Criação da carreira especial de médico dentista no SNS

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 778/XVII/1ª Criação da carreira especial de médico dentista no SNS Exposição de Motivos A situação do acesso à saúde oral no nosso país é particularmente grave. São muitas as pessoas que não dispõem de condições económicas para suportar os custos associados de cuidados de saúde oral. Vejamos que segundo o Barómetro da Saúde Oral de 2025 da Ordem dos Médicos Dentistas, 28,5% da população nunca foi ou apenas vai em caso de emergência a uma consulta com um médico dentista e que entre os menores de seis anos, 50% nunca foi a uma consulta. Não só o acesso aos cuidados de saúde oral é amplamente insuficiente como aquele que existe se faz através da prestação de cuidados em entidades privadas, o que significa que existem sérias limitações e discriminações de carácter sócio económico na sua concretização. O investimento no programa de “cheque-dentista” aliás com pouca monitorização ou fiscalização, não se traduziu em efetivas melhorias nos indicadores de saúde oral, sendo que cerca de 40% dos cidadãos a quem é atribuído o cheque não o utilizam. A falta de uma política de saúde oral no SNS reflete-se na baixa cobertura a nível dos cuidados de saúde primários, apesar de existirem gabinetes de medicina dentária totalmente equipados, mas que se encontram fechados devido à falta de profissionais de saúde. Nas escassas contratações existentes campeiam os contratos de prestação de serviços, sendo escassos os médicos dentistas vinculados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS). Cerca de 150 médicos dentistas exercem funções no SNS, encontrando-se muitos a recibos verdes, outros integrados na carreira de técnico superior. Existem todas as condições para contratar mais profissionais e para vincular e valorizar os que estão e que venham a estar nos serviços públicos, tendo como objetivo alcançar o rácio de 1 médico dentista por cada 2000 utentes. 2 Nesse campo a criação da carreira especial de médico dentista é, desde há muito, uma necessidade imperiosa, tratando-se de um instrumento decisivo para aumentar o número de médicos dentistas nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Esta medida é aliás preconizada, a par de medidas semelhantes para outras profissões da saúde, no Plano de Recursos Humanos na Saúde 2030, recentemente divulgado pela ACSS. Entendemos que a criação da carreira especial de médico dentista deve ser objeto de processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores. É um direito dos trabalhadores e é a sede privilegiada para a discussão da carreira. É nesse sentido que o PCP apresenta a proposta de criação da carreira especial de médico dentista, respeitando naturalmente os direitos de negociação coletiva, que o Governo tem vindo a desrespeitar, adiando sucessivamente o seu início, num total desrespeito por estes trabalhadores e pelas suas organizações representativas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo adotes as seguintes medidas: 1. Avança com os procedimentos necessários, para iniciar no prazo de 30 dias o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores para a criação da carreira especial de médico dentista. 2. Garanta a integração dos médicos dentistas que desempenham funções permanentes em unidades do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do vínculo, na carreira especial de médico dentista. 3. Proceda à contratação dos médicos dentistas e dos profissionais de saúde para assegurar a abertura dos gabinetes de medicina dentária instalados e totalmente equipados. 4. Reforce a resposta pública na área da saúde oral em todo o território, com o alargamento dos gabinetes de medicina dentária nos cuidados de saúde 3 primários e da contratação dos médicos dentistas, higienistas orais e profissionais de saúde. Assembleia da República, 31 de março de 2026 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia --- Votação na generalidade — DAR I série — 59-59 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PCP. O projeto baixa à 2.ª Comissão. Sr. Deputado Fabian Figueiredo, faça favor. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto por escrito sobre o conjunto de votações sobre este tema. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 502/XVII/1.ª (CH) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, integrando a medicina dentária na carreira especial médica do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do PCP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L, do CDS-PP e do BE. Agora, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 365/XVII/1.ª (BE) — Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 412/XVII/1.ª (PS) — Cria a carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 544/XVII/1.ª (PAN) — Procede à criação da carreira especial de medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PS, da IL e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 553/XVII/1.ª (L) — Cria a carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 778/XVII/1.ª (PCP) — Criação da carreira especial de médico dentista no SNS. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, do PS e da IL. Faça favor, Sr. Deputado Luís Testa.