Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242

Projeto de Resolução n.º711/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de junho de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242 Exposição de Motivos A passagem da depressão Kristin por Portugal continental, no início de 2026, tratou-se de uma catástrofe de grande abrangência em termos humanos e estruturais, provocando um rasto de destruição nas infraestruturas públicas e privadas, com especial incidência na região Centro do país, onde se registaram interrupções na circulação rodoviária e degradação de diversas vias de comunicação.1 Na sequência deste fenómeno meteorológico extremo, várias estrad as nacionais sofreram danos relevantes, obstruções totais ou parciais, provocadas não só por árvores ou desabamentos de terras, mas ao nível da sinalização rodoviária, pavimento, sistemas de drenagem e equipamentos de apoio à circulação, tendo sido registados múltiplos constrangimentos à mobilidade das populações e ao normal funcionamento da atividade económica em diversos concelhos da região de Leiria.2 Entre as infraestruturas rodoviárias mais afetadas encontram -se troços da Estrada Nacional 1 (EN1 / IC2) e da Estrada Nacional 242 (EN242), importantes eixos de ligação regional que asseguram diariamente a circulação de milhares de cidadãos, trabalhadores e empresas. Apesar de terem decorrido várias semanas desde os episódios meteorológicos mais severos, continuam a verificar -se problemas relevantes de segurança rodoviária nestas vias, designadamente, degradação ou ausência de sinalização vertical e horizontal, postes 1 https://pt.euronews.com/2026/01/29/rajadas-de-vento-perto-dos-200-kmh-e-seis-vitimas-mortais-o- rasto-de-destruicao-de-kristin 2 https://rr.pt/noticia/pais/2026/01/28/depressao-kristin-deixa-rasto-de-destruicao-em-leiria-a-regiao-mais- afetada-do-pais/457031/ e equipamentos de sinalização derrubados ou danificados, abatimentos e irregularidades no pavimento, danos nas bermas e sistemas de drenagem. Estes constrangimentos têm levado muitos condutores a evitar estes itinerários por razões de segurança, recorrendo como alternativa à Autoestrada A19, que assegura a ligação entre Leiria, Batalha e Marinha Grande. A A19 assume, assim, neste momento, um papel fundamental na mobilidade regional, garantindo uma ligação rodoviária segura para trabalhadores, estudantes, empresas e serviços públicos. Contudo, apesar das circunstâncias excecion ais verificadas na região, a circulação nesta autoestrada continua sujeita ao pagamento de portagens, o que representa um encargo adicional significativo para os cidadãos e agentes económicos que, na prática, não dispõem atualmente de alternativas rodoviárias equivalentes. De acordo com responsáveis autárquicos e entidades regionais, a situação das vias alternativas continua a exigir intervenções estruturais, estando previstas obras e trabalhos de reabilitação que poderão prolongar-se até ao verão de 2026.3 Neste contexto, torna-se necessário adotar medidas temporárias que permitam mitigar os impactos económicos e sociais resultantes da degradação das infraestruturas rodoviárias alternativas, garantindo simultaneamente condições adequadas de mobilidade às populações afetadas. A suspensão temporária da cobrança de portagens na A19 até 30 de junho de 2026 constitui uma medida proporcional e justificada face à situação excecional que se verifica atualmente na região, permitindo aliviar os encargos das populaçõ es e apoiar a recuperação da atividade económica local. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Garanta a suspensão,até 30 de junho de 2026, da cobrança de portagens na Autoestrada 3 https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/regiao-de-leiria-insiste-na-isencao-de-portagens-na-a19-e- troco-da-a8 A19, assegurando uma alternativa rodoviária segura e sem encargos adicionais para as populações enquanto não estiverem restabelecidas as condições de circulação nas estradas nacionais EN1 e EN242. Palácio de São Bento, 16 de Março de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA --- Documento integral Projeto de Resolução n.º 711/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a isenção temporária de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026, em virtude da inexistência de alternativas rodoviárias seguras nas estradas nacionais EN1 e EN242 Exposição de Motivos A passagem da depressão Kristin por Portugal continental, no início de 2026, tratou-se de uma catástrofe de grande abrangência em termos humanos e estruturais, provocando um rasto de destruição nas infraestruturas públicas e privadas, com especial incidência na região Centro do país, onde se registaram interrupções na circulação rodoviária e degradação de diversas vias de comunicação.1 Na sequência deste fenómeno meteorológico extremo, várias estradas nacionais sofreram danos relevantes, obstruções totais ou parciais, provocadas não só por árvores ou desabamentos de terras, mas ao nível da sinalização rodoviária, pavimento, sistemas de drenagem e equipamentos de apoio à circulação, tendo sido registados múltiplos constrangimentos à mobilidade das populações e ao normal funcionamento da atividade económica em diversos concelhos da região de Leiria.2 Entre as infraestruturas rodoviárias mais afetadas encontram-se troços da Estrada Nacional 1 (EN1 / IC2) e da Estrada Nacional 242 (EN242), importantes eixos de ligação regional que asseguram diariamente a circulação de milhares de cidadãos, trabalhadores e empresas. Apesar de terem decorrido várias semanas desde os episódios meteorológicos mais severos, continuam a verificar-se problemas relevantes de segurança rodoviária nestas vias, designadamente, degradação ou ausência de sinalização vertical e horizontal, postes 1 https://pt.euronews.com/2026/01/29/rajadas-de-vento-perto-dos-200-kmh-e-seis-vitimas-mortais-o- rasto-de-destruicao-de-kristin 2 https://rr.pt/noticia/pais/2026/01/28/depressao-kristin-deixa-rasto-de-destruicao-em-leiria-a-regiao-mais- afetada-do-pais/457031/ e equipamentos de sinalização derrubados ou danificados, abatimentos e irregularidades no pavimento, danos nas bermas e sistemas de drenagem. Estes constrangimentos têm levado muitos condutores a evitar estes itinerários por razões de segurança, recorrendo como alternativa à Autoestrada A19, que assegura a ligação entre Leiria, Batalha e Marinha Grande. A A19 assume, assim, neste momento, um papel fundamental na mobilidade regional, garantindo uma ligação rodoviária segura para trabalhadores, estudantes, empresas e serviços públicos. Contudo, apesar das circunstâncias excecionais verificadas na região, a circulação nesta autoestrada continua sujeita ao pagamento de portagens, o que representa um encargo adicional significativo para os cidadãos e agentes económicos que, na prática, não dispõem atualmente de alternativas rodoviárias equivalentes. De acordo com responsáveis autárquicos e entidades regionais, a situação das vias alternativas continua a exigir intervenções estruturais, estando previstas obras e trabalhos de reabilitação que poderão prolongar-se até ao verão de 2026.3 Neste contexto, torna-se necessário adotar medidas temporárias que permitam mitigar os impactos económicos e sociais resultantes da degradação das infraestruturas rodoviárias alternativas, garantindo simultaneamente condições adequadas de mobilidade às populações afetadas. A suspensão temporária da cobrança de portagens na A19 até 30 de setembro de 2026 constitui uma medida proporcional e justificada face à situação excecional que se verifica atualmente na região, permitindo aliviar os encargos das populações e apoiar a recuperação da atividade económica local. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Garanta a suspensão, até 30 de setembro de 2026, da cobrança de portagens na Autoestrada A19, assegurando uma alternativa rodoviária segura e sem encargos adicionais para as populações enquanto não estiverem restabelecidas as condições de circulação nas estradas nacionais EN1 e EN242. 3 https://www.cmjornal.pt/sociedade/detalhe/regiao-de-leiria-insiste-na-isencao-de-portagens-na-a19-e- troco-da-a8 Palácio de São Bento, 29 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA