Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Lei273XI Legislatura

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

17/05/2010

Projeto de Lei274XI Legislatura

Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.

Iniciativa Caducada

Em debate

CDS-PP

17/05/2010

Projeto de Lei275XI Legislatura

Alterações ao Código de Processo Penal.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

17/05/2010

Projeto de Lei276XI Legislatura

Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

17/05/2010

Projeto de Lei277XI Legislatura

Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.

Envio INCM

Em debate

PSD

17/05/2010

Projeto de Resolução135XI Legislatura

Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

14/05/2010

Projeto de Resolução136XI Legislatura

Solidariedade: um caminho para a competitividade.

Votação Deliberação

Votada

PS

14/05/2010

Projeto de Resolução137XI Legislatura

Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Retirada da iniciativa

Rejeitada

PCP

14/05/2010

Projeto de Lei268XI Legislatura

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Envio INCM

Em debate

PCP

14/05/2010

Projeto de Resolução131XI Legislatura

Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no estudo do impacto ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

12/05/2010

Projeto de Resolução132XI Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/05/2010

Projeto de Resolução133XI Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que "Prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, E.P.E., alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

12/05/2010

Projeto de Resolução134XI Legislatura

Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos principios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

12/05/2010

Projeto de Lei266XI Legislatura

Institui o Tributo Solidário.

Publicação

Publicada

PSD

12/05/2010

Projeto de Lei267XI Legislatura

Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

12/05/2010

Apreciação Parlamentar35XI Legislatura

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

12/05/2010

Apreciação Parlamentar36XI Legislatura

Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

PSD

12/05/2010

Projeto de Resolução128XI Legislatura

Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PCP

07/05/2010

Projeto de Resolução129XI Legislatura

Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

07/05/2010

Projeto de Resolução130XI Legislatura

Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de Biotérios para investigação cientifica que promova a implementação dos princípios 3R.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSD

07/05/2010

Projeto de Lei265XI Legislatura

Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.

Votação na generalidade

Votada

BE

07/05/2010

Proposta de Lei24XI Legislatura

Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Retificação à lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

06/05/2010

Projeto de Lei259XI Legislatura

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro).

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

06/05/2010

Projeto de Lei260XI Legislatura

Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.

Iniciativa Caducada

Em debate

BE

06/05/2010

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.

Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.

Alterações ao Código de Processo Penal.

Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.

Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).

Solidariedade: um caminho para a competitividade.

Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos principios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R.

Institui o Tributo Solidário.

Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola.

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".

Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública.

Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado.

Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de Biotérios para investigação cientifica que promova a implementação dos princípios 3R.

Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.

Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro).

Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.

Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.

Alterações ao Código de Processo Penal.

Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais.

Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).

Solidariedade: um caminho para a competitividade.

Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.

Primeira alteração ao Código da execução das penas e medidas privadas da liberdade (Aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro)

Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos principios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R.

Institui o Tributo Solidário.

Linha de crédito bonificado de apoio à actividade agrícola.

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".

Propõe a imediata suspensão da construção do novo Museu dos Coches e a abertura de um processo de discussão pública.

Redução da vulnerabilidade sísmica do edificado.

Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de Biotérios para investigação cientifica que promova a implementação dos princípios 3R.

Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.

Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro).

Aprova a suspensão do Projecto Hidroeléctrico do Tua e a requalificação da linha ferroviária Tua-Mirandela-Bragança.