Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei329X Legislatura

Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Votação na generalidade

Votada

BE

16/11/2006

Apreciação Parlamentar36X Legislatura

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

16/11/2006

Projeto de Lei327X Legislatura

Bases do Sistema de Segurança Social.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

PCP

15/11/2006

Apreciação Parlamentar34X Legislatura

Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho".

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

09/11/2006

Apreciação Parlamentar35X Legislatura

Decreto-Lei n.º 196/2006, de 10 de Outubro, que "Atribui ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a competência para proceder à simplificação e integração num regime comum das regras a que está sujeito o reingresso, mudança de curso ou transferência para cursos de licenciatura e para ciclos de estudos integrados conducentes ao grau de mestre dos estudantes oriundos de estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros".

Votação final global

Votada

PCP

09/11/2006

Projeto de Resolução161X Legislatura

Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.

Votação Deliberação

Votada

PSD

07/11/2006

Proposta de Lei104X Legislatura

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/11/2006

Proposta de Lei105X Legislatura

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/11/2006

Proposta de Resolução43X Legislatura

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

30/10/2006

Projeto de Resolução160X Legislatura

Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PAR

24/10/2006

Proposta de Lei103X Legislatura

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

20/10/2006

Projeto de Lei325X Legislatura

Regime de preços de energia para o consumo doméstico

Votação na generalidade

Votada

BE

20/10/2006

Projeto de Lei326X Legislatura

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

PSD

20/10/2006

Projeto de Lei324X Legislatura

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

19/10/2006

Projeto de Lei322X Legislatura

Lei de Bases da Segurança Social.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

BE

18/10/2006

Projeto de Lei323X Legislatura

Cria o subsídio escolar.

Iniciativa Caducada

Em debate

PEV

18/10/2006

Proposta de Lei100X Legislatura

Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/10/2006

Proposta de Lei101X Legislatura

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/10/2006

Proposta de Lei102X Legislatura

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/10/2006

Proposta de Lei99X Legislatura

Orçamento do Estado para 2007.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/10/2006

Projeto de Resolução159X Legislatura

Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.

Votação Deliberação

Votada

Comissões

13/10/2006

Projeto de Lei320X Legislatura

Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

13/10/2006

Projeto de Lei321X Legislatura

Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.

Iniciativa Caducada

Em debate

PSD

13/10/2006

Projeto de Resolução158X Legislatura

Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

12/10/2006

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

Bases do Sistema de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho".

Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.

Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo.

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Regime de preços de energia para o consumo doméstico

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.

Lei de Bases da Segurança Social.

Cria o subsídio escolar.

Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Orçamento do Estado para 2007.

Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.

Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.

Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados.

Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, que "Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril".

Bases do Sistema de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro, - "Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho".

Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego.

Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007.

Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Aprova as Emendas ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptadas em Haia, a 30 de Junho de 2005.

Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e S. Paulo.

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.

Regime de preços de energia para o consumo doméstico

Reforma da Segurança Social (Altera a Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro).

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual.

Lei de Bases da Segurança Social.

Cria o subsídio escolar.

Prorroga por três anos o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo no local previsto para a instalação da estação de radar secundário da Serra do Marão e na área circundante, estabelecidas pelo Decreto n.º 50/2003, de 27 de Outubro.

Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social.

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Orçamento do Estado para 2007.

Propõe a realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida.

Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva.

Incompatibilidade dos magistrados judiciais em relação ao desporto profissional.

Constituição de uma Comissão Eventual para a Política Energética.