Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões de forma permanente

Projeto de Resolução N.º 165/XVI/1ª Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões de forma permanente Exposição de motivos A Unidade Local de Saúde (ULS) Viseu Dão Lafões abrange 14 concelhos e assegura cuidados de saúde a mais de 250 mil habitantes do distrito de Viseu. Em março de 2024, a Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões começou a encerrar durante o período noturno dos dias úteis. Em junho, a situação agravou-se: a Urgência passou a encerrar diariamente às 20h, reabrindo apenas às 9h da manhã seguinte. Desde então, as famílias da região deixaram de poder contar com este serviço essencial durante a noite. As alternativas existentes — em Aveiro, Coimbra ou Guarda — obrigavam a deslocações superiores a 80 quilómetros, colocando em risco a prestação de cuidados em tempo útil a crianças em situação de urgência. Há cerca de um ano, a Ordem dos Médicos alertava para a gravidade do problema e considerava inadmissível a situação enfrentada pela ULS, exigindo uma solução “rápida e urgentemente”. Pouco tempo depois, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou a criação de uma referenciação para a pediatria no Hospital de Viseu, procurando minimizar os constrangimentos provocados pelo encerramento da Urgência Pediátrica. No entanto, esta medida não se revelou suficiente. A 24 de outubro de 2024, a Urgência Pediátrica da ULS Viseu Dão Lafões passou a estar novamente aberta 24 horas por dia. Esta reabertura permanente só foi possível graças ao esforço dos profissionais de saúde e à sua valorização, à entrada em funcionamento do Programa Ligue Antes, Salve Vidas, à contratação de mais pediatras e à celebração de um contrato com a Casa de Saúde de São Mateus. No final dos anos 90, quando a Urgência Pediátrica foi separada da Urgência Geral, as crianças continuaram a ser atendidas em Viseu, com qualidade e proximidade. O que as famílias com filhos viveram de março a outubro de 2024 naquela região foi de enorme sofrimento, insegurança e incerteza perante a possibilidade de terem de percorrer dezenas de quilómetros, durante a noite, para que os seus filhos pudessem ser vistos por um profissional de saúde. A proteção da saúde infantil exige respostas urgentes e eficazes. Apesar da reposição do funcionamento da Urgência Pediátrica, é fundamental trabalhar para evitar que esta situação se repita e que cuidados de saúde sejam negados às nossas crianças por falta de profissionais de saúde. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que garanta todas as medidas necessárias para a continuidade do funcionamento permanente da Urgência Pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, nomeadamente através da abertura de concursos para médicos pediatras. Palácio de São Bento, 15 de julho de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 162-163 - 04/07/2025 II SÉRIE-A — NÚMERO 20 A Região Demarcada do Douro representa um território único, de potencial e valor vitivinícola ímpares. Num contexto de crise profunda, as preocupações dos produtores são legítimas e exigem respostas eficazes e estruturais. O Ministério da Agricultura e Mar anunciou recentemente que está a desenvolver um plano específico para o Douro, em estreita articulação com organismos, agentes locais e a Comissão Europeia. Estas medidas, de caráter estrutural, terão como principal foco o apoio aos pequenos produtores, verdadeiro coração da região. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: i. Apresente o plano destinado à promoção e valorização do vinho português, em particular o vinho produzido na Região Demarcada do Douro; ii. Crie e divulgue uma nova linha de apoio financeiro para os viticultores, em especial para os viticultores da Região Demarcada do Douro, complementando e reforçando a iniciativa lançada pelo XXIV Governo; iii. Reforce a fiscalização da rotulagem e a rigorosa identificação da origem do vinho, garantindo transparência para consumidores e produtores; iv. Promova campanhas de sensibilização e incentivo ao consumo do Vinho do Porto; v. Intensifique a fiscalização das importações de vinho a granel, prevenindo práticas que prejudiquem a produção nacional. Palácio de São Bento, 4 de julho de 2025. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE AS CONDIÇÕES PARA A REABERTURA DA URGÊNCIA PEDIÁTRICA DA ULS VISEU DÃO-LAFÕES Exposição de motivos A Unidade Local de Saúde (ULS) Viseu Dão-Lafões abrange 14 concelhos e assegura cuidados de saúde a mais de 250 000 habitantes do distrito de Viseu. Em março de 2024, a urgência pediátrica da ULS Viseu Dão-Lafões começou a encerrar durante o período noturno dos dias úteis. Em junho, a situação agravou-se: a urgência passou a encerrar diariamente às 20 horas, reabrindo apenas às 9 horas da manhã seguinte. Desde então, as famílias da região deixaram de poder contar com este serviço essencial durante a noite. As alternativas existentes – em Aveiro, Coimbra ou Guarda – obrigam a deslocações superiores a 80 km, colocando em risco a prestação de cuidados em tempo útil a crianças em situação de urgência. Há cerca de um ano, a Ordem dos Médicos alertava para a gravidade do problema e considerava inadmissível a situação enfrentada pela ULS, exigindo uma solução «rápida e urgente». Mais recentemente, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou a criação de referenciação para a pediatria no hospital de Viseu, procurando minimizar os constrangimentos provocados pelo encerramento da urgência pediátrica. No entanto, esta medida revela-se manifestamente insuficiente. Recorde-se que, no final dos anos 90, quando a urgência pediátrica foi separada da urgência geral, as crianças continuaram a ser atendidas em Viseu, com qualidade e proximidade. Hoje, o sentimento das famílias é de insegurança e incerteza, perante a possibilidade de terem de percorrer dezenas de quilómetros, durante a noite, para que os seus filhos possam ser vistos por um profissional de saúde. Para o CDS-PP, esta situação é inaceitável. A proteção da saúde infantil exige respostas urgentes e eficazes. --- Publicação — DAR II série A — 7-8 - 16/07/2025 16 DE JULHO DE 2025 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 119/XVII/1.ª (**) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO INTERNO DO REGULAMENTO EUROPEU RELATIVO AOS MERCADOS DE CRIPTOATIVOS Exposição de motivos O mercado de criptoativos tem registado um crescimento surpreendente nos últimos anos, trazendo consigo oportunidades e desafios significativos para os mercados financeiros. Reconhecendo a necessidade de um enquadramento regulatório harmonizado, a União Europeia aprovou o Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos, doravante designado por MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation). Este regulamento visa estabelecer um quadro jurídico uniforme para a emissão e prestação de serviços relacionados com criptoativos na União Europeia, promovendo a proteção dos investidores e a estabilidade financeira. Em Portugal, até 30 de dezembro de 2024, o Banco de Portugal era a entidade responsável pelo registo e supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos. Contudo, com a entrada em vigor do MiCA nessa data, tornou-se imperativo designar a autoridade nacional competente para o processo de autorização e supervisão destas atividades, conforme previsto no regulamento europeu. Até à presente data, não foi realizada a transposição do MiCA. Esta lacuna no ordenamento jurídico português coloca o país numa posição de desvantagem face a outros Estados-Membros que já avançaram com a execução do regulamento. Empresas que pretendam estabelecer- se em território nacional veem-se assim forçadas a procurar outras paragens, criando postos de trabalho altamente qualificados e investindo o seu capital noutras jurisdições europeias. A segurança jurídica proporcionada pelo MiCA poderá dar assim um maior estímulo à inovação no setor financeiro e proporcionar uma maior convergência entre criptoativos e o sistema financeiro tradicional. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1. Crie as condições necessárias, com caráter de urgência, para o cumprimento interno do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 1095/2010 e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/1937; 2. Designe a entidade nacional responsável pela supervisão do MiCA. Palácio de São Bento, 16 de julho de 2025. Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Rui Afonso — Eduardo Teixeira — Patrícia Almeida — Francisco Gomes — João Ribeiro. (**) O título e o texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 17 (2025.07.01) e substituídos, a pedido do autor, em 16 de julho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 165/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O FUNCIONAMENTO DA URGÊNCIA PEDIÁTRICA DA ULS VISEU DÃO-LAFÕES DE FORMA PERMANENTE (***) Exposição de motivos A Unidade Local de Saúde (ULS) Viseu Dão-Lafões abrange 14 concelhos e assegura cuidados de saúde a --- Apreciação — DAR I série — 10-17 - 17/07/2025 I SÉRIE — NÚMERO 13 Se a câmara municipal entender iniciar esse processo, o Governo deverá estar disponível para cooperar. Mas impor decisões a partir do Parlamento, ignorando a realidade jurídica e a autonomia municipal, não é um caminho que possamos acompanhar. Aplausos do PSD. O PSD está disponível para dialogar, para construir pontes, para encontrar soluções equilibradas, mas nunca à custa da segurança jurídica, da autonomia local ou da responsabilidade financeira do Estado. O Sr. Hugo Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — A autonomia local é uma das grandes conquistas do regime democrático. O Partido Social Democrata teve, desde a primeira hora, um papel ativo na sua consagração constitucional e nas reformas que a consolidaram. É especialmente relevante reafirmar este princípio num momento em que nos aproximamos de eleições autárquicas, um momento em que os cidadãos renovam a confiança nos seus representantes locais, aqueles que melhor conhecem os desafios e as potencialidades de cada território. Por isso, dizemos: preservar, sim, mas com responsabilidade! O PSD está onde esteve sempre: ao lado das soluções sérias, equilibradas e com futuro. Por último, não podemos vir aqui umas vezes gritar que queremos mais habitação, mas depois vir dizer o contrário a quem quer criar mais habitação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Está assim findo o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos e avançamos agora para o segundo ponto, do qual consta a apreciação da Petição n.º 47/XVI/1.ª (Cátia Francisca Genésio da Costa e outros) — Pela reabertura da urgência pediátrica de Viseu durante a noite, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 144/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões, 154/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde, 165/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões de forma permanente, e 170/XVII/1.ª (PCP) — Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões. Para uma primeira intervenção, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, que dispõe de 2 minutos. Peço-lhe que aguarde só um minuto, Sr.ª Deputada, para se efetuar a mobilidade dos Srs. Deputados, ou seja, a troca de lugares para este segundo ponto. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, pedia alguma celeridade para a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real poder fazer a sua intervenção. Peço a quem está em pé, a conversar, o favor de se sentar. Pausa. Srs. Deputados, está muito ruído na Sala. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, para uma intervenção de 2 minutos. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar as quase 8000 pessoas que, com esta petição, trouxeram a debate a reabertura da urgência pediátrica da Unidade Local --- Votação na generalidade — DAR I série — 27-27 - 17/07/2025 17 DE JULHO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 159/XVII/1.ª (BE) — Recomenda a defesa do património ambiental e a classificação da Quinta dos Ingleses (Cascais) como «Paisagem Protegida». Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PS. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 167/XVII/1.ª (CH) — Pela preservação responsável, valorização ecológica e transparência na gestão da Quinta dos Ingleses. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do L, do PCP e do BE. Colocamos agora à votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 144/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde Viseu Dão-Lafões. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 154/XVII/1.ª (L) — Recomenda o reforço dos cuidados pediátricos no Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 165/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que garanta o funcionamento da urgência pediátrica da ULS de Viseu Dão-Lafões de forma permanente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PSD. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 170/XVII/1.ª (PCP) — Garantir o funcionamento regular e permanente da urgência pediátrica da Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Este projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 113/XVII/1.ª (PS) — Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH, da IL e do PCP.