Recomenda ao Governo a aprovação de um programa nacional de salvaguarda do vitral histórico português

Projeto de Resolução n.º 1237/XVII/2.ª Recomenda ao Governo a aprovação de um programa nacional de salvaguarda do vitral histórico português Exposição de motivos Em fevereiro de 2026, no rescaldo da depressão Kristin, a Ministra da Cultura, Juventude e Desporto percorreu alguns dos monumentos atingidos e apresentou um primeiro balanço, que constatou danos em mais de cinquenta monumentos nacionais, do que resultou uma estimativa de cerca de vinte milhões de euros para as respetivas intervenções de recuperação. Por exemplo, no Convento de Cristo, em Tomar, a direção do monumento confirmou a destruição de um vitral e o desprendimento de duas gárgulas. Por outro lado, o Mosteiro da Batalha foi identificado como o equipamento mais afetado, com previsão de investimento superior a um milhão de euros. Ainda em abril do corrente ano, o Governo abriu, no âmbito do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, um mecanismo excecional de doze milhões de euros dirigido aos bens culturais danificados pelas tempestades de janeiro e fevereiro. Destes números retira-se uma lição que ultrapassa o episódio meteorológico, posto que, de tudo quanto compõe o património integrado, o vitral é sempre o primeiro a ceder, visto que se trata de vidro fino e de chumbo fatigado, em armações metálicas que trabalham com a humidade e com o vento. E, a par disto, ocorre uma degradação silenciosa, que reside na corrosão do vidro potássico medieval, no destacamento das grisalhas, na perda da camada pintada, sendo de realçar que esta perda é definitiva e que, mesmo consolidado o suporte, o que se obtém é uma aproximação, nunca a obra. Será de referir que Portugal conserva pouquíssimo vitral antigo, e que a maior parte do que conserva está reunida num só lugar. Na verdade, de acordo com a direção do Mosteiro da Batalha, os dois conjuntos abrangidos pela empreitada posta a concurso em janeiro de 2026 reúnem numerosos painéis datados entre cerca de 1510 e cerca de 1531, aos quais acrescem outros resultantes do restauro de 1930-1941, sendo as peças mais antigas praticamente os únicos vitrais portugueses do século XVI, com uma relação com a pintura retabular sem paralelo europeu, sendo de realçar o painel da Aparição de Cristo a Maria Madalena, atribuído a Francisco Henriques, autor da conceção de ambos os conjuntos. A antiguidade do núcleo é maior do que estas datas sugerem, se atendermos ao facto de que os vitrais mais antigos da Batalha datam do primeiro quartel do século XV, e que a primeira referência documental ao ofício de vidreiro em território português consta de uma carta de privilégio de D. Afonso V, de 30 de março de 1446, relativa ao mestre Guilhelme, em atividade naquele mosteiro. O monumento em apreço integra, na atualidade, a Lista do Património Mundial da UNESCO desde 1983 e está hoje na dependência da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. Fora da Batalha, o que subsiste é escasso e mal conhecido, sendo, não obstante, de anotar que, em fevereiro de 2009 foram encontrados na Charola do Convento de Cristo, em Tomar, mais de quatrocentos fragmentos de vitral, provavelmente do início do século XVI, cujo estudo tem sido conduzido em ambiente universitário e que, de igual forma, também o Palácio Nacional da Pena guarda a coleção de vitrais reunida por D. Fernando II, de produção centro-europeia, dispersa após a implantação da República e ali instalada apenas em 1949, ambos acervos de primeira ordem que nenhum instrumento público de gestão trata como um conjunto. A oficina de conservação e restauro de vitral instalada no Mosteiro da Batalha é, segundo notícia publicada em março de 2023, a única do País, e o retrato traçado nessa altura descreve uma oficina subaproveitada por insuficiência de orçamento e de meios humanos, com um único conservador, que acumulava o cargo com a direção do Centro de Informação e Documentação do monumento. A completar o quadro assim descrito, alertava-se então para uma circunstância que, no plano europeu, seria inconcebível, a saber que um conjunto de vitrais daquela antiguidade eram mantidos sem sistemas de proteção, existindo na Batalha apenas uma proteção resultante de uma experiência-piloto que nem sequer chegou a ser concluída e que um projeto de conservação e documentação avaliado em duzentos e dez mil euros, que constituiria a primeira intervenção nos vitrais do mosteiro desde 2008, aguardava financiamento. O anúncio do concurso só saiu em Diário da República em janeiro de 2026, com preço base de trezentos e cinquenta mil euros e prazo de execução de cento e cinquenta dias. E o tempo consumido entre o diagnóstico e a abertura do procedimento foi, portanto, de cinco anos, sendo certo que, neste intervalo de tempo, os painéis se continuaram a deteriorar, apresentando hoje uma deformação da estrutura metálica, diversos vidros fraturados e com lacunas, vidros corroídos e pintura em destacamento. E mais, seria um erro grave supor que a questão se esgota no período medieval e renascentista, visto que a arte do vitral viria a renascer entre nós no início do século XX, pela mão das oficinas lisboetas, e a essa segunda idade deve o País parte substancial do que ainda hoje possui. Refira-se que, em 1920, Ricardo Leone adquiriu a oficina do seu mestre Cláudio Azambuja, na Rua da Escola Politécnica, que passou a girar sob a firma Oficina de Vitrais e Mosaicos de Arte Ricardo Leone e a quem se deve a notável recuperação dos vitrais da Batalha, tarefa que se prolongou por toda a década de 1930. Leone viria a morrer em 1971 e com ele fechou a casa, e cerca de três mil desenhos dos seus vitrais andaram arquivados por vários locais, tendo o espólio acabado por ficar, justamente, no arquivo do Mosteiro da Batalha. Quanto ao edifício da oficina, encerrado desde a década de setenta, foi objeto de sucessivas propostas de conversão num museu do vitral que nunca passaram do papel. Da mesma centúria são os vitrais que Almada Negreiros assinou para a Igreja de Nossa Senhora do Rosário de Fátima, em Lisboa, primeiro templo católico erguido na capital depois da implantação da República e Prémio Valmor de 1938. Uma parte considerável deste acervo está dispersa por igrejas paroquiais, capelas, casas particulares e estabelecimentos de comércio, na titularidade de quem não dispõe de meios técnicos nem financeiros para o conservar e quanto existe, ao certo, ninguém sabe dizer, pois não existe um inventário exaustivo. A moldura jurídica para a prossecução do objeto da presente Resolução, existe, desde há muito, e está montada. Efetivamente, a Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, define a inventariação como o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes a nível nacional e comete ao Governo assegurar e coordenar o inventário geral do património cultural. Por seu turno, o Decreto-Lei n.º 90/2024, de 22 de novembro, que alterou o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, veio definir o perfil e a habilitação necessários dos conservadores-restauradores para a realização de intervenções em património cultural. Temos pois um diagnóstico, pois existe legislação e só falta ao Estado dotar-se dos profissionais indispensáveis para lhe dar cumprimento. E o conhecimento científico também não escasseia, posto que o Departamento de Conservação e Restauro da NOVA mantém um laboratório dedicado ao vitral, sob responsabilidade da Professora Márcia Vilarigues, com linhas de trabalho sobre corrosão de vidros potássicos e sobre materiais e técnicas de produção medievais e renascentistas, articuladas com a Unidade de Investigação VICARTE. Sabe-se, portanto, como fazer, e o que não existe é um programa público que converta esse mesmo conhecimento em conservação efetiva e continuada. Existe, não obstante, um sinal recente que importa registar, e apoiar. Desde junho de 2026 está a ser feita, pela primeira vez, a documentação fotográfica integral dos vitrais do Mosteiro da Batalha, a propósito dos trabalhos na Sala do Capítulo e na capela-mor, com vista à preparação de um volume de estudos no âmbito do Corpus Vitrearum, a principal organização académica internacional dedicada à documentação e conservação de vitrais medievais e renascentistas. Note-se que Portugal dispõe, aliás, de um comité nacional naquela organização, presidido precisamente pelo conservador do Mosteiro. Estamos, pois, perante um trabalho de valor internacional que assenta, na prática, numa única pessoa e num financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência que tem fim marcado, sendo, ainda, de referir que a síntese de referência sobre a matéria continua a ser a obra que Carlos Vitorino da Silva Barros publicou em 1983, no quadro da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura do Conselho da Europa. E, portanto, estamos perante um período de quarenta e três anos, que é o intervalo de tempo que o País leva sem produzir uma súmula atualizada do seu próprio vitral. O vitral reclama abordagem própria, pela razão simples de que se situa na fronteira entre o imóvel e o móvel, entre a arquitetura e a pintura, escapando com facilidade às grelhas de inventário concebidas para outras realidades e, sem tratamento específico, continuará a ocupar o lugar que sempre lhe coube nas prioridades do Estado, que é o último. Na verdade, a defesa do património histórico constitui uma clara obrigação do Estado perante a Nação, e não rubrica acessória de um orçamento sectorial. Os vitrais da Batalha foram encomendados pelos reis que fizeram Portugal e executados por mestres que aqui se fixaram e aqui formaram discípulos ao longo de gerações, são obras de arte que nos contam a fé, a guerra e a arte de um povo, e deixá-los perder por incúria administrativa é desperdício que nenhuma geração tem o direito de consumar em nome das seguintes. O que falta em Portugal é execução, e faltam, sobretudo, técnicos qualificados no seio da Administração para a assegurar, posto que uma oficina nacional de conservação e restauro do vitral servida por um único técnico, que ainda acumula outras funções, dificilmente merece esse nome. O que aqui se propõe tem, por isso, caráter operativo e consiste na realização de um levantamento com prazo bem definido, uma hierarquia de riscos, um programa plurianual com dotação própria, proteção física dos conjuntos quinhentistas nos moldes que são norma corrente na Europa, quadros técnicos a sério na Batalha e formação profissional que garanta a renovação geracional do ofício e uma linha permanente no Fundo de Salvaguarda do Património Cultural criado pelo Decreto-Lei n.º 138/2009, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2021, de 7 de junho. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1 – Promova, no prazo de 180 dias, o levantamento nacional do vitral histórico português, abrangendo o vitral medieval, renascentista, oitocentista e novecentista, seja qual for a natureza pública, privada ou eclesiástica da respetiva titularidade, integrando-o no inventário geral do património cultural previsto na Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, com georreferenciação e acesso público em linha, identificando logo qual o estado de conservação. 2 – Reforce a oficina de conservação e restauro de vitral do Mosteiro da Batalha, dotando-a de quadro técnico estável, no qual se inclua uma equipa de conservadores-restauradores especializados em vitral em regime de dedicação exclusiva, com estatuto formal de centro nacional de referência nesta área. 3 – Assegure a continuidade do trabalho de documentação e estudo dos vitrais do Mosteiro da Batalha para além do horizonte de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, garantindo meios estáveis à participação portuguesa no Corpus Vitrearum e a publicação do respetivo volume nacional. 4 – Assegure a formação dos profissionais do vitral, em articulação com o Património Cultural, I.P., e a Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., promovendo a realização de cursos especializados de fabrico e restauro de vitrais e estabelecendo protocolos de cooperação com as instituições de ensino superior e de investigação que já trabalham no domínio, designadamente a NOVA, através do Departamento de Conservação e Restauro e da Unidade de Investigação VICARTE. 5 – Crie, no âmbito do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, uma linha de apoio permanente e específica para a conservação e o restauro de vitrais, acessível a paróquias, misericórdias, autarquias locais e proprietários privados, com acompanhamento técnico do Estado na instrução das candidaturas e na fiscalização das intervenções. Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,