Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield

Projecto de Resolução N.º 1144/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à adopção do European Democracy Shield Exposição de motivos A liberdade política, a autonomia moral dos indivíduos e a pluralidade de pensamento corporizam os três alicerces fundamentais e insubstituíveis da cultura política europeia. Das primeiras experiências democráticas da antiguidade à democracia liberal, conforme surgida das grandes convulsões da Era Moderna, a Europa afirmou sempre que a consciência humana é inviolável e que nenhum poder pode pretender orientar coercivamente o pensamento de homens livres. Sem isto, pode haver tirania das maiorias ou das minorias—não pode, todavia, existir liberdade autêntica. É, assim, com profunda apreensão que vem sendo acolhida a proposta da Comissão Europeia de uma nova arquitectura de controlo social e informativo que, mascarada de armadura da democracia, se propõe asfixiar o debate político na Europa. O instrumento, apresentado como European Democracy Shield, configura uma maquinaria de vigilância, supervisão e controlo da esfera pública sem precedentes na Europa do pós-Guerra Fria. Escondida sob a retórica da protecção do “espaço informativo” e da “resiliência democrática”, o que se encontra é uma concepção de democracia administrada de cima para baixo, tecnocratizada, monitorizada, higienizada e, em última análise, sequestrada. É isto, sem subterfúgios, o que propõem a Comissão e a Presidente von der Leyen aos povos da Europa. À cabeça deste European Democracy Shield estaria o chamado European Centre for Democratic Resilience, melifluamente anunciado como organismo de coordenação do combate à “desinformação”. Na prática, tratar-se-ia de uma instituição de supervisão da opinião pública, armada de poderes com que acompanhar o debate online, orientar as autoridades nacionais no processo de coartação de ideias e, sobretudo, na imposição – vertical, monocêntrica e autoritária – de critérios oficiais sobre o que é ou não informação “fiável”, “adequada” ou “compatível” com a saúde democrática. A análise da realidade deixaria, assim, de ser objecto de reflexão e livre disputa pelos cidadãos para tornar-se, agora, produto da deliberação administrativa. A combinação deste Centro com os poderes previstos actualmente no Digital Services Act e no AI Act, a que se junta a rede de entidades “independentes” de verificação de factos já existente — muitas vezes financiadas ou certificadas pela própria Comissão — configura, quando considerada em conjunto, um apertado regime de tutela ideológica durante e além dos períodos eleitorais. Mensagens classificadas como podendo contribuir para a disseminação de “narrativas nocivas” poderiam vir a desencadear o accionamento de protocolos de emergência e pronta eliminação; plataformas digitais enfrentarão obrigações punitivas que, na prática, promoverão a remoção preventiva de conteúdos; argumentos legítimos e razoáveis, se bem que incómodos para os poderes incumbentes, arriscam-se a acabar filtrados ou rotulados por motivos puramente políticos. Ao erguer este mecanismo, a Comissão adere, em nome do liberalismo, ao mais cru e ostensivo iliberalismo. Aceita a premissa de que os cidadãos europeus são demasiado vulneráveis para pensarem por si mesmos e, pois, que só por via de uma supervisão estatal constante — ou, aqui, de uma instituição supranacional democraticamente irresponsável e inescrutável — se pode preservar a democracia. Trata-se de um paradoxo tão evidente quanto inquietante, porquanto afirma que para “proteger” a democracia é lícita a aniquilação dos exactos mecanismos que lhe dão substância e sentido — o livre debate, a competição de ideias, a crítica, a possibilidade de erro e, em todos eles, o confronto civilizado de convicções. Os riscos representados pelo Democracy Shield para os direitos fundamentais dos cidadãos portugueses e europeus são, portanto, demasiado grandes para que possam ser ignorados. É difícil compreender como poderia a sua implementação real não agredir o disposto nos artigos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — que protegem, respectivamente, a vida privada e a inviolabilidade de comunicações, os dados pessoais dos cidadãos e a liberdade de pensamento, expressão e associação — bem como o princípio da proporcionalidade e o princípio da subsidiariedade, pilares cruciais da construção europeia. A ser adoptado, o Democracy Shield criará ainda, se materializado nas linhas anunciadas pela Comissão, uma rede de repressão incompatível com a ordem constitucional portuguesa. De facto, a dessintonia com os artigos 34.º (Inviolabilidade do domicílio e da correspondência), 37.º (Liberdade de expressão e informação), 38.º (Liberdade de Imprensa) e 48.º (Participação na vida pública) da Constituição da República parece inevitável. Os povos da Europa sabem bem o que é a censura e o condicionamento do pensamento. Três décadas após o fim dos despotismos comunistas do Leste, das escutas em massa, da hiper-vigilância social pela Stasi de Erich Mielke e de aparelhos mediáticos que reportavam directamente ao poder político, o continente não quer voltar a esses dias sombrios. Sabe e compreende que o Democracy Shield não servirá para defender a democracia; seria, antes, uma arma contra a liberdade. A Comissão não teme a implosão dos Estados demoliberais da Europa; teme a derrota, em eleições livres e justas, dos governos que a sustentam. Eis o que move a Sra. von der Leyen. A Europa não precisa de um escudo burocrático-securitário contra a voz dos seus próprios cidadãos. Precisa de instituições transparentes que reaprendam a arte de escutar os seus povos. Perante a inqualificável ofensiva preparada pela Comissão Europeia contra os direitos fundamentais do povo português e de todos os povos da Europa, contra o liberdade de expressão e contra o direito à opinião, Portugal só pode estar do lado certo da História – rejeitando frontalmente o Democracy Shield e garantindo que a Europa continua livre. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Se oponha resolutamente, nas instâncias da União Europeia, à aprovação e implementação da iniciativa European Democracy Shield, intolerável por comprometer direitos fundamentais, violar o princípio da subsidiariedade e ameaçar a liberdade de expressão, o pluralismo democrático e a independência dos Estados-membros. Reafirme o compromisso de Portugal com os valores essenciais da tradição europeia — liberdade política, pluralismo, privacidade, respeito pela consciência individual e responsabilidade democrática — rejeitando toda a tentativa de centralizar a definição da verdade em política ou de limitar o debate público por meios burocráticos ou securitários. Palácio de São Bento, 8 de Julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA