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Projeto de Resolução nº 532/XVII/1
Recomenda ao Governo que desenvolva programas de incentivo ao
investimento e à inovação agrícola no setor leiteiro
Exposição de Motivos:
A segurança alimentar e a sustentabilidade d a produção são algumas das
regras exigidas pela Comissão Europeia na estratégia “Do Prado ao Prato”
para a produção de alimentos nos Estados-Membros da União Europeia.
O setor do leite, em particular, enfrenta desafios únicos. Não por não cumprir
as regras impostas pela Comissão Europeia, mas por ter dificuldade em escoar
todo o leite que produz.
O leite português é conhecido internacionalmente pela sua qualidade. Portugal
tem mais de 3.500 produtores e emprega mais de 11.500 pessoas no setor.
Esta atividade agrícola representa 10% da produção agrícola e 14% da
indústria alimentar, em Portugal, revelando-se fundamental para a economia
nacional, sendo ainda responsável pela fixação de pessoas em zonas rurais
do país e pela proteção e sustentabilidade da paisagem rural.
Em 12 anos, perdeu 75% dos produtores e, apesar de os que restam estarem
mais confiantes, continuam a enfrentar inúmeros desafios para manter a
atividade.
O consumo de leite e de produtos láteos tem vindo a diminuir desde 2010.
Além disso, Portugal tem dificuldade em escoar e valorizar o seu leite por
continuar a ser um país deficitário em laticínios e a importar milhões de euros
em produtos derivados de leite, apesar de ter leite de qualidade.
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O leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de
cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer
outro produto que o possa substituir. Além detambém os seus derivados terem
um alto valor nutritivo, o leite e os seus derivados são produtos acessíveis a
todos os estratos sociais.
O litro de leite está a ser vendido a uma média de 0,45€, valor que está
estabilizado há alguns meses e que não deverá ter mudanças nos próximos
tempos. Contudo, o preço praticado é, em muitas ocasiões, insuficiente para
suportar os custos de produção.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS -PP, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da
República recomende ao Governo que:
i) Desenvolva programas de incentivo ao investimento no setor
leiteiro.
ii) Atribua apoios destinados à inovação e tecnologia agrícola para o
setor leiteiro.
iii) Promova campanhas de estímulo ao consumo de leite e dos seus
derivados.
Palácio de São Bento
Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP
Paulo Núncio
João Pinho de Almeida
30 de janeiro de 2026
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