Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Projeto de Resolução525XII Legislatura

07/12/2012

Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução526XII Legislatura

Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay- as- you- throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos.

Resolução da AR (Publicação DR)

CDS-PPPSD

Projeto de Resolução527XII Legislatura

Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução520XII Legislatura

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas".

Resolução da AR (Publicação DR)

PSD

Projeto de Resolução521XII Legislatura

Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução522XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução523XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução524XII Legislatura

Recomenda ao governo que proiba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Votação Deliberação

Projeto de Lei321XII Legislatura

Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.

Votação na generalidade

Projeto de Resolução518XII Legislatura

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução519XII Legislatura

Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Votação Deliberação

Proposta de Lei113XII Legislatura

Aprova o Código de Processo Civil.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei114XII Legislatura

Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Retificação à lei (Publicação DR)

Proposta de Lei115XII Legislatura

Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei116XII Legislatura

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução517XII Legislatura

Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.

Votação Deliberação

Proposta de Lei110XII Legislatura

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei111XII Legislatura

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei112XII Legislatura

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei318XII Legislatura

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Parecer da ALRAA

Projeto de Lei319XII Legislatura

Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Parecer da ALRAA

Projeto de Lei320XII Legislatura

Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Retificação à lei (Publicação DR)

PSDCDS-PP

Apreciação Parlamentar42XII Legislatura

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".

Envio INCM

Projeto de Resolução530XII Legislatura

12769-12792 de 26406

Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

O arquivo serve comparação, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memória parlamentar.

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Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução525XII Legislatura

07/12/2012

Recomenda ao Governo Português a exigência das mesmas condições que foram aplicadas à Grécia no quadro das condições dos empréstimos da TROIKA.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução526XII Legislatura

Recomenda-se a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay- as- you- throw (PAYT), tal como sugestão da CE no recente estudo sobre Prevenção e Reciclagem de Resíduos.

Resolução da AR (Publicação DR)

CDS-PPPSD

Projeto de Resolução527XII Legislatura

Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores.

Votação Deliberação

Projeto de Resolução520XII Legislatura

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas".

Resolução da AR (Publicação DR)

PSD

Projeto de Resolução521XII Legislatura

Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução522XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução523XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que "aprova o processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A."

Votação Deliberação

Projeto de Resolução524XII Legislatura

Recomenda ao governo que proiba a exploração e extração de gases e óleos de xisto.

Votação Deliberação

Projeto de Lei321XII Legislatura

Altera a Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro (aprova a revisão do Código do Trabalho), de modo a corrigir o pressuposto de assistência a filhos menores com deficiência.

Votação na generalidade

Projeto de Resolução518XII Legislatura

Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para concretizar a obra de recuperação do mouchão e da cascata do Rio Alviela, na Vila de Pernes.

Iniciativa Caducada

Projeto de Resolução519XII Legislatura

Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.

Votação Deliberação

Proposta de Lei113XII Legislatura

Aprova o Código de Processo Civil.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei114XII Legislatura

Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Retificação à lei (Publicação DR)

Proposta de Lei115XII Legislatura

Procede à primeira alteração à Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz, aprovada pela Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei116XII Legislatura

Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Resolução517XII Legislatura

Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do Mercado do Bolhão respeitando os comerciantes e as características arquitetónicas do mercado.

Votação Deliberação

Proposta de Lei110XII Legislatura

Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei111XII Legislatura

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei112XII Legislatura

Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei318XII Legislatura

Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Parecer da ALRAA

Projeto de Lei319XII Legislatura

Suspensão da aplicação do regime da renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio).

Parecer da ALRAA

Projeto de Lei320XII Legislatura

Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.

Retificação à lei (Publicação DR)

PSDCDS-PP

Apreciação Parlamentar42XII Legislatura

Decreto-Lei n.º 234/2012, de 30 de Outubro, que "Procede à segunda alteração do Decreto-lei nº165/2006, de 11 de Agosto, que estabelece o regime do ensino do português no estrangeiro".

Envio INCM