Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos

Projeto de Resolução n.º 57/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie uma bolsa de formação específica destinada a médicos internos Exposição de Motivos Um dos grandes problemas do Serviço Nacional de Saúde é a sua incapacidade para reter médicos e de travar a sua fuga para o sector privado e para o estrangeiro, algo que se fica a dever a décadas de políticas de saúde assentes na desvalorização de carreiras, na degradação do salário real, em sistemas que travam a progressão na carreira e num número rest rito de vagas em concursos para graus profissionais mais elevados na carreira médica. Tal situação tem levado a que os internos estejam a assumir um papel cada vez mais preponderante no Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente nos serviços de urgência, e r epresentem já cerca de 1/3 da força de trabalho médica, o que aliado aos baixos salários lhes coloca uma enorme pressão que leva a que muitos acabem por questionar a sua permanência no Serviço Nacional de Saúde após a conclusão do internato e do internato de especialidade. Assim, procurando valorizar o papel dos médicos internos no Serviço Nacional de Saúde e fixar profissionais, com a presente iniciativa o PAN propõe que seja criada uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. A medida que o PAN propõe é especialmente importante porque a enorme pressão de trabalho que é colocada nos ombros dos médicos internos leva a que mu itas vezes não disponham do tempo adequado para outras atividades essenciais à sua formação e desenvolvimento profissional, o que muitas vezes, especialmente no internato de especialidade, leva à decisão de abandonar o Serviço Nacional de Saúde no final do internato. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as organizações representativas dos médicos e médicos internos e com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, proceda à criação de uma bolsa de formação específica para médicos internos, com caráter anual e que financie a participação em cursos, congressos e outras atividades de desenvolvimento profissional. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 20 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real