Recomenda ao Governo que promova uma política de memória assente na condenação de todos os regimes totalitários e na igual dignidade das suas vítimas

Projeto de Resolução n.º 1306/XVII/2.ªRecomenda ao Governo que promova uma política de memória assente na condenação de todos os regimes totalitários e na igual dignidade das suas vítimas A defesa da democracia não se esgota na preservação das suas instituições. Exige igualmente a memória das circunstâncias em que a liberdade foi destruída, dos mecanismos através dos quais o poder político se tornou absoluto e, sobretudo, das pessoas que sofreram as consequências da repressão totalitária. O século XX europeu ficou marcado por regimes que, partindo de diferentes matrizes ideológicas e desenvolvendo-se em contextos históricos distintos, partilharam características fundamentais de natureza totalitária: a concentração do poder, a supressão do pluralismo político, a perseguição de opositores, a eliminação de liberdades individuais, o recurso ao assassinato em massa e a utilização sistemática da violência e do aparelho do Estado contra populações inteiras. O nazismo foi responsável pelo Holocausto, pelo assassinato sistemático de seis milhões de judeus europeus e pela perseguição e extermínio de milhões de outras pessoas, num crime de características singulares que ocupa um lugar próprio e incontornável na memória europeia. O regime nazi levou ainda a guerra, a ocupação, a repressão e o terror a inúmeros países europeus, submetendo milhões de pessoas à violência de um projeto político assente no totalitarismo, no racismo e no expansionismo. Os regimes comunistas foram igualmente responsáveis, em diferentes países e períodos históricos, por violações massivas dos direitos humanos, incluindo execuções individuais e coletivas, deportações, campos de concentração e de trabalho forçado, perseguições políticas, religiosas e étnicas, fome causada por políticas de Estado, supressão da liberdade de expressão e de imprensa e eliminação do pluralismo político. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, através da Resolução 1481, de 25 de janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas, condenou expressamente as violações massivas dos direitos humanos praticadas por estes regimes e manifestou reconhecimento e solidariedade para com as suas vítimas. Também o Parlamento Europeu tem vindo, ao longo de sucessivas resoluções, a construir uma política europeia de memória que rejeita os crimes praticados pelos regimes totalitários, independentemente da sua matriz ideológica. Na sua Resolução de 2 de abril de 2009 sobre a consciência europeia e o totalitarismo, o Parlamento Europeu reconheceu expressamente a singularidade do Holocausto, ao mesmo tempo que salientou que, na perspetiva das vítimas, a natureza do regime que as privou da liberdade, torturou ou assassinou não altera a dignidade que lhes é devida. Esta distinção é fundamental. Reconhecer a igual dignidade de todas as vítimas não significa afirmar que todos os regimes totalitários foram historicamente idênticos, que tiveram as mesmas origens ou que os crimes por eles praticados assumiram sempre a mesma natureza, dimensão ou contexto. A História deve ser estudada com rigor, liberdade académica e respeito pela evidência, e não determinada por decisões políticas. Mas uma democracia liberal pode e deve afirmar um princípio moral claro: nenhuma ideologia torna aceitável a supressão das liberdades fundamentais, o partido único, a perseguição política, a deportação, a tortura, o trabalho forçado ou o assassinato praticado pelo Estado. Não existem vítimas cuja dignidade dependa da ideologia dos seus perseguidores. Em 19 de Setembro de 2019, o Parlamento Europeu aprovou a Resolução 2019/2819 sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa, na qual condenou os atos de agressão, os crimes contra a humanidade e as violações massivas dos direitos humanos praticados pelos regimes fascistas, comunistas e outros regimes totalitários. Nessa Resolução, o Parlamento Europeu reiterou ainda a importância de preservar a memória das vítimas e apelou aos Estados-Membros para que assinalassem, a nível nacional, o dia 23 de agosto como Dia Europeu em Memória das Vítimas de Todos os Regimes Totalitários e Autoritários. A escolha desta data recorda a assinatura, em 23 de agosto de 1939, do Pacto Molotov-Ribbentrop entre a Alemanha nazi e a União Soviética, acompanhado por protocolos secretos que delimitaram esferas de influência na Europa Central e Oriental, antecedendo a invasão da Polónia e o início da Segunda Guerra Mundial na Europa. Mais recentemente, na sua Resolução de 8 de julho de 2025 sobre a preservação da memória das vítimas do período comunista do pós-guerra na Eslovénia, o Parlamento Europeu voltou a reiterar que 23 de agosto constitui o dia oficial europeu em memória dos milhões de vítimas dos regimes totalitários e voltou a salientar a importância da preservação dessa memória. Portugal tem também razões próprias para valorizar uma cultura democrática de memória. A experiência de quase cinco décadas de ditadura do Estado Novo demonstra as consequências da ausência de pluralismo político, de eleições livres, de liberdade de expressão e de associação e da existência de mecanismos de censura e repressão política. A memória dessa experiência não deve, contudo, conduzir ao esquecimento das experiências totalitárias vividas por milhões de outros europeus. A construção da memória europeia exige capacidade para compreender experiências históricas diferentes e reconhecer as vítimas de todas elas. Em 2019, a própria Assembleia da República aprovou o Voto n.º 18/XIV/1.ª, de condenação de todos os regimes totalitários e de reafirmação da importância das políticas de valorização da memória, num reconhecimento transversal de que a preservação da memória histórica constitui um instrumento importante de defesa da democracia. Importa agora traduzir esse princípio em medidas concretas de memória, educação e divulgação. A preservação da memória das vítimas dos regimes totalitários não pretende estabelecer uma narrativa oficial sobre a História, nem substituir o trabalho livre da investigação académica. Pretende assegurar que as gerações futuras conhecem as consequências da concentração absoluta do poder e compreendem que os direitos e liberdades de que beneficiam numa democracia não são irreversíveis. Recordar as vítimas dos regimes fascistas, dos regimes comunistas e de outras experiências totalitárias ou autoritárias é, por isso, também uma forma de reafirmar os princípios da dignidade humana, da liberdade individual, da democracia, do pluralismo e do Estado de Direito. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assinale oficialmente, a nível nacional e com periodicidade anual, o dia 23 de agosto, Dia Europeu em Memória das Vítimas de Todos os Regimes Totalitários e Autoritários, promovendo iniciativas destinadas a recordar as respetivas vítimas e a reafirmar os valores da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de Direito; Adote, nas políticas públicas de memória, o princípio da igual dignidade das vítimas de perseguição, repressão e violência praticadas por regimes totalitários e autoritários, independentemente da matriz ideológica dos regimes responsáveis por esses crimes; Promova iniciativas educativas, culturais e de sensibilização destinadas a aprofundar o conhecimento sobre os regimes totalitários que marcaram a história europeia do século XX, nomeadamente os regimes fascistas e os regimes comunistas, os crimes por eles praticados e as consequências da supressão da democracia, do pluralismo político e das liberdades individuais; Apoie a investigação, preservação documental, recolha de testemunhos, divulgação histórica e iniciativas museológicas relativas às vítimas de regimes totalitários e autoritários, promovendo o acesso das novas gerações a fontes históricas rigorosas e diversificadas; Defenda, no âmbito da União Europeia e das demais organizações internacionais de que Portugal é membro, iniciativas destinadas à preservação da memória dos crimes dos regimes totalitários, à homenagem das suas vítimas e à promoção do conhecimento histórico enquanto instrumento de prevenção do autoritarismo e de defesa das sociedades democráticas, bem como apoie, de forma consistente, resoluções, declarações e outras iniciativas internacionais que prossigam estes mesmos objetivos. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel TeixeiraMariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha