Deslocação do Presidente da República à Alemanha

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XVII/1.ª Deslocação do Presidente da República à Alemanha Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, nos dias 7 e 8 de junho, para estar com as comunidades portuguesas no âmbito do 10 de junho e assistir ao jogo de futebol de Portugal no âmbito da final four da UEFA. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, nos dias 7 e 8 de junho, para estar com as comunidades portuguesas no âmbito do 10 de junho e assistir ao jogo de futebol de Portugal no âmbito da final four da UEFA.” Palácio de São Bento, 5 de junho de 2025. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Publicação — DAR II série A — 8-9 - 05/06/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 2 a) […] b) […] c) […] d) […] e) […] f) […] 4 – […] 5 – O CAC deverá solicitar a colaboração com o Conselho de Finanças Públicas, nomeadamente através de pareceres, quando estejam em causa matérias orçamentais, financeiras ou referentes à sustentabilidade das contas públicas.» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de junho de 2025. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/XVII/1.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Alemanha, nos dias 7 e 8 de junho, para estar com as comunidades portuguesas no âmbito do 10 de Junho e assistir ao jogo de futebol de Portugal no âmbito da final four da UEFA. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, nos dias 7 e 8 de junho, para estar com as comunidades portuguesas no âmbito do 10 de Junho e assistir ao jogo de futebol de Portugal no âmbito da final four da UEFA». Palácio de São Bento, 5 de junho de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Alemanha nos dias 7 e 8 de junho, para estar com as comunidades portuguesas no âmbito do 10 de Junho e assistir ao jogo de futebol de Portugal no âmbito da final four da UEFA, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 - 20/06/2025 I SÉRIE — NÚMERO 3 Uma palavra igualmente para toda a comunidade que, com os escassos meios e recursos de que dispunha no momento da tragédia, mas também depois, apoiou e continua a apoiar as vítimas. A este propósito, merece uma referência muito especial a Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande, que tem vindo a desenvolver, ao longo destes anos, um trabalho louvável de apoio, solidariedade e defesa dos direitos das vítimas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, reitera o seu pesar para com todas as pessoas que perderam a vida e a sua solidariedade para com os sobreviventes, as famílias e toda a comunidade afetada pelo incêndio de Pedrogão Grande.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 13/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 24/XVII/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Moçambique. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e o voto contra da IL. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão pede a palavra. Faça favor. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, é só para informar que farei uma declaração de voto oral no final. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Agora, pedia a atenção da Câmara para a votação seguinte, porque é a primeira vez que uma situação assim vai ocorrer no Plenário. Como sabem, resulta do facto de não ter sido possível obter o consenso, na Conferência de Líderes, quanto à distribuição dos lugares no Plenário, portanto, é inédita esta votação. Foi preciso criar um modelo para o efeito e ele passou pela apresentação, por parte do PAR, de um projeto de deliberação que era o que reunia a maioria na Conferência de Líderes, mas que teve oposição, nomeadamente do Livre e do Partido Comunista Português. Portanto, segundo o que dispõem os artigos 154.º e 155.º do Regimento quanto às votações na especialidade e em Plenário, seguiu-se, por analogia, a mesma metodologia, que foi explicada a todos os grupos parlamentares pelo meu Gabinete. Isto significa que primeiro vamos votar a proposta de alteração que o Livre apresentou, em relação ao projeto de deliberação do PAR, seguindo aquilo que é normal nas discussões da especialidade, votações na especialidade e votação depois no Plenário e votação final global. Foi a analogia que foi tida como a mais adequada. Portanto, o que vou colocar agora à votação é a proposta de alteração, apresentada pelo Livre, ao anexo do Projeto de Deliberação n.º 2/XVII/1.ª (PAR). Está toda a gente a compreender bem? Protestos do PS e contraprotestos do CH.