Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça

Projeto de Resolução n.º 77/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a disponibilização de dados sobre a nacionalidade no Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e nas Estatísticas da Justiça O Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) é um documento elaborado anualmente em Portugal pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, e que agrega informação sobre a criminalidade participada, a sua evolução e tendências. O RASI fornece aos portugueses uma visão global sobre a criminalidade, assim como indicadores estatísticos sobre o número de efetivos, resultados operacionais e investimentos em infraestruturas e equipamentos das Forças e Serviços de Segurança, constituindo-se assim como uma ferramenta fundamental para que possa ser feita uma análise séria, consciente e responsável do estado da segurança pública e da criminalidade em Portugal. Ao permitir uma comparação contínua no tempo sobre os números da criminalidade, o RASI permite que a discussão e a execução das políticas públicas relacionadas com a segurança interna se sustentem em dados credíveis, fiáveis, transparentes e completos. Dada a sua finalidade, é imperativo que a elaboração do RASI se baseie no maior número de dados possível, recolhidos de forma sistemática e abrangente, uma vez que só com informações detalhadas e granulares será possível compreender em profundidade os fenómenos criminais e as suas dinâmicas, permitindo que o Estado e as Forças e Serviços de Segurança atuem de forma eficaz, proativa e preventiva. A qualidade, quantidade e acessibilidade dos dados utilizados no RASI é, portanto, um elemento central para assegurar que o Estado cumpre integralmente a sua missão de informar e munir a sociedade portuguesa e os decisores políticos. Contudo, atualmente, esta informação revela-se insuficiente, uma vez que tanto o RASI, como o Portal Online de Estatísticas da Justiça, gerido pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), disponibilizam dados com pouca granularidade, dificultando análises mais detalhadas e específicas que permitam compreender em profundidade as dinâmicas criminais, as características sociodemográficas dos envolvidos, as particularidades locais e os padrões evolutivos de diversos fenómenos relacionados com a segurança pública em Portugal. Com efeito, o Portal Online de Estatísticas da Justiça, na secção dedicada aos crimes registados pelas autoridades policiais, permite apenas filtrar e analisar os dados sobre a criminalidade participada mediante o tipo de crime e a localização (distrito, NUT e município) onde o mesmo foi praticado. Por outro lado, o RASI apresenta uma análise geográfica de alguns tipos de crimes, mas é redutora a informação disponibilizada sobre o perfil sociodemográfico dos envolvidos. Por este motivo, a Iniciativa Liberal acredita que os dados recolhidos, disponibilizados e publicados através do Portal Online de Estatísticas da Justiça, e posteriormente compilados pelo RASI, devem ser reforçados, levando em linha de conta uma política de dados assente na transparência e no acesso à informação. As estatísticas da criminalidade participada devem assim incluir informação clara e completa relativa ao género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência ou permanência dos agentes dos crimes e das vítimas. Uma correta política de dados é fundamental no desenvolvimento e na execução de políticas públicas, que pode e deve ser utilizada para identificar padrões na criminalidade, especialmente em crimes transnacionais, tráfico de seres humanos, imigração irregular ou redes de tráfico de drogas. No entanto, é no combate à desinformação e ao aproveitamento político do vazio estatístico que se revela o verdadeiro valor da filigrana analítica. A falta de informação é precursora da desinformação e de uma política baseada em emoções. A Iniciativa Liberal acredita que a política deve basear-se em factos e dados, e a sua não disponibilização ou a sua parca qualidade é contraproducente e serve apenas de catalisador de preconceitos e estigmas, ao invés de proteger e retratar de forma fidedigna as dinâmicas criminais. Ao Estado Português cabe o dever de assegurar a produção, disponibilização e comunicação de dados claros, completos e acessíveis sobre criminalidade, justiça e segurança interna. Esta responsabilidade inclui a modernização dos sistemas de recolha de informação, o reforço da transparência nas estatísticas oficiais e o incentivo à criação de plataformas digitais intuitivas e abrangentes. Ao adotar estas medidas, o Estado contribui para a melhoria do debate público e para o combate à desinformação, ao mesmo tempo que fomenta a confiança nas instituições democráticas e consolida uma abordagem científica na formulação de políticas públicas. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Divulgue no Relatório Anual de Segurança Interna e no Portal Online de Estatísticas da Justiça dados relativos ao género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência, bem como sobre o país de proveniência, nomeadamente dos agentes do crime e das vítimas da criminalidade participada. 2 - Proceda às necessárias adaptações metodológicas na recolha dos dados efetuados pelas Forças e Serviços de Segurança, de forma a tornar possível o tratamento dos dados acima mencionados. Palácio de São Bento, 24 de junho de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rui Rocha Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rodrigo Saraiva