Arquivo de propostas legislativas portuguesas

Projeto de Resolução563XII Legislatura

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PS

07/01/2013

Projeto de Lei328XII Legislatura

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.

Votação na generalidade

Votada

PCP

04/01/2013

Projeto de Resolução555XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".

Publicação

Publicada

PCP

04/01/2013

Projeto de Resolução556XII Legislatura

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 235/2012 de 31 de outubro, que "Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, que cria, na estrutura do Sistema da Autoridade Marítima, a Polícia Marítima, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, que estabelece, no âmbito do Sistema da Autoridade Marítima, a estrutura, organização, funcionamento e competências da Autoridade Marítima Nacional".

Publicação

Publicada

PEV

04/01/2013

Projeto de Resolução557XII Legislatura

No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PEV

04/01/2013

Projeto de Resolução558XII Legislatura

Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica.

Votação Deliberação

Votada

PS

04/01/2013

Projeto de Resolução559XII Legislatura

Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDCDS-PP

04/01/2013

Projeto de Resolução560XII Legislatura

Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

Votação Deliberação

Votada

PEV

04/01/2013

Projeto de Resolução561XII Legislatura

Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.

Votação Deliberação

Votada

BE

04/01/2013

Projeto de Resolução562XII Legislatura

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

BE

04/01/2013

Projeto de Lei327XII Legislatura

Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril).

Votação na generalidade

Votada

BE

03/01/2013

Projeto de Resolução554XII Legislatura

Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte.

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada

PSDCDS-PP

03/01/2013

Proposta de Lei120XII Legislatura

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

31/12/2012

Proposta de Lei121XII Legislatura

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

31/12/2012

Proposta de Lei122XII Legislatura

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

Governo

31/12/2012

Projeto de Resolução553XII Legislatura

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música.

Votação Deliberação

Votada

PCP

28/12/2012

Projeto de Lei326XII Legislatura

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

Lei (Publicação DR)

Aprovada

27/12/2012

Projeto de Resolução551XII Legislatura

Aumento do Salário Mínimo Nacional.

Votação Deliberação

Votada

PCP

27/12/2012

Projeto de Resolução552XII Legislatura

Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013.

Votação Deliberação

Votada

BE

27/12/2012

Projeto de Resolução550XII Legislatura

Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores.

Iniciativa Caducada

Em debate

PCP

21/12/2012

Projeto de Resolução543XII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"

Votação Deliberação

Votada

PS

20/12/2012

Projeto de Resolução544XII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"

Votação Deliberação

Votada

PEV

20/12/2012

Projeto de Resolução545XII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"

Votação Deliberação

Votada

BE

20/12/2012

Projeto de Resolução546XII Legislatura

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 208/2012, de 7 de setembro, que "Procede à transformação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., em entidade pública empresarial, à cisão da Companhia Nacional de Bailado do Organismo de Produção Artística, E. P. E., e à sua transformação em entidade pública empresarial, à alteração da denominação do Organismo de Produção Artística, E. P. E., para Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., à aprovação dos Estatutos da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, E. P. E., da Companhia Nacional de Bailado, E. P. E., do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São Carlos, E. P. E., e do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e à constituição de agrupamento complementar de empresas formado pelas entidades públicas empresariais da área da cultura"

Votação Deliberação

Votada

PCP

20/12/2012

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.

No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.

Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica.

Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP

Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação.

Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril).

Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte.

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música.

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

Aumento do Salário Mínimo Nacional.

Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013.

Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores.

Histórico de propostas para comparar ciclos legislativos e padrões de voto.

Arquivo e recorte comparativo

Catálogo de propostas

Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da xávega.

Determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso.

No âmbito de uma política de incentivo ao uso mais generalizado da bicicleta, recomenda ao Governo que se criem condições para transportar velocípedes sem motor em transportes públicos.

Recomenda ao Governo a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede de estabelecimentos de ensino básico e secundário, que assegurem a qualidade da gestão pedagógica.

Recomendação ao Governo relativamente à promoção da Mobilidade Ciclável através do transporte de bicicletas em comboios Intercidades da CP

Sobre uma política de prevenção da produção e deposição de resíduos.

Recomenda ao governo a análise do custo-benefício da inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação.

Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de treze valências no programa nacional de vacinação.

Altera o "Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário" (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril).

Recomenda ao Governo que não limite ou não restrinja o centro de produção da RTP Norte.

Procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento capaz de permitir a concretização da programação cultural da Casa da Música.

Aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.

Aumento do Salário Mínimo Nacional.

Exige o respeito pelo acordo alcançado no Conselho de Fundadores da Casa da Música relativo à subvenção mínima estatal para o ano de 2013.

Recomenda ao Governo a publicidade da listagem das necessidades manifestadas pelas escolas e o alargamento do número de vagas a concurso de professores.