Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no Plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”

Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1ª Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no Plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde” Exposição de motivos O valor das exportações do sector florestal aumentou, em 2024, em mais de 180 milhões de euros relativamente a 2023, enquanto a despesa com importações de produtos florestais diminuiu em cerca de 60 milhões, melhorando a balança do comércio internacional deste sector e trazendo a Portugal um saldo positivo de 3,063 mil milhões de euros. Os indicadores de 2024 voltaram a confirmar o importante contributo das vendas externas de produtos da floresta, em que as exportações do sector florestal representaram cerca de 8% do valor de todos os bens vendidos ao exterior (quase 78,9 mil milhões, segundo o INE). Perante este cenário, torna-se prioritário que através do plano nacional “Floresta 2050, Futuro + Verde”, que tem um investimento médio anual de 246 milhões de euros até 2050, para rentabilizar os recursos florestais e criar melhores condições para o desenvolvimento de um setor florestal sustentável e competitivo, se incremente este setor e, por consequência, a economia, através de ações de valorização de resíduos florestais, com um paralelo reforço da prevenção de riscos como incêndios e pragas. Através da implementação de medidas alinhadas com o plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”, irá promover-se a utilização sustentável dos recursos florestais, incentivar a criação de emprego no setor, estimular a economia verde, assim como o aumento da resiliência dos territórios aos incêndios rurais. Como refere o Conselho Económico Social, na sua publicação Economia da Floresta e Ordenamento do Território: “Aumentar o valor económico da floresta é um fator determinante na decisão dos proprietários gerirem a sua área ou abandonarem a exploração”. Pelo exposto, na sequência do términus do concurso do Programa Floresta Ativa, que com uma disponibilidade financeira de 4 milhões de euros, objetivou apoiar intervenções para melhorar a gestão da floresta e reduzir o risco de incêndio em pequenas propriedades (minifúndio), o Governo deve priorizar, em articulação com a FlorestGal – Empresa de Gestão e Desenvolvimento Florestal, S.A. e com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF), a implementação de medidas de dinamização económica e de valorização da floresta nacional, enquadradas no plano “Floresta 2050 – Futuro + Verde”. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CHEGA, recomendam ao governo que no 1.º semestre de 2026: Elabore de programas de gestão conjunta e sustentável de áreas florestais públicas e comunitárias, em interação com a FlorestGal e o ICNF; Priorize o apoio financeiro a projetos que demonstrem a integração de soluções que enquadrem a valorização de produtos florestais e da economia verde; Concretize parcerias com entidades privadas, autarquias e associações/organizações de produtores florestais; Implemente a Certificação Florestal através do “selo de garantia”, a ser atribuído pela FloresGal e pelo ICNF, perante o reconhecendo da correta e responsável gestão das florestas, de acordo com critérios ambientais, sociais e económicos a serem previamente definidos por estas duas entidades. Palácio de S. Bento, 2 de Janeiro de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Votação Deliberação — DAR I série — 55-55 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 609/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que agilize todos os procedimentos necessários para a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para fins de gestão de catástrofes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — É para anunciar uma declaração de voto sobre as duas últimas votações. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém lê! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Continuamos, votando o Projeto de Resolução n.º 703/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do L e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 713/XVII/1.ª (CH) — Pela adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PSD e as abstenções da IL, do L, do PCP e do CDS-PP. Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 540/XVII/1.ª (CH) — Recomenda a priorização de medidas que visem a dinamização económica e a valorização da floresta nacional, enquadradas no plano Floresta 2050 – Futuro + Verde. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e as abstenções do L, do PCP, do BE e do PAN. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Gostam de ver a floresta a arder! O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 409/XVII/1.ª (L) — Recomenda a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP, o voto contra do PCP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do Projeto de Resolução n.º 687/XVII/1.ª (PAN) — Presta público reconhecimento a Gisele Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as