Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do Direito Internacional

Apreciação — DAR I série — 84-97 - 20/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 69 imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Peço às Sr.as e Srs. Deputados que estão a mudar de posição nas bancadas que o façam com a celeridade que a hora aconselha e que as Sr.as e Srs. Deputados que ainda estão em pé façam o favor de se sentarem, porque o nosso trabalho ainda não acabou. Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha, para a apresentação do projeto de resolução da Iniciativa Liberal. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo princípio e pelo mais importante, dirigindo daqui um enorme abraço ao martirizado povo venezuelano. Aplausos da IL e do CDS-PP. Um abraço de respeito e solidariedade pela sua bravura e coragem. Os venezuelanos não se renderam, não se resignaram, nunca desistiram da sua liberdade. Um abraço largo que inclui, naturalmente, a vasta comunidade luso-venezuelana. Srs. Deputados, uma vez mais, também na Venezuela, o comunismo levou à miséria, à opressão, à perseguição política, às prisões arbitrárias, à tortura e à morte. Venezuela não é o que acontece quando o comunismo fracassa. Venezuela é o que acontece quando o comunismo triunfa. Aplausos da IL e do CDS-PP. Srs. Deputados, uma vez mais, também em relação à Venezuela, a esquerda fechou os olhos à tirania, à tortura e ao assassinato, e calou-se em cumplicidade. Os democratas não distinguem entre ditaduras de acordo com a ideologia; se o fazem, é porque não são democratas, são hipócritas! Vozes da IL: — Muito bem! O Sr. Rui Rocha (IL): — Srs. Deputados, este Parlamento e o Governo de Portugal têm a obrigação moral de estar à altura da coragem do povo venezuelano e a responsabilidade de estar ao lado da comunidade luso-venezuelana. Por isso, apresentamos hoje um projeto de resolução que toca em sete pontos essenciais, dos quais sublinho os seguintes: a libertação dos presos políticos, o processo de transição e a construção de um futuro Estado de democracia. Em primeiro lugar, o Governo português deve assumir uma posição clara sobre a libertação dos presos políticos que ainda estão em cativeiro, apesar de já terem ocorrido algumas libertações. Para que fique claro, Srs. Deputados do PCP: não está aqui em causa Nicolás Maduro, o único venezuelano preso que mereceu a vossa preocupação. Estamos a falar daqueles que o regime de Maduro prendeu por motivações políticas e que ainda não foram libertados. Esses, sim, merecem a nossa consideração. Aplausos da IL. Já agora, sobre Maduro, nós também concordamos que talvez o melhor sítio para o ditador não seja uma prisão americana. O melhor sítio para Maduro é ao lado do seu povo, na mesma prisão venezuelana onde manteve em cativeiro os adversários políticos, depois de julgado e condenado pelos crimes hediondos que cometeu contra os venezuelanos. Aplausos da IL. --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-63 - 21/03/2026 21 DE MARÇO DE 2026 Esta iniciativa baixa à 2.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 683/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a rejeição do plano de intervenção e transição imposto pelos Estados Unidos da América na Venezuela, a defesa da soberania do povo venezuelano e do direito internacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Luís Moreira Testa pediu a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — É para anunciar a apresentação de uma declaração de voto por escrito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Paulo Muacho também pede a palavra. Para que efeito? O Sr. Paulo Muacho (L): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos para votar, na generalidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XVII/1.ª (PSD, CDS-PP) e ao Projeto de Lei n.º 439/XVII/1.ª (PS), apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local — Elevação da povoação da Silveira à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Comunico que o primeiro, o segundo e o terceiro textos de substituição aprovados por unanimidade referem- se à elevação da povoação da Silveira à categoria de vila. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Votamos agora, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 247/XVII/1.ª (PS) — Elevação da Povoação de Barcouço à categoria de vila. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 354/XVII/1.ª (PS) – Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila.