Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida

Projeto de Resolução n.º 1096/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida Exposição de motivos A crescente instabilidade geopolítica internacional continua a produzir efeitos negativos sobre os preços da energia, dos combustíveis, dos bens alimentares e dos custos de financiamento, afetando diretamente o rendimento das famílias portuguesas e a competitividade das empresas. Ainda recentemente a Comissão Europeia, através dos estudos Eurostat, referiu que o esforço real acumulado das famílias na União Europeia, face ao aumento dos combustíveis, teve em Portugal um dos efeitos mais violentos e pesados. Portugal enfrenta estas dificuldades partindo de uma posição particularmente vulnerável, marcada por uma elevada carga fiscal, baixos salários, reduzido poder de compra e uma economia excessivamente dependente de fatores externos. As famílias portuguesas continuam confrontadas com dificuldades crescentes para suportar despesas essenciais como alimentação, habitação, energia e transportes. Simultaneamente, milhares de micro, pequenas e médias empresas enfrentam um aumento persistente dos custos operacionais, comprometendo a sua capacidade de investimento, crescimento e criação de emprego, para a qual o Estado enquanto administração não pode descurar. Perante esta realidade, torna-se naturalmente necessário adotar medidas, mesmo que temporárias e proporcionais, que permitam aliviar a pressão sobre os agregados familiares e o tecido empresarial, privilegiando a redução da carga fiscal, o reforço da competitividade da produção nacional e a racionalização da despesa pública. Também o FMI alertou recentemente e sugeriu várias medidas, tanto no curto como no médio prazo, em matéria de política fiscal e até pede ao Governo que vá num sentido diferente daquele que o executivo tem seguido até aqui. A evolução recente dos preços dos combustíveis rodoviários tem exercido uma pressão significativa sobre o rendimento disponível das famílias e sobre os custos de contexto das empresas, com particular incidência nos setores mais dependentes do transporte. Em Portugal, a carga fiscal sobre os combustíveis permanece elevada, sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), atualmente à taxa normal de 23%, um dos principais componentes do preço final. O elevado custo com os combustíveis, produzirá um efeito em cadeia, tornando todos os restantes bens e serviços mais onerosos, incluindo os bens essenciais. A redução da taxa de IVA aplicável à gasolina e ao gasóleo para a taxa intermédia de 13%, constitui uma medida de alívio imediato, com impacto direto no preço final pago pelos consumidores. Acresce que esta medida, sendo de natureza temporária ou passível de avaliação periódica, poderá ser ajustada em função da evolução dos mercados energéticos e do contexto económico internacional. Refira-se que, na pandemia de COVID-19, o Estado português adotou medidas excecionais de mitigação, entre as quais a aplicação temporária da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais, com resultados positivos na contenção de preços. Uma das medidas com efeito direto e imediato sobre os preços finais ao consumidor é a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre um conjunto de bens alimentares essenciais, nomeadamente produtos como pão, leite, frutas, legumes, arroz, massas, azeite, carne, peixe e ovos — o chamado “cabaz alimentar”. Torna-se necessário antecipar e mitigar os efeitos inflacionistas decorrentes da atual conjuntura internacional, garantindo o acesso a bens essenciais a preços comportáveis e protegendo o poder de compra das famílias. O Estado, ao abdicar de uma parcela da receita fiscal, assume o compromisso de proteger os consumidores, estimular o consumo interno e reforçar a coesão social, especialmente num contexto de incerteza económica e pressão inflacionista. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo: 1 - Proceda à redução temporária do IVA dos combustíveis para a taxa intermédia de 13%, durante um período inicial de seis meses, sujeito a reavaliação. 2 - Aplique a taxa de IVA 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais. 3 - Reforce os mecanismos de fiscalização da formação de preços em setores estratégicos, prevenindo práticas especulativas e distorções de mercado. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 1096/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida Exposição de motivos A crescente instabilidade geopolítica internacional continua a produzir efeitos negativos sobre os preços da energia, dos combustíveis, dos bens alimentares e dos custos de financiamento, afetando diretamente o rendimento das famílias portuguesas e a competitividade das empresas. Ainda recentemente a Comissão Europeia, através dos estudos Eurostat, referiu que o esforço real acumulado das famílias na União Europeia, face ao aumento dos combustíveis, teve em Portugal um dos efeitos mais violentos e pesados. Portugal enfrenta estas dificuldades partindo de uma posição particularmente vulnerável, marcada por uma elevada carga fiscal, baixos salários, reduzido poder de compra e uma economia excessivamente dependente de fatores externos. As famílias portuguesas continuam confrontadas com dificuldades crescentes para suportar despesas essenciais como alimentação, habitação, energia e transportes. Simultaneamente, milhares de micro, pequenas e médias empresas enfrentam um aumento persistente dos custos operacionais, comprometendo a sua capacidade de investimento, crescimento e criação de emprego, para a qual o Estado enquanto administração não pode descurar. Perante esta realidade, torna-se naturalmente necessário adotar medidas, mesmo que temporárias e proporcionais, que permitam aliviar a pressão sobre os agregados familiares e o tecido empresarial, privilegiando a redução da carga fiscal, o reforço da competitividade da produção nacional e a racionalização da despesa pública. Também o FMI alertou recentemente e sugeriu várias medidas, tanto no curto como no médio prazo, em matéria de política fiscal e até pede ao Governo que vá num sentido diferente daquele que o executivo tem seguido até aqui. A evolução recente dos preços dos combustíveis rodoviários tem exercido uma pressão significativa sobre o rendimento disponível das famílias e sobre os custos de contexto das empresas, com particular incidência nos setores mais dependentes do transporte. Em Portugal, a carga fiscal sobre os combustíveis permanece elevada, sendo o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), atualmente à taxa normal de 23%, um dos principais componentes do preço final. O elevado custo com os combustíveis, produzirá um efeito em cadeia, tornando todos os restantes bens e serviços mais onerosos, incluindo os bens essenciais. A redução da taxa de IVA aplicável à gasolina e ao gasóleo para a taxa intermédia de 13%, constitui uma medida de alívio imediato, com impacto direto no preço final pago pelos consumidores. Acresce que esta medida, sendo de natureza temporária ou passível de avaliação periódica, poderá ser ajustada em função da evolução dos mercados energéticos e do contexto económico internacional. Refira-se que, na pandemia de COVID-19, o Estado português adotou medidas excecionais de mitigação, entre as quais a aplicação temporária da taxa de IVA de 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais, com resultados positivos na contenção de preços. Uma das medidas com efeito direto e imediato sobre os preços finais ao consumidor é a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre um conjunto de bens alimentares essenciais, nomeadamente produtos como pão, leite, frutas, legumes, arroz, massas, azeite, carne, peixe e ovos — o chamado “cabaz alimentar”. Torna-se necessário antecipar e mitigar os efeitos inflacionistas decorrentes da atual conjuntura internacional, garantindo o acesso a bens essenciais a preços comportáveis e protegendo o poder de compra das famílias. O Estado, ao abdicar de uma parcela da receita fiscal, assume o compromisso de proteger os consumidores, estimular o consumo interno e reforçar a coesão social, especialmente num contexto de incerteza económica e pressão inflacionista. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo: 1 - Proceda à redução temporária do IVA dos combustíveis para a taxa intermédia de 13%, durante um período inicial de seis meses, sujeito a reavaliação. 2 - Aplique a taxa de IVA 0% a um conjunto de bens alimentares essenciais. 3 - Reforce os mecanismos de fiscalização da formação de preços em setores estratégicos, prevenindo práticas especulativas e distorções de mercado. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 - 03/07/2026 I SÉRIE — NÚMERO 110 Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 690/XVII/1.ª (IL) — Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP e do BE, os votos a favor da IL e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 691/XVII/1.ª (IL) — Confere mais justiça ao IRS Jovem — nenhum jovem para trás. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, do L e do BE. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 692/XVII/1.ª (L) — Menos produto, mais transparência: estabelece o dever de informação ao consumidor em caso de reduflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Azeitonas a 2 €! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 724/XVII/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de proteção das famílias com crédito à habitação face ao risco de aumento das taxas de juro na sequência do agravamento da situação no Médio Oriente. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Temos para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 982/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1073/XVII/1.ª (JPP) — Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do BE. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1096/XVII/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a aplicação de medidas de alívio fiscal promovendo o apoio às famílias portuguesas e o desagravamento do atual custo de vida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do BE e do JPP, os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e as abstenções da IL, do L e do PAN. Esta iniciativa baixa à 5.ª Comissão. --- Apreciação — DAR I série — 4-58 - 03/07/2026 I SÉRIE — NÚMERO 110 O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O custo de vida continua a ser uma das maiores, se não a maior preocupação das portuguesas e dos portugueses. Apesar das notícias mais recentes sobre o conflito no Médio Oriente poderem sugerir o contrário, a verdade é que os efeitos económicos continuam bem presentes e continuarão a fazer-se sentir, durante os próximos meses. A economia não muda de um dia para o outro e os preços não regressam, por magia, aos níveis anteriores. Entretanto, são as famílias que continuam a suportar o peso desta dura realidade. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS):⎯ Muito bem! O Sr. João Torres (PS): — Há cada vez mais portugueses obrigados a fazer contas impossíveis, no final do mês, a escolher entre pagar a casa ou outra despesa essencial, entre abastecer o automóvel ou encher o frigorífico, entre adiar um projeto de vida ou abdicar de uma necessidade básica. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem! O Sr. João Torres (PS): — Era precisamente nestes momentos que se esperava e que precisávamos de um Governo presente, de um Governo que infelizmente não temos, um Governo capaz de aliviar os encargos das famílias e das empresas, quando fosse mais oportuno e quando fosse mais necessário. Não foi isso que aconteceu, nem é isso que está a acontecer, neste momento. O Governo encarou desde o início, desde a primeira hora, esta crise como uma oportunidade fiscal. As medidas que apresentou foram tímidas, chegaram a poucos e revelaram-se manifestamente insuficientes. Aplausos do PS. O Partido Socialista tem-no dito de forma clara e inequívoca: o Governo tem ficado aquém das necessidades do País, as necessidades das portuguesas e dos portugueses e as necessidades das nossas empresas. As medidas que o Governo dinamizou serviram, sobretudo, para efeitos de propaganda, mas é importante lembrar que a propaganda nunca resiste ao teste mais básico do confronto com a realidade. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, nada disto surpreende. Afinal, o Governo tem a mesma natureza e apoio partidário do espaço político que quis ir para além da troica, que quis cortar direitos, que quis cortar pensões e que encarou a austeridade como uma opção política. Aplausos do PS. Essa matriz continua hoje bem visível, porque, quando surgem dificuldades, a primeira resposta do Governo é pedir que cada um resolva sozinho os seus problemas. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E o Sócrates?! O Sr. João Torres (PS): — Essa não é a nossa visão de sociedade e essa não é a visão de um Governo que está à altura dos portugueses, nos momentos de maior exigência. Aplausos do PS. Mas este debate não é só sobre o passado, embora o passado seja importante. O Sr. Gonçalo Lage (PSD): — E o Sócrates?!