Recomenda ao Governo que reconheça e condene os crimes cometidos pela administração militar soviética na Transcarpátia entre 1944 e 1946 e apoie a preservação da memória das suas vítimas

Projeto de Resolução n.º 1307/XVII/2.ªRecomenda ao Governo que reconheça e condene os crimes cometidos pela administração militar soviética na Transcarpátia entre 1944 e 1946 e apoie a preservação da memória das suas vítimas A memória das vítimas dos regimes totalitários constitui uma dimensão essencial da defesa da liberdade, da dignidade humana, dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Ao longo do século XX, milhões de pessoas na Europa foram vítimas de perseguição política, deportação, trabalho forçado, detenções arbitrárias e outras formas de repressão promovidas por regimes totalitários. O conhecimento destes acontecimentos e a preservação da memória das suas vítimas são fundamentais não apenas para compreender o passado, mas também para prevenir a repetição de práticas semelhantes. Entre 1944 e 1946, a população da Transcarpátia, região atualmente integrada na Ucrânia, foi sujeita a uma intensa repressão por parte da administração militar soviética. No Outono de 1944, após a retirada das forças húngaras e alemãs, a região ficou sob controlo soviético. Nesse período, as autoridades soviéticas, através de estruturas como o NKVD e o SMERSH, procederam a detenções em massa de civis, nomeadamente de homens entre os 18 e os 50 anos, sob o pretexto da sua mobilização para campos de trabalho. Milhares de habitantes foram deportados, sem decisão judicial, para campos integrados no sistema Gulag. Segundo estimativas de historiadores citadas na documentação relativa a estes acontecimentos, dezenas de milhares de habitantes da Transcarpátia morreram em campos de trabalho forçado devido à exaustão, fome, doença e condições desumanas de detenção, tendo uma parte significativa dos deportados nunca regressado às suas casas. A repressão atingiu igualmente membros de organizações cívicas ucranianas, figuras associadas à Ucrânia dos Cárpatos, membros do clero e fiéis da Igreja Greco-Católica, bem como cidadãos pertencentes às comunidades húngara, alemã, romena, Roma e a outras minorias nacionais. Camponeses, intelectuais, figuras culturais, professores e ativistas cívicos foram também alvo de perseguição, deportação e outras formas de repressão. Particularmente relevante foi a repressão exercida sobre a população húngara da região, incluindo através da prática conhecida como málenkij robot, expressão utilizada para designar a mobilização de civis para um suposto «pequeno trabalho», que, em numerosos casos, resultou na deportação para campos de trabalho forçado. As práticas desenvolvidas neste período incluíram deportações forçadas, detenções arbitrárias sem decisão judicial, trabalho forçado, execuções extrajudiciais e perseguições por motivos políticos, nacionais, religiosos e sociais. A documentação agora divulgada enquadra estas violações sistemáticas e generalizadas dos direitos humanos, à luz do direito internacional contemporâneo, como apresentando características de crimes contra a humanidade. Estes acontecimentos inseriram-se numa política mais ampla de repressão desenvolvida pelo regime totalitário comunista soviético nos territórios sob o seu controlo, marcada pela perseguição da dissidência política, pela limitação da liberdade religiosa, pela repressão de identidades nacionais e pelo ataque à sociedade civil. Em 3 de Setembro de 2026, o Parlamento ucraniano aprovou a Resolução n.º 4969-IX, reconhecendo e condenando os crimes cometidos pela administração militar soviética na Transcarpátia entre 1944 e 1946 e apelando à cooperação internacional na investigação, documentação e preservação da memória destes acontecimentos. A resolução determinou ainda o envio da respetiva declaração aos parlamentos e governos de outros Estados e a organizações internacionais. A preservação desta memória exige um trabalho continuado de investigação histórica, abertura e estudo dos arquivos, divulgação do conhecimento e homenagem às vítimas. O esclarecimento dos acontecimentos ocorridos entre 1944 e 1946 permite não apenas prestar justiça à memória daqueles que sofreram a repressão, mas também aprofundar o conhecimento sobre os mecanismos utilizados pelos regimes totalitários para eliminar a liberdade individual, o pluralismo político e a autonomia da sociedade civil. A cooperação entre Estados, arquivos, universidades e instituições de investigação assume, neste domínio, particular importância. A documentação histórica encontra-se frequentemente dispersa por diferentes países e instituições, tornando a cooperação internacional essencial para reconstituir acontecimentos, identificar vítimas e tornar acessíveis às gerações futuras os testemunhos da repressão. Esta questão mantém igualmente uma dimensão atual. A Europa continua a enfrentar a guerra de agressão da Federação Russa contra a Ucrânia, num contexto em que a União Europeia tem reiterado o seu apoio à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e à responsabilização pelas violações do direito internacional cometidas no contexto do conflito. O reconhecimento dos crimes cometidos no passado não deve servir para estabelecer equivalências automáticas entre diferentes períodos históricos, mas para recordar as consequências da repressão política, da ocupação, das deportações forçadas e da negação das liberdades fundamentais. Portugal, enquanto Estado democrático assente no respeito pela dignidade humana, pela liberdade, pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito, deve contribuir para a preservação da memória das vítimas dos regimes totalitários e para o conhecimento rigoroso dos crimes cometidos na Europa ao longo do século XX. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reconheça e condene a repressão exercida pela administração militar soviética sobre a população civil da Transcarpátia entre 1944 e 1946, incluindo as deportações forçadas, o trabalho forçado, as detenções arbitrárias, as execuções extrajudiciais e as perseguições por motivos políticos, nacionais ou étnicos, religiosos e sociais. Preste homenagem às vítimas da repressão soviética na Transcarpátia e reconheça a importância da preservação da sua memória e do conhecimento destes acontecimentos pelas gerações futuras. Apoie a investigação, documentação e divulgação dos crimes cometidos pela administração militar soviética na Transcarpátia entre 1944 e 1946, nomeadamente através da investigação histórica e do acesso a documentação arquivística relevante. Promova a cooperação entre instituições públicas, académicas e arquivísticas portuguesas e as suas congéneres ucranianas e de outros Estados na identificação, estudo, preservação e divulgação de documentação relacionada com estes acontecimentos. Apoie, nos fóruns europeus e internacionais competentes, iniciativas destinadas à preservação da memória das vítimas dos regimes totalitários, à investigação das suas práticas repressivas e à promoção do acesso à documentação histórica relevante. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2026 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo SaraivaAngélique Da TeresaCarlos Guimarães PintoJoana CordeiroJorge Miguel TeixeiraMariana LeitãoMário Amorim LopesMiguel Rangel Rui Rocha