Recomenda ao Governo a adoção urgente de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 176/XVII/1ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO URGENTE DE UM PLANO DE AÇÃO QUE PROMOVA A SUSTENTABILIDADE, A VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E O EQUILÍBRIO DO SETOR VITIVINÍCOLA DA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO Exposição de Motivos A Região Demarcada do Douro (RDD), património mundial da humanidade e berço do Vinho do Porto, vive uma situação de desequilíbrio grave entre a produção e a procura, com acumulação de excedentes que afetam a sustentabilidade económica e social do território e do setor vitivinícola. Segundo os dados mais recentes, os stocks de vinho na RDD ascendem a cerca de 4,4 milhões de litros (equivalente a 50 000 pipas). Esta realidade ameaça a sobrevivência de centenas de pequenos e médios viticultores, cooperativas e empresas da região, gerando impactos negativos na economia local e nacional, comprometendo a valorização da paisagem, o emprego e a coesão territorial. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entende que é imperativo atuar com urgência através de um Plano de Ação Integrado, com medidas de resposta imediata e soluções estruturais para ajustar o potencial produtivo e garantir rendimentos justos aos produtores. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Implemente com urgência um auxílio, com financiamento do Orçamento do Estado no valor de até 15 Milhões de Euros, através de apoio direto aos viticultores da RDD, com um apoio de, pelo menos, 0,50€/kg de uva entregue para destilação; 2. Aprove e publique, até 1 de agosto de 2025, a regulamentação necessária à concretização da medida acima referida, assegurando o funcionamento transparente do processo, a publicitação dos critérios de elegibilidade e a calendarização das candidaturas e pagamentos; 3. Implementar medidas estruturais para ajustar o potencial produtivo da RDD, incluindo mecanismos voluntários de redução de área com compensações, criação de uma bolsa de direitos de produção e limitação da expansão da vinha apta a DOP Porto; 4. Promova, em articulação com os instrumentos do PEPAC e Fundo Ambiental, medidas de reconversão de terras agrícolas e de transição para culturas alternativas ou para fins florestais e ambientais, salvaguardando a identidade e paisagem cultural do Douro; 5. Reforce os mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e rotulagem dos vinhos da RDD, garantindo a autenticidade e proteção da DOP Porto e DOC Douro, em cooperação com a ASAE e o IVDP, AT e GNR; 6. Promova o reforço da promoção, através de um plano plurianual visando ações de enoturismo e marketing territorial; 7. Apoie as adegas cooperativas no reforço da sua capacidade de armazenamento, na melhoria da sua a situação financeira e em investimentos para a eficiência energética; 8. Assegure uma governação integrada e transparente do plano de ação, com coordenação interinstitucional entre o GPP, IVDP, IVV, IFAP, AG PEPAC, CCDR-N e Fundo Ambiental, com avaliação e monitorização anual dos resultados. Assembleia da República, 09 de julho de 2025 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Fernando Queiroga Amílcar Almeida Ana Silveira