Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Proposta de Lei176X Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

15/01/2008

Projeto de Resolução253X Legislatura

Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

Votação Deliberação

Votada

CDS-PP

15/01/2008

Projeto de Resolução252X Legislatura

Actualização extraordinária das pensões para 2008.

Votação Deliberação

Votada

PCP

14/01/2008

Projeto de Lei445X Legislatura

Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

BE

14/01/2008

Projeto de Lei446X Legislatura

Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

PCP

14/01/2008

Proposta de Lei174X Legislatura

Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril, e a Directiva n.º 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/01/2008

Proposta de Lei175X Legislatura

Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

11/01/2008

Projeto de Lei444X Legislatura

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PS

11/01/2008

Projeto de Resolução251X Legislatura

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

10/01/2008

Projeto de Lei443X Legislatura

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.

Votação na generalidade

Votada

PCP

09/01/2008

Projeto de Resolução250X Legislatura

Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).

Votação Deliberação

Votada

PEV

08/01/2008

Projeto de Lei439X Legislatura

Alteração à Lei das Finanças Locais.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

08/01/2008

Projeto de Lei440X Legislatura

Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

CDS-PP

08/01/2008

Projeto de Lei441X Legislatura

Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

CDS-PP

08/01/2008

Projeto de Lei442X Legislatura

Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

08/01/2008

Projeto de Resolução249X Legislatura

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

07/01/2008

Projeto de Lei438X Legislatura

Terceira alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro).

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Aprovada

PCP

07/01/2008

Projeto de Lei433X Legislatura

Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

28/12/2007

Projeto de Lei434X Legislatura

Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

28/12/2007

Projeto de Lei435X Legislatura

Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

28/12/2007

Projeto de Lei436X Legislatura

Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

28/12/2007

Projeto de Lei437X Legislatura

Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.

Votação na generalidade

Votada

CDS-PP

28/12/2007

Proposta de Lei173X Legislatura

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.

Retificação (Publicação DR)

Aprovada

Governo

21/12/2007

Projeto de Resolução246X Legislatura

Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.

Votação Deliberação

Votada

BE

21/12/2007

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

Actualização extraordinária das pensões para 2008.

Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.

Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.

Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).

Alteração à Lei das Finanças Locais.

Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.

Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.

Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.

Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.

Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.

Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva.

Criação de uma Comissão Eventual de Acompanhamento da Construção do Novo Aeroporto de Lisboa.

Actualização extraordinária das pensões para 2008.

Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais e reforça a participação dos cidadãos nas decisões dos órgãos autárquicos.

Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social.

Procede à alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Baía de São Paio.

Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, s.a.

Realização de referendo sobre o Tratado Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia).

Alteração à Lei das Finanças Locais.

Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais.

Alteração à Lei que estabelece o quadro de competências, assim com o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Altera a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.

Recomenda ao Governo a Criação da Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.

Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.

Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/99, de 8 de Junho.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril.

Alteração ao Código do Trabalho e ao seu Regulamento.

Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.