Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia

Projecto de Resolução n.º 1143/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que mova esforços no sentido da inclusão do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia Exposição de Motivos Fundado e sediado no Brasil, o Primeiro Comando da Capital (PCC) é a maior organização criminosa da América Latina e uma das maiores do mundo. A sua actividade é transnacional, ou mesmo transcontinental. Em Portugal, o PCC tem vindo a estabelecer uma poderosa base de apoio para operações que se estendem a toda a Europa. A sua presença em território português, aliada à sofisticação operacional e à violência que caracteriza o seu modus operandi, constitui um desafio sério em matéria de criminalidade e ordem pública. O PCC foi fundado em 1993 na Casa de Custódia de Taubaté, em São Paulo, como gangue prisional. Desde então, cresceu extraordinariamente. Hoje, a organização desenvolve operações em 28 países, entre os quais Portugal. Com cerca de 40,000 membros “baptizados” e 60,000 “contratados”, o PCC é um ‘Estado dentro do Estado’ que controla mais de 50% das exportações de cocaína do Brasil para a Europa e estabelece parcerias com a ‘Ndrangheta italiana e outros grupos mafiosos. Em Portugal, de acordo com um relatório lavrado em 2023 pelo Serviço de Informações de Segurança (SIS), o PCC disporá de cerca de 1000 operacionais e outros indivíduos com ele relacionados, concentrados sobretudo na Grande Lisboa, que utilizam os portos de Lisboa e Sines como portas de entrada para o tráfico de droga na Europa. A organização também tem vindo a tentar infiltrar-se em prisões portuguesas, onde conta hoje com pelo menos 20 membros detidos. Os números reais serão, sem dúvida, largamente superiores. O PCC dedica-se a uma vasta gama de actividades criminosas que incluem o tráfico internacional de estupefacientes, a lavagem de dinheiro, a extorsão, homicídios e, até, o recurso ao terror e ao bombismo. É disso exemplo o frustrado ataque à Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), em 2002. A reconhecida capacidade do PCC em penetrar e corromper autoridades portuárias, forças de segurança e sistemas judiciais, provada no Brasil ao longo de décadas de empreendimentos criminosos, deve suscitar a máxima preocupação da parte das autoridades portuguesas. De facto, a presença do grupo entre nós faz-se mais violenta, agressiva e audaz a cada ano. Prova disso é a detenção em Alcochete, no ano passado, de um cidadão brasileiro que coordenava equipas de mergulhadores do grupo no fito de recuperar cocaína. Como o Cartel de Sinaloa ou o Hezbollah, o PCC combina actividades criminosas com uma estrutura hierárquica rígida, características para-estatais, controlo territorial e o recurso ao terror contra organismos públicos e civis. São razões contundentes para que, como sucede já com aquelas, também o Primeiro Comando da Capital seja entendido como organização de carácter terrorista. Em 2021, os Estados Unidos incluíram o PCC na sua lista de sanções, tendo o Departamento do Tesouro anunciado uma série de restrições destinadas a limitar o financiamento da organização. A iniciativa foi, então, explicada como resposta necessária à “campanha de violência, corrupção e tráfico que mina a democracia” posta em marcha pelo PCC. Estas sanções incluem o congelamento de activos financeiros e a proibição de transações com entidades norte-americanas. Mais recentemente, em 5 de Junho de 2026, o governo dos Estados Unidos da América oficializou o reconhecimento do Primeiro Comando da Capital como organismo terrorista. Agora incluído da lista de Foreign Terrorist Organizations (FTO) dos EUA, o Primeiro Comando da Capital sofrerá o considerável reforço das medidas implementadas pelo governo norte-americano no sentido da sua vigilância, controlo e repressão. Também para Portugal os perigos são inegáveis. O PCC usa território português como “hub” logístico para o tráfico de droga por toda a Europa, explorando para o efeito a proximidade cultural, histórica e sentimental entre os dois países, assim como a dimensão da comunidade brasileira aqui residente. O caso do consulado de Portugal em São Paulo, em que vários funcionários acabaram constituídos arguidos após ter sido descoberta a sua colaboração com o PCC, é eloquente. O risco é extremo, em particular quando se tem em conta a brutalidade passada do PCC. É importante, a esse respeito, lembrar a onda de ataques terroristas de que o PCC foi autor em 2006. Entre 12 e 21 de Maio daquele ano, em São Paulo, as investidas do PCC provocaram a morte de 564 pessoas, tendo ferido outras 110. Hoje como então, o Primeiro Comando da Capital é uma das mais poderosas organizações terroristas do mundo. O Estado português deve, pois, estar atento e agir resolutamente. O Primeiro Comando da Capital deve ser tratado pelas autoridades como uma organização de carácter terrorista. Se Portugal não dispõe de um instrumento análogo à lista de Organizações Terroristas Estrangeiras (FTO) dos Estados Unidos da América, pode, ainda assim, defender em sede de Conselho da União Europeia a inclusão de grupos criminosos na lista criada pela UE na sequência da Posição Comum 2001/931/PESC. Ora, o reconhecimento do PCC como organização terrorista pela União Europeia permitirá a a adopção de medidas de maior robustez, conforme necessário, contra a organização. Ao fazê-lo, os esforços de contenção e destruição do PCC verão aumentados os seus recursos legais e materiais, que passarão a beneficiar dos previstos na Lei de Combate ao Terrorismo (Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto), na Lei que regula a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto) e na Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto. Concomitantemente, a integração do PCC na lista de organizações terroristas da União Europeia permitirá aos organismos nacionais (PJ, SIS e outros) maior eficácia nas operações de combate ao grupo, assim como o accionamento de ferramentas úteis de colaboração policial a nível internacional, sejam elas a Europol ou a Interpol. Perante um inimigo tão violento e perigoso quanto o PCC, o Estado deve usar da máxima força para eliminar a sua presença em território nacional, contribuir para a sua erradicação no estrangeiro e assegurar a tranquilidade pública, a prosperidade e a vida dos portugueses. Um passo determinante nesse sentido será, pois, a defesa do reconhecimento do PCC como organismo terrorista junto do Conselho da União Europeia. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Propugne, em sede de Conselho da União Europeia, a integração do Primeiro Comando da Capital (PCC) na lista de organizações terroristas da União Europeia. Reforce a cooperação com autoridades internacionais por forma a desmantelar as redes do PCC em Portugal, escrutinando as suas actividades em portos, prisões e sectores económicos vulneráveis à sua presença. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA