Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia

Projeto de Resolução n.º 878/XVII/1.ª Pela evocação dos 40 anos da catástrofe de Chernobil e reforço do compromisso de Portugal com a segurança nuclear, a responsabilização histórica e o apoio à soberania da Ucrânia No dia 26 de abril de 2026 assinalam-se 40 anos sobre a catástrofe de Chernobil, o mais grave acidente nuclear civil da História. O desastre ocorrido no reator nº 4 da central de Chernobil, então sob administração soviética, teve consequências humanas, ambientais, sanitárias, animais, sociais e políticas de enorme alcance, afetando profundamente a Ucrânia, a Bielorrússia e outras partes da Europa, e tornando-se num símbolo duradouro dos perigos associados à insegurança de infraestruturas críticas, à opacidade estatal, à irresponsabilidade política e à negação da verdade em matérias de segurança pública. Chernobil não pertence apenas à memória ucraniana. Pertence à memória europeia. O acidente expôs de forma dramática os custos humanos e ambientais da incompetência, da ausência de escrutínio, da mentira institucional e da subordinação da segurança ao prestígio político de um regime autoritário. Quatro décadas depois, a evocação de Chernobil não deve limitar-se a um exercício de memória simbólica. Deve servir também como advertência política e estratégica para o presente. Essa advertência torna-se tanto mais atual quanto a Ucrânia continua a ser vítima de uma guerra de agressão lançada pela Federação Russa, em violação do direito internacional e dos princípios fundamentais da soberania dos Estados. Desde 2022, a guerra trouxe de novo o risco nuclear para o centro da segurança europeia, não sob a forma de acidente tecnológico isolado, mas através da ocupação militar de instalações nucleares, da degradação das condições de segurança física, das interrupções de energia externa indispensável aos sistemas de arrefecimento e da instrumentalização geopolítica do risco radiológico. O complexo de Chernobil ilustra tragicamente essa continuidade entre memória e ameaça atual. A central deixou de produzir eletricidade há muito, mas o local continua a exigir controlo técnico, vigilância, financiamento e cooperação internacionais permanentes. Segundo a Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA), existem ainda três reatores retirados de serviço em processo de desmantelamento, um processo que demorará décadas. O reator destruído em 1986 permanece coberto pela estrutura de confinamento conhecida como New Safe Confinement , concebida para conter os materiais radioativos e permitir trabalhos de desmantelamento em segurança. Essa estrutura foi severamente danificada por um ataque com drones em fevereiro de 2025, tendo sido posteriormente objeto de avaliações técnicas e obras temporárias de reparação, o que demonstra que até um local já desativado continua vulnerável quando a guerra se aproxima de infraestruturas nucleares. A ameaça é ainda mais grave no caso da central nuclear de Zaporíjia. Com seis reatores, trata-se da maior central nuclear da Europa e de uma infraestrutura de enorme relevância para o sistema energético ucraniano. A Ucrânia depende fortemente da energia nuclear, que antes da guerra já assegurava cerca de metade da sua eletricidade. A ocupação russa de Zaporíjia desde os primeiros dias da invasão em grande escala privou a Ucrânia de uma parte essencial dessa capacidade, enquanto criou um precedente absolutamente inaceitável: a colocação de uma central nuclear sob controlo militar estrangeiro em pleno teatro de guerra. Embora os seis reatores de Zaporíjia estejam atualmente desligados e em cold shutdown, isso não elimina o perigo. A central continua a necessitar de fornecimento externo de eletricidade para assegurar o funcionamento dos sistemas de segurança e arrefecimento, tendo a AIEA advertido repetidamente para a fragilidade dessa situação. Em 2026, a central voltou a perder ligações externas e a depender de linhas de reserva ou de uma única linha disponível, confirmando que a simples continuidade de operações seguras permanece exposta ao contexto militar. Uma central nuclear ocupada, desligada, mas vulnerável, não é um problema congelado. É um risco ativo para a Ucrânia, para a Europa e para a segurança internacional. A situação de Zaporíjia demonstra também a importância decisiva da soberania nacional sobre infraestruturas críticas. Não pode haver segurança nuclear duradoura quando uma instalação desta natureza é usada como instrumento de pressão militar, política ou diplomática por uma potência ocupante. A normalização desta situação constituiria um precedente gravíssimo para a ordem internacional e para a segurança europeia. O princípio deve ser claro: instalações nucleares civis não podem ser ocupadas, instrumentalizadas ou transformadas em escudos ou munições de guerra. Para Portugal, assinalar os 40 anos de Chernobil deve significar mais do que recordar um desastre do passado. Deve significar afirmar, com clareza, que a memória histórica impõe deveres presentes e futuros. Entre esses deveres contam-se a defesa da verdade histórica, o apoio à Ucrânia na proteção da sua soberania e das suas infraestruturas críticas, a condenação inequívoca da militarização de instalações nucleares civis e o reforço da cooperação internacional em matéria de segurança nuclear. A Iniciativa Liberal entende que recordar Chernobil é também recordar o que acontece quando o poder político se fecha sobre si próprio, quando a verdade é sacrificada à propaganda e quando a segurança das populações é subordinada à lógica do regime. E entende igualmente que a lição de Chernobil seria traída se a Europa se habituasse a conviver com a ocupação militar de Zaporíjia ou com o risco nuclear transformado em instrumento de chantagem estratégica. Quarenta anos depois, Chernobil continua a falar à Europa. Fala-nos da necessidade de memória, da importância da transparência, do valor da responsabilidade política, da importância de reconhecimento e segurança de infraestruturas críticas e da urgência de impedir que o risco nuclear volte a ser banalizado por regimes autoritários ou por tacticismos políticos. Num momento em que a Ucrânia continua a defender a sua liberdade, a sua soberania e a segurança do continente europeu, Portugal deve estar do lado certo da história: o lado da memória, da responsabilidade e da firmeza. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assinale os 40 anos da catástrofe de Chernobil através de uma posição institucional clara de homenagem às vítimas, de evocação da verdade histórica dos factos e de reconhecimento das consequências humanas, ambientais e políticas do desastre; 2. Reforce, nos planos diplomático e político, o apoio de Portugal à soberania e integridade territorial da Ucrânia, incluindo no que respeita à proteção e recuperação do controlo ucraniano sobre as suas infraestruturas energéticas e nucleares; 3. Condene expressamente a ocupação militar russa da central nuclear de Zaporíjia e a instrumentalização de instalações nucleares civis em contexto de guerra, reconhecendo que tal situação representa um risco grave e continuado para a segurança nuclear europeia e internacional; 4. Apoie, junto das instâncias internacionais competentes, todos os esforços destinados a garantir a segurança física e operacional das instalações nucleares ucranianas, em particular da central de Zaporíjia e do sítio de Chernobil, em estreita articulação com a Agência Internacional de Energia Atómica; 5. Defenda, no quadro da União Europeia e de outras organizações internacionais relevantes, o reforço dos mecanismos de prevenção, monitorização e resposta a ameaças à segurança nuclear em contexto de conflito armado; 6. Promova iniciativas de cooperação técnica, política e diplomática que contribuam para a proteção das infraestruturas críticas ucranianas, para a mitigação dos riscos associados à guerra sobre o setor energético e para a recuperação futura das capacidades afetadas; 7. Reafirme, em todas as sedes internacionais adequadas, o princípio de que instalações nucleares civis não podem ser alvo de ocupação, coação, militarização ou utilização como instrumento de pressão estratégica; 8. Remeta à Assembleia da República informação sobre as iniciativas diplomáticas e políticas desenvolvidas por Portugal, no quadro bilateral e multilateral, em matéria de segurança nuclear relacionada com a guerra na Ucrânia. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha