Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XVII/1ª Recomenda ao Governo a correção de injustiças na Carreira Docente Exposição de Motivos O Ministro da Educação, Ciência e Inovação já várias vezes reconheceu que o Estatuto da Carreira Docente (ECD) é “uma manta de retalhos” no seu estado atual. As sucessivas revisões do ECD criaram várias inconsistências e vazios legais que permitiram situações de manifesta injustiça, como desigualdades no rep osicionamento e ultrapassagens na progressão na carreira. Esta injustiça foi particularmente visível após a aplicação do Decretos-Lei n.º 15/2007 e 270/2009, que alteraram significativamente a estrutura da carreira e que consideravam apenas o tempo de serv iço no mesmo escalão para o reposicionamento, desconsiderando o tempo de serviço acumulado por muitos docentes. A Portaria n.º 119/2018, ao determinar que o tempo integral de serviço só seria considerado no reposicionamento dos professores que ingressaramnos quadros a partir do dia 1 de janeiro de 2011, agravou as desigualdades e criou inaceitáveis situações de ultrapassagem na progressão na carreira. A abolição dos primeiros escalões da carreira, o congelamento da progressão e as lacunas nas diretivas de reposicionamento entre 2007 e 2017 resultaram numa fragmentação injusta da carreira docente. Estas políticas afetaram de forma severa os professores que ingressaram antes de 2011, que se veem ultrapassados por colegas que, devido aos normativos legais mais recentes, progrediram mais rapidamente na carreira. Assim, no âmbito do processo negocial da revisão do Estatuto da Carreira Docente, é de elementar necessidade que o Governo da Aliança Democrática corrija as injustiças criadas pelos governos socialistas, restaurando a dignidade da profissão docente e a legalidade na progressão na carreira. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as do s Grupos Parlamentares do PSD e do CDS -PP, abaixo -assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: 1. Rever os critérios de reposicionamento na carreira docente, assegurando que todo o tempo de serviço dos professores que já pertenciam aos quadros antes de 1 de janeiro de 2011 seja devidamente reconhecido, à semelhança do que foi corretamente aplicado aos docentes que ingressaram nos quadros após essa data. 2. Corrigir as ultrapassagens na progressão da carreira, implementando um sistema equitativo que respeite a experiência e o mérito dos docentes, garantindo que todos os professores sejam tratados de fo rma igual, independentemente da data de ingresso. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 As/Os Deputadas/os do GP/PSD, Os Deputados do GP/CDS-PP, Hugo Soares Paulo Núncio Pedro Alves João Pinho de Almeida Célia Freire Inês Barroso Ana Gabriela Cabilhas Ana Isabel Ferreira Ana Silveira Bruno Faria Carolina Marques Andreia Neto Carla Barros Emídio Guerreiro Germana Rocha João Pedro Louro Joaquim Barbosa Manuela Carvalho Sónia dos Reis