Redução dos preços dos passes, alargamento da oferta e reforço da intermodalidade nos transportes públicos

Projeto de Resolução n.º 1308/XVII/2.ª Redução dos preços dos passes, alargamento da oferta e reforço da intermodalidade nos transportes públicos Exposição de motivos O PCP defende a progressiva redução do preço dos transportes públicos a caminho da sua gratuitidade, num processo acompanhado pelo aumento da oferta e da intermodalidade. Um objetivo ainda mais necessário quando o País está confrontado com um brutal aumento dos preços dos combustíveis e a necessidade de progredir na substituição do transporte individual pelo transporte coletivo, com todas as vantagens económicas, sociais e ambientais daí decorrentes. É este o caminho que se impõe para, de forma consequente, alargar o acesso ao transporte público, ao invés de anúncios – ainda por concretizar – como fez o Governo de alargamento do “Passe Ferroviário Verde” às linhas suburbanas das áreas metropolitanas. A verdade é que, como tantas vezes temos sublinhado, sem mais comboios não haverá mais utentes na ferrovia. Aliás, o Governo anuncia o alargamento para os comboios urbanos do Passe Verde (a metade do preço dos Passes Intermodais Metropolitanos já existentes) mas sabe que nem a CP nem a Fertagus têm comboios urbanos para transportar mais utentes. A questão central que hoje está colocada para o desenvolvimento do transporte público continua a ser a da falta de oferta, em particular, a da falta de comboios. Ao contrário da oferta ferroviária, a oferta rodoviária urbana é aquela que pode crescer rapidamente, tendo já crescido 40% na Área Metropolitana de Lisboa desde que a oferta passou a ser assumida pela empresa pública TML. Quanto aos comboios que o País decidiu comprar (com mais de duas décadas de atraso, diga- se), estes ainda nem sequer começaram a ser construídos – pelo que a medida que verdadeiramente pode aumentar a capacidade de oferta da CP no curto prazo é o reforço da capacidade das oficinas de manutenção da CP. Objetivo que o Governo nega, porque não autoriza a necessária valorização dos trabalhadores indispensável à sua contratação e fixação. O Governo não pode continuar a anunciar medidas para a CP concretizar sem, entretanto, alterar as orientações e os meios que a impedem de responder à crescente procura. Percebe-se o objetivo: provocar o sistemático choque dos utentes com a CP para facilitar os projetos de privatização dos serviços lucrativos da CP. É esta a razão que explica uma medida, aparentemente precipitada, que retira receita ao sistema multimodal, transferindo a mesma para o operador que pretende privatizar. Mas este anúncio do Governo introduz outro problema: o da migração de atuais utentes dos passes intermodais metropolitanos para o passe exclusivamente ferroviário. Uma opção que vai no sentido errado: trocar intermodalidade por uma suposta redução de preços é um recuo e não um avanço, um retrocesso no caminho percorrido, uma redução das alternativas de transporte público para os passageiros, numa lógica de segmentação. No fundo, com esta decisão, o Governo PSD/CDS pretende fragilizar um dos mais significativos avanços em matéria de mobilidade, alcançada em 2019 – com a fixação do passe intermodal nas áreas metropolitanas a 40 euros – e que se traduziu num aumento significativo do uso do transporte público. Mais e melhor oferta, mais intermodalidade, a par de novas reduções de preços, estas são as três vertentes da política consequente de promoção do uso do transporte público que o PCP defende, consolidando realidades já presentes nas áreas metropolitanas e contribuindo para as estender a outros. É indispensável consolidar o que se alcançou e está a funcionar. Perante a intenção do Governo de facultar um passe a 20 euros nas áreas metropolitanas de uso limitado à ferrovia, é necessário assegurar, com o correspondente financiamento pelo Estado, que seja esse o preço fixado para os passes Navegante e Andante. Para além do reforço da oferta de transportes públicos nas áreas metropolitanas, é preciso estender a mesma a todo o País. É preciso avançar com uma uniformização do preço em 20 euros dos passes nas restantes comunidades intermunicipais envolvendo todos os meios de transporte – e não apenas a rodovia, como acontece na maioria dos casos. O desenvolvimento do transporte público como uma prioridade nacional exige outro nível de investimento e vontade política para o concretizar. Preservando o que de mais importante foi alcançado (redução do preço do passe social, empresas públicas com capacidade, trabalhadores qualificados), investindo na oferta, reforçando a intermodalidade. O que se impõe é a evolução no futuro para um único título de âmbito nacional, intermodal, acessível a todos os modos, numa perspetiva de progressiva gratuitidade. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo a concretização das seguintes medidas: 1. Fixar em 20 euros o valor do passe intermodal nas áreas metropolitanas já a partir de 1 de Janeiro, com o respetivo financiamento do Orçamento do Estado; 2. Assegurar igualmente o preço de 20 euros para os passes existentes ou a criar nas restantes Comunidades Intermunicipais com o respetivo financiamento do Orçamento do Estado, visando a sua implementação até ao final de 2027 adotando as medidas de articulação e decisão por parte das diferentes entidades, de modo a garantir que, até 1 de Janeiro de 2028, todos os passes intermodais – envolvendo todos os meios de transporte – correspondentes às áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais tenham um valor não superior a 20 euros; 3. Promover a gratuitidade para os maiores de 65 anos a partir de 1 de Janeiro de 2027; 4. Investir no alargamento da oferta em geral, dando prioridade ao reforço da manutenção ferroviária, à contratação e valorização de trabalhadores, ao aluguer de composições no mercado; 5. Reforçar a intermodalidade com a criação de uma única plataforma pública e nacional de transportes públicos, que permita conhecer as alternativas de preço e horários de transporte entre dois pontos do território nacional, conhecer em tempo real o tempo de espera pelo transporte, possibilitando ainda a aquisição de todos os bilhetes necessários. Assembleia da República, 29 de setembro de 2026 Os Deputados, PAULO RAIMUNDO; PAULA SANTOS; ALFREDO MAIA