Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris

Projeto de Resolução n.º 15/XVII/1.ª Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris Exposição de Motivos Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a Agência Portuguesa do Ambiente colocou em consulta pública o orçamento de carbono para o quinquénio 2026 -2030, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.º 8, do artigo 20.º, da Lei de Bases do Clima. Este é um instrumento crucial através do qual se poderá alcançar a antecipação das metas de neutralidade carbónica para 2045 prevista na Lei de Bases do Clima, uma vez que, por esta via, serão estabelecidos limites de emissões de gases de efeito de estufa. Sem prejuízo da importância deste instrumento o anterior Governo não aprovou a versão final do orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, algo que se ficou a dever, em grande medida, à sua demissão e subsequente dissolução da Assembleia da República. No Dia Mundial do Ambiente e num momento em que se inicia o mandato do novo Governo, para além de ser premente assegurar a aprovação do orçamento de carbono para o quinquénio 2026 -2030, é essencial assegurar que a versão que venha a ser aprovada seja ambiciosa, algo que o PAN pretende assegurar com a presente iniciativa que contem quatro grandes propostas. Em primeiro lugar, é essencial que o orçamento de carbono que venha a ser aprovado esteja plenamente alinhado com a meta de 1,5°C fixada no Acordo de Paris, algo que conforme também alertou a Associação Zero não acontece com o orçamento que f oi colocado em consulta pública já que para se cumprir a referida meta as emissões em 2030 não deverão ultrapassar as 34,4 Mt CO2eq (dióxido de carbono equivalente) e que o valor previsto é de 38,6 Mt CO2eq. Em segundo lugar, pretende -se assegurar que ex iste uma desagregação do orçamento por subsetores, nomeadamente autonomizando as áreas da produção de eletricidade, da indústria, dos modos de transporte rodoviário e transporte marítimo, da aviação ou da ferrovia. Desta forma, garantir-se-ia uma maior transparência dos dados disponíveis, evitar-se-ia que evoluções positivas de uns subsectores possam encobrir as negativas de outros subsectores, e permitir -se-ia uma melhor modelação e adaptação das políticas públicas. Em terceiro e último lugar, pretende -se garantir que existe um Sistema de Monitorização Rápida por via da divulgação anual de um inventário provisório de emissões até março de cada ano referente ao ano anterior. Tal medida é importante porque, conforme vem alertando a Associação Zero, o sistema de monitorização dos Orçamentos de Carbono atualmente em vigor é “inadequado para detetar e corrigir atempadamente desvios na trajetória, pois está dependente da elaboração dos inventários anuais de emissões nacionais, apresentados sempre com cerca de dois anos de atraso (neste momento, por exemplo, são conhecidas as emissões totais do país apenas até ao ano de 2022)”. Com a proposta que o PAN agora apresenta os principais instrumentos de política pública, como é o caso do Orçamento do Estado, poderão prever medidas de resposta a desvios identificados e evitar que mais tarde tenham de ser tomadas medidas mais violentas para fazer face à acumulação de emissões acima das metas de redução previstas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Por tuguesa, recomendar ao Governo que aprove o orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, previsto no n.º 8, do artigo 20.º daLei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, em termos que assegurem: a) Que as metas de emissões previstas em 2030 não ultrapassem as 34,4 Mt CO2eq, por forma a assegurar o pleno respeito pelos compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Acordo de Paris; b) Que existe uma desagregação por subsetores, nomeadamente autonomizando as áreas da produção de eletricidade, da indústria, dos modos de transporte rodoviário e transporte marítimo, da aviação e da ferrovia; e c) Que existe um Sistema de Monitorização Rápida por via da divulgação anual de um inventário provisório de emissões a té março de cada ano referente ao ano anterior. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 05 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 10-11 - 05/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 2 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa: a) Reafirmar o seu compromisso de assegurar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, conforme previsto na alínea c) do artigo 28.º da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro; e b) Recomendar ao Governo que: I. aprove um plano de ação para concretizar a eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização, que esteja em estreita articulação com o Plano Nacional Energia e Clima 2030 e que assegure a transição para uma economia climaticamente neutra; e II. promova a canalização da verba alocada a estes subsídios para o financiamento de passes sociais gratuitos, da melhoria dos transportes públicos e alargamento da respetiva oferta e da implementação de soluções de mobilidade suave. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 15/XVII/1.ª PELA APROVAÇÃO DE UM ORÇAMENTO DE CARBONO 2026-2030 QUE CUMPRA OS COMPROMISSOS DO ACORDO DE PARIS Exposição de motivos Entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, a Agência Portuguesa do Ambiente colocou em consulta pública o orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, tendo em vista o cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 20.º da Lei de Bases do Clima. Este é um instrumento crucial através do qual se poderá alcançar a antecipação das metas de neutralidade carbónica para 2045 prevista na Lei de Bases do Clima, uma vez que, por esta via, serão estabelecidos limites de emissões de gases de efeito de estufa. Sem prejuízo da importância deste instrumento o anterior Governo não aprovou a versão final do orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, algo que se ficou a dever, em grande medida, à sua demissão e subsequente dissolução da Assembleia da República. No Dia Mundial do Ambiente e num momento em que se inicia o mandato do novo Governo, para além de ser premente assegurar a aprovação do orçamento de carbono para o quinquénio 2026-2030, é essencial assegurar que a versão que venha a ser aprovada seja ambiciosa, algo que o PAN pretende assegurar com a presente iniciativa que contém quatro grandes propostas. Em primeiro lugar, é essencial que o orçamento de carbono que venha a ser aprovado esteja plenamente alinhado com a meta de 1,5 ºC fixada no Acordo de Paris, algo que conforme também alertou a Associação Zero não acontece com o orçamento que foi colocada em consulta pública já que para se cumprir a referida meta as emissões em 2030 não deverão ultrapassar as 34,4 Mt de CO2eq (dióxido de carbono equivalente) e que o valor --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 - 14/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 55 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 15/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de um orçamento de carbono 2026-2030 que cumpra os compromissos do Acordo de Paris. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções da IL e do PCP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 17/XVII/1.ª (PAN) — Pela aprovação de uma estratégia industrial verde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH e do CDS-PP e as abstenções do PSD, da IL e do PCP. Vou agora pôr à votação o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 511/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a situação humanitária e defenda os direitos humanos no Curdistão Sírio. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra. Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 512/XVII/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que una esforços para auxiliar a Guiné-Bissau a restaurar a sua estabilidade democrática. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 420/XVII/1.ª (PS) — Estratégia para a sensibilização e prevenção de situações de assédio e violência em contexto laboral. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Relativamente ao Projeto de Resolução n.º 542/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que inclua a A1 na isenção temporária de portagens e a devolução das portagens já pagas nos municípios afetados pela depressão Kristin, vamos votá-lo ponto por ponto, conforme foi requerido. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Votamos agora o ponto 2 deste projeto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Passamos à votação do ponto 3.