Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal

Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal Exposição de motivos A transição digital alterou profundamente a forma como se produz, divulga e conserva a memória coletiva. Hoje, uma parte significativa da expressão cultural, cívica, política, literária e científica do país existe apenas em ambientes digitais, frequentemente em plataformas privadas, onde a sua continuidade depende de decisões empresariais alheias ao interesse público. É neste contexto que se insere o anúncio do encerramento, em 30 de junho de 2026, da área de gestão do SAPO Blogs, com eliminação definitiva e irreversível de todos os conteúdos alojados prevista para 30 de novembro de 20261. Esta é uma infraestrutura que, ao longo de mais de duas décadas, acolheu milhares de publicações de cidadãos, investigadores, cronistas, ensaístas, juristas, ativistas e criadores culturais. Em questão está um acervo que constitui um testemunho singular da vida pública portuguesa e da evolução do debate democrático na Internet, pelo que a sua eventual perda não deve ser tratada como uma questão meramente comercial. A preservação deste património digital reveste-se, por isso, de interesse público e cultural, não podendo ficar dependente da descontinuação de serviços privados, sobretudo quando estão em causa conteúdos que documentam práticas sociais, debates políticos, experiências pessoais e produção intelectual de relevância histórica. Neste mesmo sentido, já a UNESCO reconhece expressamente o património digital como parte integrante da herança cultural das sociedades contemporâneas, apelando a sua Carta sobre a Preservação do Património Digital que os Estados tomem medidas legislativas e práticas para assegurar a preservação do património digital e reconhecendo que "o desaparecimento de qualquer forma de património empobrece o património de todas as nações"2. Portugal dispõe já de uma infraestrutura pública de referência para esta missão: o Arquivo.pt3 é um serviço digital da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, desenvolvido pela FCCN, que arquiva conteúdos da web portuguesa, incluindo domínios .pt e outros sites de interesse para o país, constituindo uma ferramenta essencial para a salvaguarda da memória digital de Portugal e dos países falantes da língua portuguesa. Na sua missão, o Arquivo.pt tem 1 Descontinuação do SAPO Blogs - Ajuda Blogs 2 Charter on the Preservation of the Digital Heritage - UNESCO Digital Library 3 http://Arquivo.pt inclusivamente o objetivo de “promover a preservação de conteúdos disponíveis na Internet nacional, garantindo a disponibilização deste à comunidade científica e ao público em geral”4. O serviço digital é de uma inestimável utilidade para a salvaguarda do património digital, mas também constitui uma peça relevante para a recuperação de informação em contextos de cibersegurança, podendo contribuir para mitigar perdas irreversíveis de conteúdos em casos de ataques informáticos. Por estar dentro do seu âmbito de arquivamento, o Arquivo.pt terá já recolhido conteúdos do SAPO Blogs, ainda que sem garantia de cobertura integral, podendo para isso contribuir uma negociação articulada entre a Altice - entidade responsável pelo SAPO Blogs enquanto plataforma integrada no universo da MEO - e a FCT|FCCN, de forma a efetivar a preservação arquivística mais fiável e completa do acervo em vias de descontinuação. O valor do Arquivo.pt é reconhecido nacional e internacionalmente, tendo sido destacado como infraestrutura crítica de preservação digital, e distinguido em iniciativas como os Portugal Digital Awards e o Digital Preservation Coalition, o que confirma a sua relevância estratégica para o país. Importa, por isso, reforçá-lo com os meios adequados, modernizando a sua capacidade técnica, ampliando a sua acessibilidade e assegurando que o seu potencial é plenamente aproveitado por investigadores, estudantes e cidadãos. Adicionalmente, a preservação do património digital deve também ter uma dimensão educativa. O acesso a arquivos da web pode e deve ser utilizado nos ensinos básico, secundário e superior, bem como em projetos de investigação, contribuindo para o desenvolvimento de competências de literacia digital, pensamento crítico e conhecimento da história recente do país. A valorização do Arquivo.pt enquanto recurso pedagógico e científico é, portanto, um investimento na cidadania informada e na defesa da memória democrática. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Formalize e reforce, com carácter de urgência, a colaboração já iniciada entre a Altice Portugal e a FCT|FCCN no âmbito da preservação dos conteúdos do SAPO Blogs, antes da sua eliminação definitiva prevista para 30 de novembro de 2026, salvaguardando os direitos de autor, a proteção de dados pessoais e a vontade dos respetivos autores; 2. Dote o Arquivo.pt dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários ao reforço da sua missão pública, com vista a melhorar a eficácia da arquivação digital, a aumentar a cobertura e qualidade da preservação web e a modernizar a interface de navegação, tornando o serviço mais acessível ao cidadão comum; 3. Valorize o Arquivo.pt enquanto recurso educativo e científico, promovendo a sua integração em contextos de ensino básico, secundário e superior, bem como em projetos de investigação, e desenvolvendo ferramentas de pesquisa e exploração adaptadas a fins pedagógicos; 4 https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/55-2013-260419 4. Estabeleça uma estratégia nacional de preservação do património digital, articulando o Arquivo.pt com instituições públicas, arquivos, bibliotecas, universidades e demais entidades relevantes, de modo a prevenir perdas irreversíveis de conteúdos digitais de interesse público. Assembleia da República, 31 de março de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Paulo Muacho Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Rui Tavares Tomás Cardoso Pereira --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 - 18/04/2026 18 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 788/XVII/1.ª (PAN) – Pela preservação de conteúdos digitais históricos relevantes para a cultura portuguesa. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 800/XVII/1.ª (BE) – Recomenda ao Governo que assegure a preservação do acervo do SAPO Blogs. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PCP. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 805/XVII/1.ª (L) – Salvaguardar e valorizar o património digital em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CH. Seguimos para a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 640/XVII/1.ª (L) – Avançar com a regionalização: recomenda a criação de uma assembleia cidadã que avalie o quadro legal das regiões administrativas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e do PCP. Coloco à votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 547/XVII/1.ª (BE) – Lei-Quadro das regiões administrativas (altera e republica a Lei n.º 56/91, de 13 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 787/XVII/1.ª (PAN) – Pela promoção de um debate nacional sobre a regionalização e o reforço da coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP) – Aplica a Lei da Concorrência aos processos pendentes. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do CH, do CDS-PP e dos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e Pedro Vaz e as abstenções do PSD, da IL e do Deputado do PS Filipe Neto Brandão. Esta iniciativa baixa à 6.ª Comissão. Alguém quer apresentar uma declaração de voto?