Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Ratificação137VI Legislatura

Decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n°s 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1193, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Deputados

30/03/1995

Projeto de Lei527VI Legislatura

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a portaria n°1093-b/ /94, de 7 de Dezembro)

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

29/03/1995

Projeto de Lei528VI Legislatura

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13° mês

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

29/03/1995

Projeto de Lei529VI Legislatura

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

29/03/1995

Projeto de Lei526VI Legislatura

Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da Justiça Penal, alterando os Artigos 117° e 337° do Código de Processo Penal e 359° do Código Penal

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

27/03/1995

Projeto de Resolução146VI Legislatura

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Apreciação

Em apreciação

PCP

24/03/1995

Projeto de Resolução147VI Legislatura

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 44/95, de 22 de Fevereiro, que "aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A.".

Apreciação

Em apreciação

PCP

24/03/1995

Projeto de Lei524VI Legislatura

Elevação da povoação de Salzedas no concelho de Tarouca à categoria de vila

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

24/03/1995

Projeto de Lei525VI Legislatura

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

24/03/1995

Projeto de Lei523VI Legislatura

Elevação da vila do Cartaxo a cidade

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

23/03/1995

Projeto de Lei522VI Legislatura

Criação do concelho de Fátima

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

22/03/1995

Proposta de Resolução90VI Legislatura

Aprova, Para Ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

22/03/1995

Projeto de Lei521VI Legislatura

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

21/03/1995

Proposta de Resolução89VI Legislatura

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

20/03/1995

Proposta de Lei125VI Legislatura

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/03/1995

Projeto de Lei518VI Legislatura

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões

Discussão generalidade

Em debate

PCP

16/03/1995

Projeto de Lei519VI Legislatura

Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Discussão generalidade

Em debate

PCP

16/03/1995

Projeto de Lei520VI Legislatura

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

16/03/1995

Proposta de Lei124VI Legislatura

Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

15/03/1995

Projeto de Lei517VI Legislatura

Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

15/03/1995

Proposta de Lei123VI Legislatura

Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

13/03/1995

Projeto de Resolução144VI Legislatura

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

10/03/1995

Projeto de Resolução145VI Legislatura

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 20-A/95, de 30 de Janeiro, que "aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A.".

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

10/03/1995

Proposta de Lei122VI Legislatura

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

09/03/1995

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a portaria n°1093-b/ /94, de 7 de Dezembro)

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13° mês

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)

Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da Justiça Penal, alterando os Artigos 117° e 337° do Código de Processo Penal e 359° do Código Penal

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 44/95, de 22 de Fevereiro, que "aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A.".

Elevação da povoação de Salzedas no concelho de Tarouca à categoria de vila

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Elevação da vila do Cartaxo a cidade

Criação do concelho de Fátima

Aprova, Para Ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões

Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.

Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos

Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 20-A/95, de 30 de Janeiro, que "aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A.".

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Revoga a tabela de inaptidões para admissão nas carreiras de inspecção do quadro do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (revoga a portaria n°1093-b/ /94, de 7 de Dezembro)

Confere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal ou 13° mês

Garante aos trabalhadores o pagamento de salários em atraso, sem necessidade de suspender o contrato e a prestação de trabalho (altera a Lei n°17/86, de 14 de Junho)

Adopta medidas para promover a celeridade e a dignificação da Justiça Penal, alterando os Artigos 117° e 337° do Código de Processo Penal e 359° do Código Penal

Recusa de ratificação do Decreto-lei n°.38/95,de 14 de Fevereiro, que "altera o Decreto-lei nº 199/88, de 31 de Maio (estabelece normas relativas à indemnização sobre a reforma agrária)".

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 44/95, de 22 de Fevereiro, que "aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S.A.".

Elevação da povoação de Salzedas no concelho de Tarouca à categoria de vila

Altera a natureza da GNR e consagra um novo regime de direitos para os seus profissionais, incluindo o princípio do horário de trabalho

Elevação da vila do Cartaxo a cidade

Criação do concelho de Fátima

Aprova, Para Ratificação, a Convenção para o Estabelecimento do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)

Elevação da vila do Cartaxo à categoria de cidade

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte

Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas.

Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remição de pensões

Procede a revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais

Criação da freguesia das Mercês, no concelho de Sintra

Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.

Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos

Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 10/95, de 19 de Janeiro, que "altera o Decreto-lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (reformula a Lei do Jogo)".

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº 20-A/95, de 30 de Janeiro, que "aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A.".

Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro).