Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas

Projecto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª Por uma Inclusão Efetiva nas Escolas Exposição de Motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei nº 116/2019, de 13 de setembro e pela Decreto-Lei nº 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos t êm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização d os princípios da equidade e inclusão , reconhece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume -se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo aos mesmos con textos educativos são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo e apesar de este diploma estar em vigor a 7 anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das criançase jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos, ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF no seu mais recente le vantamento, junto das direções de Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas sobre a implementação do Decreto- Lei n.º 54/2018, de 7 de julho , demonstrou que 23% das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64% das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades educa tivas específicas e 80% das escolas considera que não tem os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto -Lei nº 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela petição n.º 120/XVI/1.ª – “Por uma inclusão efetiva nas escolas”, o PAN propõe que o Governo tome um conjunto de medidas que visam garantir a educação inclusiva, entre as quais se destaca:  A criação de dois agrupamentos de referência no domínio da visão por distrito, com alocação de profissionais especializados em baixa visão diretamente nos quadros do agrupamento e a sua deslocação às escolas com crianças com baixa visão ou cegueira;  A cedência de cursos sobre baixa visão e cegueira com certificação científica aos centros de formação de associação de escolas a que correspondem os agrupamentos de referência no domínio da visão;  O alargamento da carga horária de Língua Gestual Portuguesa, nos cursos de especialização de educação especial – domínio de audição e surdez;  Assegure a oferta de Língua Gestual Portuguesa como oferta complementar para todos os alunos ouvintes do pré -escolar e 1.º ciclo, das escolas de referência, ponderando a sua inclusão progressiva nos currículos escolares para toda a comunidade escolar;  A disseminação da Cultura Surda junto de todos os alunos de todas as escolas desde o 1.º ciclo, incluindo escolas de referência;  A criação de bolsas de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa destinadas a apoiar os pais e encarregados de educação surdos no seu relacionamento e interações com as escolas;  A regulamentação da profissão intérprete de língua gestual prevista na Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, em termos que assegurem a valorização do papel e estatuto dos intérpretes surdos e dos CODA, a promoção da visibilidade das diferentes trajetórias profissionais – CODA, intérpretes surdos e licenciados -, a criação de espaços de diálogo entre intérpretes e a Comunidade Surda, a criação de incentivos à investigação académica sobre a interpretação em Língua Gest ual Portuguesa, o investimento na formação contínua de todos os intérpretes, e a implementação de códigos de ética mais rigorosos;  A garantia de acesso das crianças entre os 0 e os 3 anos à equipa das escolas de referência, bem como à cobertura do seguro e scolar e ao transporte escolar gratuito para as escolas de referência em função do horário estabelecido;  A c oncretização de mecanismos de valorização dos profissionais afetos à educação inclusiva, nomeadamente a criação de subsídios de função, bolsas de formação, prémios de vencimento ou majoração de dias de férias;  A definição clara do número mínimo de horas semanais de educação especial para um aluno com necessidades educativas específicas;  A criação de um modelo único de Relatório Técnico -Pedagógico/Programa Educativo Individual e a diferenciação de documentação necessária aos alunos com medidas universais e com medidas seletivas e adicionais; e  A definição clara e objetiva dos critérios de atribuição de medidas do tipo universal, seletivas e adicionais. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apl icáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: a) Proceda à criação de dois agrupamentos de referência no domínio da visão por distrito, com alocação de profissionais especializados em baixa visão diretamente nos quadros do agrupamento e a sua deslocação às escolas com crianças com baixa visão ou cegueira; b) Pondere a cedência de cursos sobre baixa visão e cegueira com certificação científica aos centros de formação de associação de escolas a que correspondem os agrupamentos de referência no domínio da visão; c) Garanta o alargamento da carga horária de Língua Gestual Portuguesa, nos cursos de especialização de educação especial – domínio de audição e surdez; d) Leve a cabo as diligências necessárias a assegurar a oferta de Língua Gestual Portuguesa como oferta complementar para todos os alunos ouvintes do pré - escolar e 1.º ciclo, das escolas de referência , ponderando a sua inclusão progressiva nos currículos escolares para toda a comunidade escolar; e) Em articulação com a Associação Nacional de Intervenção Precoce, promova a Língua Gestual Portuguesa no núcleo familiar, para que haja uma comunicação e compreensão plena entre a criança e a família desde a idade pré-escolar; f) Promova a disseminação da Cultura Surda junto de todos os alunos de todas as escolas desde o 1.º ciclo, incluindo escolas de referência; g) Avalie a criação de bolsas de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa destinadas a apoiar os pais e encarregados de educação surdos no seu relacionamento e interações com as escolas; h) Proceda à regulamentação da profissão intérprete de língua gestual prevista na Lei n.º 89/99 , de 5 de Julho , em termos que assegurem a valorização do papel e estatuto dos intérpretes surdos e dos CODA, a promoção da visibilidade das diferentes trajetórias profissionais – CODA, intérp retes surdos e licenciados -, a criação de espaços de diálogo entre intérpretes e a Comunidade Surda, a criação de incentivos à investigação académica sobre a interpretação em Língua Gestual Portuguesa, o investimento na formação contínua de todos os intérpretes, e a implementação de códigos de ética mais rigorosos; i) Garanta o acesso das crianças entre os 0 e os 3 anos à equipa das escolas de referência, bem como à cobertura do seguro escolar e ao transporte escolar gratuito para as escolas de referência em função do horário estabelecido; j) Disponibilize formação inicial e formação especializada continua aos técnicos afetos à intervenção precoce na infância; k) No âmbito do centro de recursos de tecnologias de informação e comunicação disponibilize formação para os alunos, profissionais e família na utilização das tecnologias de apoio, de forma a solucionarem os problemas mais recorrentes; l) Concretize mecanismos de valorização dos profissionais afetos à educação inclusiva, estudando nomeadamente a criação de subsídi os de função, bolsas de formação, prémios de vencimento ou majoração de dias de férias; e m) Estude a definição clara do número mínimo de horas semanais de educação especial para um aluno com necessidades educativas específicas, a criação de um modelo único de Relatório Técnico -Pedagógico/Programa Educativo Individual, a diferenciação de documentação necessária aos alunos com medidas universais e com medidas seletivas e adicionais, e a definição clara e objetiva dos critérios de atribuição de medidas do tipo universal, seletivas e adicionais. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 82-84 - 27/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 15 artigo 33.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à sua melhoria contínua, em cumprimento do disposto no artigo 33.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Palácio de São Bento, 27 de junho de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 87/XVII/1.ª POR UMA INCLUSÃO EFETIVA NAS ESCOLAS Exposição de motivos O Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 62/2023, de 25 de junho, reconhece que todos os alunos têm de ter acesso a uma resposta para a sua educação e formação e, em concretização dos princípios da equidade e inclusão, reconhece que a todos tem de ser garantido acesso aos apoios necessários para que cada um possa concretizar o seu máximo potencial de aprendizagem e desenvolvimento. Neste diploma assume-se ainda que o acesso e a participação, de modo pleno e efetivo aos mesmos contextos educativos, são imprescindíveis para a inclusão e para a qualidade da educação. Contudo e apesar de este diploma estar em vigor há sete anos letivos, a verdade é que a sua implementação prática não tem assegurado a igualdade e equidade das crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, nem garantido uma inclusão efetiva nas escolas. A comprová-lo estão o número insuficiente de recursos humanos, a falta de formação especializada e ajustada às necessidades das crianças e jovens, a desigualdade de direitos no acesso aos apoios terapêuticos, ou o insuficiente financiamento por parte do Ministério da Educação, problemas denunciados pela Petição n.º 120/XVI/1.ª – Por uma inclusão efetiva nas escolas, dinamizada por um grupo de pais de crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez. A própria FENPROF, no seu mais recente levantamento, junto das direções de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, sobre a implementação do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 7 de julho, demonstrou que 23 % das turmas violam as normas estabelecidas sobre integração de alunos com necessidades educativas específicas, 64 % das escolas afirmam que o número de docentes da educação especial é insuficiente para dar resposta aos alunos que têm necessidades educativas específicas e 80 % das escolas consideram que não têm os recursos necessários (nomeadamente, assistentes operacionais e técnicos especializados) para levar por diante uma educação verdadeiramente inclusiva. Procurando suprir dificuldades práticas que se verificam na implementação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e dar resposta aos apelos feitos pela Petição n.º 120/XVI/1.ª – Por uma inclusão efetiva nas escolas, o PAN propõe que o Governo tome um conjunto de medidas que visam garantir a educação inclusiva, entre as quais se destaca: • A criação de dois agrupamentos de referência no domínio da visão por distrito, com alocação de profissionais especializados em baixa visão diretamente nos quadros do agrupamento e a sua deslocação às escolas com crianças com baixa visão ou cegueira; --- Apreciação — DAR I série — 53-59 - 04/07/2025 4 DE JULHO DE 2025 Prevenir é planear bem o uso do solo, é valorizar as boas práticas, é reforçar o papel do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, dotando-o dos meios necessários para agir. Apesar do trabalho já desenvolvido, ainda existem preocupações quanto à capacidade de prevenir danos ambientais graves, especialmente quando a legalidade normal não assegura a proteção real dos ecossistemas. O Grupo Parlamentar do PSD acompanha estas preocupações, reafirma o seu compromisso com a defesa do património natural e está disponível para trabalhar em soluções que promovam uma floresta resiliente, diversa e bem gerida, em equilíbrio com os territórios e as suas comunidades. De facto, não há desenvolvimento sustentável sem proteção e não se protege sem regras claras. Podem contar com o PSD, através do respeito e da valorização daquilo que nos une: as florestas. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Vamos agora passar ao sétimo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão da Petição n.º 120/XVI/1.ª (Movimento por uma Inclusão Efetiva) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, e 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo, e com os Projetos de Resolução n.os 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais, 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens, 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua, 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas, 97/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos centros de apoio à aprendizagem, 99/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço da língua gestual portuguesa (LGP) nas escolas, 102/XVII/1.ª (BE) — Por uma educação inclusiva, 107/XVII/1.ª (PCP) — Garantia de uma verdadeira educação inclusiva na escola pública, 111/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão das políticas de inclusão em meio escolar resultante da avaliação em curso e 113/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a revisão do Regime Jurídico da Educação Inclusiva e da formação dos professores de educação especial. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento as Sr.as e Srs. Peticionários, que saúdo pela inspiradora petição que nos trazem, referente a um problema de inclusão que tem de passar por uma política de integração. A educação inclusiva em Portugal tem vivido um claro paradoxo. Se é verdade que temos uma legislação que protege as crianças e jovens com deficiência, neurodivergência e surdez, não é menos verdade que, na prática, os princípios da igualdade, da equidade, da não discriminação e da inclusão continuam muitas vezes sem sair do papel ou sem serem aplicados na escola. Na verdade, 8 em cada 10 escolas não têm recursos humanos para cumprir as exigências da lei, o financiamento do Ministério da Educação é insuficiente, falta formação especializada e ajustada às necessidades das crianças e jovens e faltam vagas nas escolas de referência. Mais grave ainda, continuamos a ter casos de alunos que durante crises levam puxões de orelhas e são agredidos fisicamente para se acalmarem, sendo até filmados. Há também relatos de pais de alunos com necessidades educativas especiais que nos dizem que os filhos continuam a ser rotulados como crianças difíceis ou discriminados na sua participação, sendo impedidos de assistir às aulas ou mesmo vendo os seus trabalhos escolares rejeitados. Burburinho na Sala. Esta realidade é preocupante e não a devemos ignorar. É a realidade de pais e mães que são parte do Movimento por uma Inclusão Efetiva e que nos é relatada na sua inspiradora petição que o PAN… --- Votação na generalidade — DAR I série — 94-95 - 05/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 9 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 105/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação de um programa nacional de replantação e regeneração ecológica das áreas cortadas em zonas protegidas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 54/XVII/1.ª (PAN) — Garante uma inclusão efetiva nas escolas, alterando o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XVII/1.ª (PAN) — Aprova a carta dos direitos linguísticos da comunidade surda, especialmente em contexto educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — E o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto escrita sobre as duas últimas votações. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 39/XVII/1.ª (CH) — Pela contratação de terapeutas e psicólogos para o apoio de crianças com necessidades educativas especiais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 82/XVII/1.ª (IL) — A emergência na consolidação de aprendizagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do BE. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 86/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente um relatório de avaliação da aplicação do Regime Jurídico da Educação Inclusiva com vista à respetiva melhoria contínua. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 87/XVII/1.ª (PAN) — Por uma inclusão efetiva nas escolas.