Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe

Projeto de Resolução n.º 548/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação urgente de um sistema de alerta por rádio com envio automático de SMS georreferenciadas em situações de emergência e catástrofe Exposição de motivos: Os recentes eventos climáticos extremos que assolaram Portugal, nomeadamente a tempestade que atingiu a região de Leiria e Marinha Grande, evidenciaram, uma vez mais, as graves lacunas no sistema nacional de comunicação de emergência. As falhas nas comunicações durante estas ocorrências agravaram significativamente a tragédia, impedindo a população de receber alertas atempados e informação crítica para a proteção das suas vidas e bens. Durante o apagão de abril de 2025, a ANACOM e os operadores de telecomunicações demonstraram que existe tecnologia pronta para implementar um sistema de alerta por rádio capaz de enviar mensagens SMS automáticas, georreferenciadas por torre celular. Este sistema permitiria alertar a população de forma imediata e localizada, mesmo em situações de degradação das infraestruturas de comunicação convencionais. Apesar de a tecnologia estar disponível e de haver consenso técnico sobre a sua viabilidade, o Governo não procedeu à sua implementação. Esta inação representa um risco inaceitável para a segurança das populações, especialmente num contexto de alterações climáticas que tornam os eventos extremos cada vez mais frequentes e intensos. A experiência de outros países europeus demonstra que sistemas de alerta precoce baseados em tecnologia celular são e ficazes na redução de vítimas e na melhoria da capacidade de resposta das comunidades. Portugal não pode continuar a adiar a adoção de soluções já testadas e comprovadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que , através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Implemente, com caráter de urgência e no prazo máximo de 90 dias, um sistema nacional de alerta por rádio com capacidade de envio automático de mensagens SMS georreferenciadas por torre celular, em articulação com a ANACOM, os operadores de telecomunicações e a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil; 2. Garanta que o referido sistema permita a emissão de alertas segmentados geograficamente, de forma a informar apenas as populações efetivamente em risco, evitando a saturação das redes e a dessensibilização da população; 3. Assegure a integração deste sistema com os mecanismos de proteção civil existentes e com o sistema europeu de alerta precoce; 4. Desenvolva campanhas de informação pública sobre o funcionamento do sistema de alertas e sobre os procedimentos a adotar em caso de emergência; 5. Apresente à Assembleia da República, no prazo de 120 dias, um relatório detalhado sobre a implementação do sistema, incluindo testes realizados e resultados obtidos. Assembleia da República, 04 de fevereiro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares