Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade

Projeto-Resolução n.º 95/XVII/1.ª Pela Regulamentação da Profissão de Psicomotricidade Exposição de motivos A gestão das entidades prestadoras de serviços de saúde em Portugal, nas suas várias vertentes, enfrenta enormes desafios que exigem uma abordagem inovadora e eficiente de diversos fatores, com vista à concretização do seu objetivo principal: a prestação de cuidados de saúde de qualidade aos seus utentes. Neste sentido, de entre os vários fatores determinantes para a qualidade do Serviço Nacional d e Saúde (SNS), destaca-se a atuação dos profissionais de psicomotricidade, altamente especializados, detentores de licenciatura, pelas mais variadas universidades (Lisboa, Trás-os-Montes, alto douro e Évora) e cujas competências e responsabilidades não têm sido devidamente regulamentadas para o seu exercício. Atualmente existem mais de 2500 Psicomotricistas a exercer a sua profissão em todo o território nacional. A relevância destes profissionais é reconhecida pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Também o Ministério da Saúde reconhece a importância dos Psicomotricistas, sendo que no Serviço Nacional de Saúde (SNS), estes profissionais integram há muitos anos equipas multidisciplinares nas áreas da pediatria, da pedopsiquiatria, da saúde mental de jovens, adultos e idosos. Porém, incompreensivelmente a profissão de Psicomotricista ainda não está regulamentada, não obstante de todos os esforços desenvolvidos há mais de quinzeanos pela Associação Portuguesa de Psicomotricidade. E foi precisamente esta associação a autora da Petição Regulamentação da Profissão de Psicomotricista subscrita por 10.271 cidadãos que com a mesma pretendem demonstrar que a sua falta de regulamentação está a causar sérios prejuízos aos utentes dos cuidados de saúde no que diz respeito à segurança e qualidade dos serviços prestados aos utentes que recorrem aos serviços de Psicomotricidade . Denunciam a preocupante quantidade de queixas e relatos que lhes chegam, assim como, ao Ministério Público, sobre falsos prestadores que se arrogam na profissão sem possuírem as qualificações técnicas para o efeito. Reforça m ainda, que esta situação acarreta consequências nefastas para os utentes podendo comprometer seriamente a sua saúde, realidade que urge alterar. Assim, pel o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados doGrupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Proceda à regulamentação da profissão de psicomotricistas, pela sua relevância na área especializada de saúde. Palácio de São Bento, 27 junho 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Rui Cristina - Marta Martins da Silva - Cláudia Estevão - Cristina Vieira Henriques - Patrícia Nascimento