Determina a obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos e apostas
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LSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Catálogo de propostas
2201 registos nesta janela
Em entrada
LReforça os mecanismos de autoexclusão em todas as plataformas licenciadas de jogos e apostas online
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LReforça o combate à promoção e exploração ilegal de jogos e apostas online
Entrada
LReforça os mecanismos de proteção dos jogadores nas plataformas de jogos e apostas
Entrada
LRegula a publicidade e patrocínio a jogos e apostas, alterando o Código da Publicidade
Entrada
LTributa em sede de IRS o saldo líquido obtido em jogos e apostas online
Entrada
LProíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nos estabelecimentos de saúde
Entrada
LPela criação de um mecanismo permanente de financiamento estatal dos corpos de bombeiros profissionais da administração local
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JPPReforça e uniformiza o quadro de comando dos corpos de bombeiros profissionais da administração local e atualiza as condições de ingresso na carreira de bombeiro sapador, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
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JPPReforça a eficácia da fiscalização das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e resolve o vazio de competência sobre as obrigações anteriores à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho
Entrada
BEDesconcentração de processos contra a AIMA e Redistribuição para um descongestionamento do TAC de Lisboa, alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
ILEstabelece um sistema de preços máximos do “gás de botija” (gases de petróleo liquefeito engarrafado)
Entrada
PCP