Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal

Projeto de Resolução n.º 757/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal Exposição de Motivos A coesão territorial deve ser uma das prioridades de um Estado que se diz dedicado à correção de assimetrias regionais . A garantia de infraestruturas rodoviárias seguras e funcionais é, nesse contexto, uma condição essencial não apenas para a quali dade de vida das populações, mas também para a competitividade económica e a fixação de atividade no interior do país. No concelho de Penela, distrito de Coimbra, a situação atualmente vivida em torno da interdição do troço do IC3 e da Estrada Regional 347 (ER347) assume contornos particularmente graves. Na sequência das recentes intempéries, verificaram-se movimentos de vertente e instabilidade de taludes que obrigaram ao encerramento destas vias, cuja responsabilidade de manutenção cabe à Infraestruturas de Portugal. Estas vias não constituem meros acessos secundários, representam eixos fundamentais de ligação interna e externa do concelho, assegurando a mobilidade quotidiana das populações, o transporte de bens e serviços, bem como o acesso a cuidados de saúde, educação e outros serviços essenciais. O seu encerramento prolongado cri a uma situação de fragmentação territorial, isolando comunidades e obrigando à utilização de percursos alternativos significativamente mais longos e sinuosos. A Câmara Municipal frisa1 que o “IC3 é uma via estruturante do Concelho da responsabilidade da IP , que serve 1 https://www.cm-penela.pt/noticia-7696 não só os Penelenses mas, também vários concelhos vizinhos que utilizam esta via e que estão privados desde do dia 10 de fevereiro deste acesso”. Os impactos desta situação são múltiplos. Desde logo, ao nível económico, empresas locais — designadamente dos setores industrial, agrícola e da restauração — têm enfrentado uma quebra significativa na procura e um aumento nos seus custos logísticos, colocando em risco a sua sustentabilidade e os postos de trabalho associados. Paralelamente, as instituições sociais e as populações mais vulneráveis veem agravadas as dificuldades de acesso a serviços essenciais e o aumento do tempo de resposta dos meios de socorro em caso de emergências. Atente-se ao caso dos Bombeiros Voluntários de Penela, que para realizarem ações de socorro em locais geograficamente próximos, têm de percorrer vias alternativas, prejudicando seriamente a sua capacidade de resposta atempada. Importa também sublinhar o esforço financeiro já assumido pelo Município de Penela, que, perante a ausência de uma resposta célere por parte do Estado, tem vindo a intervir na rede viária municipal para mitigar os efeitos do desvio de tráfego. Esta situação configura uma transferência injusta de responsabilidades e de custos para o poder local, contribuindo para agravar assimetrias em territórios já marcados por fragilidades estruturais. A persistência desta situação, sem um calendário claro de intervenção e reabertura das vias, é incompatível com os princípios da coesão territorial, da igualdade de acesso a serviços públicos e da segurança das populações. A manutenção e reabilitação destas infraestruturas não pode ser adiada ou condicionada por processos burocráticos morosos, devendo antes assumir um carácter de urgência. Assim, nos termos constitucionais e regimenta is aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo a reparação urgente do troço do IC3 em Penela e da ER347 e a compensação financeira ao Município de Penela pelos investimentos extraordinários realizados na rede viária municipal. Palácio de São Bento, 27 de março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA