Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Resolução48X Legislatura

Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

Governo

14/03/2007

Projeto de Resolução190X Legislatura

Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.

Votação Deliberação

Votada

PSD

13/03/2007

Proposta de Lei120X Legislatura

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

Governo

08/03/2007

Projeto de Resolução188X Legislatura

Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez

Iniciativa Caducada

Em debate

PS

08/03/2007

Projeto de Resolução189X Legislatura

Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSDPCP

08/03/2007

Projeto de Lei366X Legislatura

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

07/03/2007

Projeto de Lei367X Legislatura

Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

07/03/2007

Projeto de Lei368X Legislatura

Alteração ao Código de Processo Penal.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

CDS-PP

07/03/2007

Projeto de Lei369X Legislatura

Altera o Código de Processo Penal.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

BE

07/03/2007

Projeto de Lei370X Legislatura

Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 387-E/87, de 29 de Dezembro , e 212/89, de 30 de Junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.º 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.ºs 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, e 7/2000, de 27 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pelas Leis n.ºs 30-E/2000, de 20 de Dezembro, e 52/2003, de 22 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

PCP

07/03/2007

Proposta de Lei119X Legislatura

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

05/03/2007

Projeto de Resolução187X Legislatura

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSPSDCDS-PP

05/03/2007

Proposta de Lei118X Legislatura

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

01/03/2007

Projeto de Resolução186X Legislatura

Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.

Votação Deliberação

Votada

PEV

01/03/2007

Projeto de Resolução185X Legislatura

Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.

Votação Deliberação

Votada

BE

28/02/2007

Projeto de Lei365X Legislatura

Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

BE

28/02/2007

Projeto de Resolução184X Legislatura

Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.

Votação Deliberação

Votada

PCP

27/02/2007

Projeto de Lei364X Legislatura

Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

BE

22/02/2007

Proposta de Lei117X Legislatura

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

21/02/2007

Proposta de Lei116X Legislatura

Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

16/02/2007

Projeto de Resolução183X Legislatura

Medidas de combate à corrupção.

Votação Deliberação

Votada

CDS-PP

15/02/2007

Projeto de Lei359X Legislatura

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

15/02/2007

Projeto de Lei360X Legislatura

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

15/02/2007

Projeto de Lei361X Legislatura

Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PCP

15/02/2007

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez

Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.

Alteração ao Código de Processo Penal.

Altera o Código de Processo Penal.

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.

Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.

Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.

Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.

Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Medidas de combate à corrupção.

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 31 de Outubro de 2003.

Constituição de uma Comissão Eventual para análise do processo de renovação do Aeroporto Internacional de Lisboa.

Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.

Sobre a regulamentação da prática da interrupção voluntária da gravidez

Honras de Panteão Nacional para Aquilino Ribeiro.

Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos

Regime jurídico da obtenção de prova digital electrónica na internet.

Alteração ao Código de Processo Penal.

Altera o Código de Processo Penal.

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto.

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

Integração da vacina que previne o cancro do colo do útero no plano nacional de vacinação.

Recomenda ao Governo uma orientação para o processo de implementação do plano de requalificação das urgências hospitalares.

Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da administração pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.

Suspensão do processo de encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.

Estabelece o regime laboral e social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.

Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.

Medidas de combate à corrupção.

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego.

Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.

Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira.