Recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Acolhimento de Animais destinada à resposta coordenada em situações de emergência, catástrofe, maus-tratos e operações de resgate
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PANSuperfície de pesquisa
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Propostas
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2058 registos nesta janela
Em entrada
PANConsagra a publicidade das condenações por crimes e contraordenações relativos a maus-tratos a animais de companhia como sanção acessória e cria o Registo Nacional de Agressores de Animais
Entrada
PANApoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
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PCPRecomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para concluir a apreciação das candidaturas aos apoios na sequência das tempestades do último inverno
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PCPRecomenda ao Governo a revisão e atualização do Regime Remuneratório dos Profissionais da GNR
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PCPReforça a proteção do património azulejar em Portugal, alterando o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro
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CHRevoga o monopólio público na gestão de resíduos
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ILPela reabilitação urgente do setor dos registos
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CHCorreções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado
Discussão generalidade
ILProcede à alteração do Código Penal, na sua redação atual, agravando a moldura penal aplicável ao regime de violência doméstica
Entrada
CHCriminaliza a conduta «usurpação de identidade digital», procedendo à alteração à Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que consagra a Lei do Cibercrime
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CHProcede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Entrada
CH