte das contribuições para a Segurança Social seja acumulada em contas individuais pertencentes aos respetivos trabalhadores. Promova a evolução do regime público de pensões para um modelo financeiramente sustentável, assegurando a proteção social essencial sem comprometer a liberdade de poupança e de constituição de património para a reforma. Garanta que qualquer alteração futura ao sistema de pensões respeita os princípios da equidade intergeracional, da proteção das expectativas legítimas dos contribuintes e da sustentabilidade financeira, não promovendo, por exemplo, propostas de cheques extraordinários ou aumentos de pensões permanentes acima do previsto na Lei. Adote medidas que reforcem a liberdade de escolha dos cidadãos relativamente ao momento da reforma, assegurando informação transparente sobre o impacto financeiro das diferentes opções individuais. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1103/XVII/1.ª Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões Exposição de Motivos A discussão política sobre as pensões da Segurança Social tornou-se, nos últimos anos, um exercício de curto prazo. Sempre que surgem sinais de instabilidade política ou proximidade de ciclos eleitorais, regressa o debate sobre os aumentos permanentes de pensões acima do previsto na Lei, os cheques extraordinários ou a baixa da idade legal da reforma, transformando uma das matérias mais relevantes para o futuro do país num instrumento de competição política. A adicionar a essa instrumentalização, vemos de quem tem responsabilidade de Governar a desresponsabilização, empurrando as mudanças necessárias para um qualquer relatório de um qualquer grupo de trabalho que vai adiando prazos e do qual não se conhecem conclusões. Uns prometem cheques extraordinários, sustentados em excedentes temporários da Segurança Social, outros prometem e fazem aprovar aumentos permanentes das pensões, acima do que está previsto legalmente, ignorando os custos e os riscos futuros considerando a trajetória demográfica do país, e agora, junta-se a essas medidas, a discussão da antecipação da idade da reforma. Todos partem do mesmo pressuposto: que deve ser o poder político a decidir, ano após ano, quanto deve ser a reforma de cada um e quando cada cidadão pode reformar-se, sempre desvalorizando os riscos que nos esperam inevitavelmente. A quem hoje trabalha e às futuras gerações. É precisamente esse pressuposto que importa rejeitar. O verdadeiro problema da Segurança Social portuguesa não é determinar se a idade da reforma deve situar-se nos 65, 66 ou 67 anos. O verdadeiro problema é a crescente fragilidade de um sistema assente quase exclusivamente na repartição, em que as contribuições dos trabalhadores de hoje financiam as pensões dos reformados de hoje, tornando cada geração dependente da capacidade financeira e das opções de vida, e também políticas, da geração seguinte. Portugal enfrenta um dos mais profundos processos de envelhecimento demográfico da Europa. A natalidade permanece persistentemente baixa, a esperança média de vida continua a aumentar e a relação entre trabalhadores no ativo e pensionistas deteriora-se de forma consistente. Esta evolução representa um desafio estrutural que não desaparecerá por via de alterações legislativas pontuais nem por promessas eleitorais. Ignorar esta realidade é escolher transferir custos para as gerações futuras. Uma irresponsabilidade. Adiar as ações para as conclusões de um grupo de trabalho é escolher ficar à mercê do populismo. Cada decisão que aumenta encargos permanentes sobre o sistema, sem assegurar a respetiva sustentabilidade, representa uma transferência de responsabilidades para quem hoje trabalha e para quem ainda nem sequer entrou no mercado de trabalho. Um sistema que vive permanentemente dependente da evolução demográfica e das maiorias parlamentares deixa de oferecer previsibilidade aos cidadãos e transforma-se numa promessa política permanentemente sujeita a revisão. A Segurança Social deve ser um compromisso entre gerações, não um contrato que cada geração reescreve à custa da seguinte. A sustentabilidade das pensões exige, por isso, uma reforma estrutural, capaz de reforçar simultaneamente a responsabilidade individual, a justiça intergeracional e a estabilidade financeira do sistema. E assegurar a segurança individual e a confiança no sistema social. Essa reforma passa, desde logo, pela introdução progressiva de um verdadeiro pilar de capitalização individual, permitindo que parte das contribuições efetuadas pelos trabalhadores constitua património próprio, acumulado ao longo da vida ativa e protegido das oscilações da conjuntura política. Quem desconta durante décadas deve construir uma parcela da sua própria reforma e não depender exclusivamente das decisões futuras dos governos. Implica igualmente uma redefinição do papel do regime público de pensões, concentrando-o na garantia de uma proteção social robusta, financeiramente sustentável e compatível com a evolução demográfica do país, abrindo simultaneamente espaço para mecanismos de poupança e capitalização que reforcem a autonomia financeira dos cidadãos. Mas exige também um princípio político que tem estado ausente do debate nacional: o respeito pelas pensões futuras. As decisões tomadas hoje não podem comprometer os direitos de quem contribui atualmente para o sistema, nem agravar injustamente os encargos suportados pelas próximas gerações. A responsabilidade política mede-se também pela capacidade de proteger aqueles que ainda não votam ou que ainda não nasceram. Finalmente, importa devolver aos portugueses aquilo que nunca deveria ter deixado de lhes pertencer: a liberdade de planear a sua própria reforma. Num sistema moderno, transparente e sustentável, o Estado deve fornecer informação clara sobre os direitos acumulados e sobre o impacto das diferentes opções de reforma, permitindo que cada cidadão escolha, de forma informada, quando pretende cessar a sua atividade profissional, assumindo as consequências dessa decisão no montante da pensão. O futuro de milhões de portugueses não deve continuar dependente de sucessivas alterações legislativas determinadas pela conveniência política de cada legislatura. Uma sociedade livre exige cidadãos livres para planear o seu futuro. Uma Segurança Social sustentável exige responsabilidade, previsibilidade e confiança. E um país que respeita as gerações futuras não pode continuar a adiar as reformas estruturais de que o sistema necessita. Assim, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Apresente publicamente, o quanto antes, as conclusões do grupo de trabalho para apresentação de medidas para contribuir para a sustentabilidade da segurança social, criado por via do Despacho n.º 1452/2025, de 31 de janeiro. Apresente, até ao final de 2026, uma estratégia nacional de reforma do sistema de pensões orientada para a sua sustentabilidade financeira de longo prazo, assegurando a estabilidade e previsibilidade das regras aplicáveis aos atuais e futuros contribuintes. Desenvolva um modelo de introdução progressiva de um pilar de capitalização individual, permitindo que parte das contribuições para a Segurança Social seja acumulada em contas individuais pertencentes aos respetivos trabalhadores. Promova a evolução do regime público de pensões para um modelo financeiramente sustentável, assegurando a proteção social essencial sem comprometer a liberdade de poupança e de constituição de património para a reforma. Garanta que qualquer alteração futura ao sistema de pensões respeita os princípios da equidade intergeracional, da proteção das expectativas legítimas dos contribuintes e da sustentabilidade financeira, não promovendo, por exemplo, propostas de cheques extraordinários ou aumentos de pensões permanentes acima do previsto na Lei. Adote medidas que reforcem a liberdade de escolha dos cidadãos relativamente ao momento da reforma, assegurando informação transparente sobre o impacto financeiro das diferentes opções individuais. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 16-68 - 04/07/2026 I SÉRIE — NÚMERO 111 previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo 78.º do Código do IRS, 402/XVII/1.ª (CH) — Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos, 679/XVII/1.ª (CH) — Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva, 680/XVII/1.ª (CH) — Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal, 681/XVII/1.ª (CH) — Prevê a isenção de 50 % dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos das categorias A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal, 682/XVII/1.ª (CH) — Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice, 295/XVII/1.ª (PS) — Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS, 685/XVII/1.ª (PCP) — Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados, 686/XVII/1.ª (PCP) — Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, 687/XVII/1.ª (BE) — Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social, 688/XVII/1.ª (BE) — Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência, 693/XVII/1.ª (L) — Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice, 694/XVII/1.ª (L) — Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas e 695/XVII/1.ª (IL) — Cria e implementa as contas de poupanças e investimentos isentas de impostos; juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1099/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação do programa Regressar 2.0, 1100/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão, e 1103/XVII/1.ª (IL) — Um caminho para a sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões. Pedia aos Srs. Deputados que fizessem o favor de fazerem a transição de lugares — que, pelos vistos, é rica — com alguma rapidez. Para a apresentação dos projetos do Chega, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso. O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje discutimos um conjunto de iniciativas que têm um denominador comum: o futuro da Segurança Social, o futuro das reformas e, sobretudo, o futuro e a confiança dos portugueses no Estado. O Chega apresenta propostas concretas, responsáveis e coerentes. Protestos do Deputado da IL Mário Amorim Lopes. Apresentamos medidas para reforçar a poupança privada através da atualização dos benefícios fiscais dos PPR (planos de poupança reforma), porque sabemos que um sistema moderno não pode depender exclusivamente do modelo de repartição. Apresentamos incentivos ao regresso dos emigrantes portugueses, quer através de benefícios fiscais, quer através da redução da taxa social única para as empresas que os contratem, porque cada português que regressa representa mais contribuições, mais riqueza, mais natalidade e mais sustentabilidade do sistema. Apresentamos ainda créditos parentais para efeitos de cálculo da pensão, reconhecendo que educar filhos e assegurar o futuro demográfico do País também constitui um verdadeiro contributo para a sustentabilidade da Segurança Social. Apresentamos, igualmente, uma proposta clara para que quem trabalhou uma vida inteira possa aceder à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de carreira contributiva, eliminando penalizações injustas sobre quem começou a trabalhar cedo e descontou durante décadas. Aplausos do CH. Permitam-me dizer algo que talvez nem todos estejam preparados para ouvir: este Parlamento não pode continuar com uma postura derrotista.