Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital do Seixal

Projeto de Resolução n.º 1242/XVII/2.ª Recomenda ao Governo a construção do novo Hospital do Seixal Exposição de motivos A construção do Hospital do Seixal constitui uma reivindicação antiga da região, cuja concretização tem sido sucessivamente adiada ao longo das últimas décadas, apesar das reiteradas promessas políticas. Não obstante tratar-se de uma prioridade assumida desde 2009 pelos sucessivos Governos e inscrita em vários Orçamentos do Estado, a verdade é que a construção da infraestrutura ainda não avançou. Os persistentes adiamentos deste projeto representam uma falha evidente no cumprimento da responsabilidade do Estado e ignoram a realidade de um crescimento demográfico exponencial desta região, que exige este investimento no acesso a cuidados de saúde. Importa lembrar que, em 2006, o relatório do estudo técnico realizado pela então Escola de Gestão do Porto fundamentava tecnicamente a necessidade de construção do Hospital do Seixal. Cerca de três anos depois, em 2009, foi celebrado o “Acordo Estratégico de Colaboração para Lançamentos do Novo Hospital Localizado no Seixal”, entre o Ministério da Saúde e o Município do Seixal. Desde então, sucederam-se anúncios, compromissos a até procedimentos concursais, mas que nunca chegaram a concretizar-se. Em dezembro de 2015, no seguimento de uma petição com mais de 8 mil assinaturas, a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomendava a “Construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal”. Em fevereiro de 2025, uma nova petição “Pela construção do Hospital do Seixal” deu entrada na Assembleia da República, com quase 15 mil assinaturas. Esta petição é uma de inúmeras iniciativas que resultam da mobilização da população, que apesar de todos os esforços, continua, em 2026, sem a unidade hospitalar há muito prometida. A pertinência deste investimento fica ainda mais evidente num contexto em que concelho do Seixal regista um crescimento demográfico muito significativo, tendo registado, de acordo com a PORDATA, mais de 198 mil residentes no final de 2025, um aumento superior a 15% face a 2021 e muito superior à média nacional. Ao mesmo tempo, a resposta hospitalar de referência para as populações da região permanece fortemente concentrada no Hospital Garcia de Orta, que serve atualmente uma população muito superior à sua capacidade, mantendo-se fortemente pressionado. Urge, assim, assegurar que o Governo cumpra, efetivamente, o desígnio inscrito no seu programa e no artigo 166.º do Orçamento do Estado de 2026, de construção do Hospital do Seixal. Assim, pelo exposto e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: - Tome todas as diligências necessárias para garantir todos os atos e procedimentos necessários à construção do novo Hospital do Seixal. Palácio de São Bento, 17 de setembro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA