Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Projeto de Resolução n.º 119/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos Exposição de motivos O mercado de criptoativos tem registado um crescimento surpreendente nos últimos anos, trazendo consigo oportunidades e desafios significativos para os mercados financeiros. Reconhecendo a necessidade de um enquadramento regulatório harmonizado, a União Europeia aprovou o Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, doravante designado por MiCA (Markets in Crypto -Assets Regulation ). Este regulamento visa estabelecer um quadro jurídico uniforme para a emissão e prestação de serviços relacionados com criptoativos na União Europeia, promovendo a proteção dos investidores e a estabilidade financeira. Em Portugal, até 30 de dezembro de 2024, o Banco de Portugal era a entidade responsável pelo registo e supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos. Contudo, com a entrada em vigor do MiCA nessa data, tornou-se imperativo designar a autoridade nacional competente para o processo de autorização e supervisão destas atividades, conforme previsto no regulamento europeu. Até à presente data, não foi realizada a transposição do MiCA. Esta lacuna no ordenamento jurídico português coloca o país numa posição de desvantagem face a outros Estados -Membros que já avançaram com a execução do regulamento. Empresas que pretendam estabelecer -se em território nacional veem-se assim forçadas a procurar outras paragens, criando postos de trabalho altamente qualificados e investindo o seu capital noutras jurisdições europeias. A segurança jurídica proporcionada pelo MiCA poderá dar assim um maior estímulo à in ovação no setor financeiro e proporcionar uma maior convergência entre criptoativos e o sistema financeiro tradicional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Crie as condições necessárias , com caráter de urgência, para o cumprimento interno do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937; 2. Designe a entidade nacional responsável pela supervisão do MiCA. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto – Rui Afonso – Eduardo Teixeira – Patricia Almeida – Francisco Gomes – João Ribeiro