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Arquivo de propostas legislativas portuguesas | LegisMotion

Arquivo legislativo

Historico de propostas para comparar ciclos legislativos e padroes de voto.

O arquivo serve comparacao, contexto e leitura longitudinal sem misturar o fluxo corrente com a memoria parlamentar.

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Ratificação5II Legislatura

Decreto-lei nº 70/79 de 31de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei6II Legislatura

Criação da licenciatura em artes plásticas e design

Publicação

Ratificação6II Legislatura

Decreto-lei nº 236/80, de 18 de Julho, que dá nova redacção aos artigos 410º, 442º e 830º do Código Civil (Contrato Promessa).

Publicação

Projeto de Lei7II Legislatura

Defesa da igualdade dos conjuges em accão que implique perda de direitos

Lei (Publicação DR)

Ratificação7II Legislatura

Decreto-lei nº 194/80, de 19 de Junho, que cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento.

Publicação

Projeto de Lei8II Legislatura

Parceria agrícola

Publicação

Ratificação8II Legislatura

Decreto-lei nº 454/80, de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo.

Lei (Publicação DR)

Projeto de Lei9II Legislatura

Protecção e defesa dos direitos dos trabalhadores estudantes

Lei (Publicação DR)

Ratificação9II Legislatura

Decreto-lei nº 313/80, de 19 de Agosto, que introduz alterações ao artº 5º do Decreto-Lei nº 794/76 de 5 de Novembro (Lei dos Solos).

Publicação

Ratificação1II Legislatura

Decreto-lei nº 421/80 de 30 de Setembro (Estabelece normas relativas à actividade publicitária).

Publicação

Ratificação2II Legislatura

Decreto-lei nº 454/80 de 9 de Outubro, que aprova o Código Cooperativo .

Lei (Publicação DR)

Proposta de Lei118VII Legislatura

Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de alterar o actual Estatuto da Associação dos Arquitectos Portugueses, aprovado pelo Decreto-Lei n°465/88,de 15 de Dezembro.

Lei (Publicação DR)

27985-27996 de 27996