Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei207X Legislatura

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

09/02/2006

Projeto de Lei206X Legislatura

Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Votação na generalidade

Votada

BE

07/02/2006

Projeto de Resolução100X Legislatura

Viagem do Presidente da República a Madrid.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

03/02/2006

Apreciação Parlamentar14X Legislatura

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"

Envio INCM

Em debate

PCP

02/02/2006

Projeto de Lei204X Legislatura

Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.

Votação na generalidade

Votada

PCP

02/02/2006

Projeto de Lei205X Legislatura

Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.

Votação na generalidade

Votada

PEV

02/02/2006

Proposta de Lei57X Legislatura

Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

02/02/2006

Projeto de Resolução99X Legislatura

Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSD

02/02/2006

Projeto de Lei202X Legislatura

Lei do Associativismo Jovem.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

31/01/2006

Projeto de Lei203X Legislatura

Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

31/01/2006

Apreciação Parlamentar13X Legislatura

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

27/01/2006

Projeto de Lei201X Legislatura

Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino.

Votação na generalidade

Votada

BE

27/01/2006

Projeto de Lei199X Legislatura

Altera a Lei do Associativismo Juvenil.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

26/01/2006

Projeto de Lei200X Legislatura

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

26/01/2006

Proposta de Lei55X Legislatura

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

20/01/2006

Proposta de Lei56X Legislatura

Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

20/01/2006

Projeto de Lei196X Legislatura

Criação da freguesia de Formoselha.

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

19/01/2006

Projeto de Lei197X Legislatura

Altera o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, repondo a justiça social na atribuição do subsídio nocturno, altera o Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março, criando condições para que as autarquias locais possam atribuir compensações pelo risco, penosidade e insalubridade no trabalho e cria condições para a regulamentação pelo Governo, da efectiva aplicação dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade no trabalho à restante administração pública.

Publicação

Publicada

BE

19/01/2006

Projeto de Lei198X Legislatura

Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.

Votação na generalidade

Votada

BE

19/01/2006

Proposta de Resolução33X Legislatura

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

19/01/2006

Projeto de Resolução96X Legislatura

Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

19/01/2006

Projeto de Resolução97X Legislatura

Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

19/01/2006

Projeto de Resolução98X Legislatura

Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

19/01/2006

Projeto de Resolução95X Legislatura

Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

18/01/2006

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Viagem do Presidente da República a Madrid.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"

Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.

Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.

Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei do Associativismo Jovem.

Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".

Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino.

Altera a Lei do Associativismo Juvenil.

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Criação da freguesia de Formoselha.

Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.

Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.

Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.

Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Altera o Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.

Altera o Código Civil, permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Viagem do Presidente da República a Madrid.

Decreto-Lei n.º 6/2006, de 3 de Janeiro que, "Prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro"

Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais.

Redução de embalagens e de resíduos de embalagens.

Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem.

Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Lei do Associativismo Jovem.

Amplia os direitos das Associações de Estudantes ao Ensino Secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das Associações Juvenis.

Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que "Cria o complemento solidário para idosos".

Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino.

Altera a Lei do Associativismo Juvenil.

Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.

Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.

Criação da freguesia de Formoselha.

Regime jurídico da actividade de dragagem e extracção de inertes no domínio hídrico.

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.

Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha.

Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local.

Recomenda ao Governo medidas imediatas sobre a situação dos moradores do bairro das Amendoeiras, freguesia de Marvila - Lisboa.

Recomenda ao Governo que proceda a medidas urgentes no sentido de repor a legalidade nas actividades de exploração de pedreiras no interior e limites do Parque Natural da Arrábida.