Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Lei262XI Legislatura

Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei263XI Legislatura

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei264XI Legislatura

Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução126XI Legislatura

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução127XI Legislatura

Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro).

Votação Deliberação

Projeto de Lei256XI Legislatura

Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei257XI Legislatura

Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias

Retirada da iniciativa

Rejeitada

PSD

Projeto de Lei258XI Legislatura

Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei254XI Legislatura

Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei255XI Legislatura

Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei17XI Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei18XI Legislatura

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei19XI Legislatura

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.

Retificação (Publicação DR)

Proposta de Lei20XI Legislatura

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei21XI Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei22XI Legislatura

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei23XI Legislatura

Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Envio INCM

Apreciação Parlamentar34XI Legislatura

Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução124XI Legislatura

Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do parque natural do sudoeste alentejano e Costa Vicentina.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução125XI Legislatura

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação.

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei253XI Legislatura

Reforça o regime de protecção das uniões de facto.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei247XI Legislatura

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei248XI Legislatura

Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei261XI Legislatura

14833-14856 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei262XI Legislatura

Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei263XI Legislatura

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei264XI Legislatura

Segunda alteração à Lei nº 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução126XI Legislatura

Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução127XI Legislatura

Recomenda a suspensão do licenciamento das novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro).

Votação Deliberação

Projeto de Lei256XI Legislatura

Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade.

Iniciativa Caducada

Projeto de Lei257XI Legislatura

Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias

Retirada da iniciativa

Rejeitada

PSD

Projeto de Lei258XI Legislatura

Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei254XI Legislatura

Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei255XI Legislatura

Integra o município de Mação na NUTS III - Médio Tejo.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei17XI Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei18XI Legislatura

Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva n.º 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei19XI Legislatura

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.

Retificação (Publicação DR)

Proposta de Lei20XI Legislatura

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, alterada pela Directiva n.º 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei21XI Legislatura

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei22XI Legislatura

Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (Vigilância Electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei23XI Legislatura

Aprova um regime que viabiliza a possibilidade do Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona Euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Envio INCM

Apreciação Parlamentar34XI Legislatura

Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do projecto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização, por todo o período da concessão, da concessão RAV Poceirão-Caia, da ligação ferroviária de alta velocidade entre Lisboa e Madrid.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução124XI Legislatura

Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do parque natural do sudoeste alentejano e Costa Vicentina.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução125XI Legislatura

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação.

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de Lei253XI Legislatura

Reforça o regime de protecção das uniões de facto.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei247XI Legislatura

Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei248XI Legislatura

Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.

Lei (Publicação DR)