Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 256/XVII/1.ª Apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários Exposição de motivos As Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, na sua maioria, acumulam défices e resultados negativos devido ao insuficiente financiamento por parte do Estado. Ainda estão por receber da ANEPC, do INEM, das ARS e dos Hospitais verbas que lhes são devidas. Algumas Associações ainda têm a receber verbas do DECIR anterior. São as Associações Humanitárias de Bombeiros que suportam financeiramente parte da Emergência Pré-Hospitalar. Continuam sem ter acesso ao combustível de emergência, isento de IVA. Todos os anos e este em particular, o país é assolado por grandes incêndios com enormes exigências para os corpos de bombeiros. O parque de viaturas para o combate aos fogos rurais precisa de renovação urgente Em resultado deste conjunto de questões a esmagadora maioria das Associações Humanitárias e Corpos de Bombeiros estão a passar por graves situações do ponto de vista financeiro e de recursos humanos. O Governo decidiu um aumento de 25% no subsídio diário dos bombeiros que estiveram no combate aos incêndios, o que é manifestamente insuficiente, dado que o valor é de 75€ e não comtempla os que asseguraram os restantes serviços. Atendendo à exigência do combate aos incêndios, a total disponibilidade dos Bombeiros na proteção das populações e do território, o PCP propõe a atribuição de apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, assim como o aumento do subsídio diário dos bombeiros. Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO A Assembleia da República, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: 1. Proceda à regularização dos pagamentos das faturas em dívida no prazo de 30 dias; 2. Assegure a reposição de todas as viaturas perdidas nos incêndios; 3. Aumente o subsídio diário em 100% para todos os bombeiros; 4. Disponibilize uma verba de 50 milhões de euros, para a atribuição de um apoio extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntárias, que integraram o DECIR, que permita entre outros apoios o pagamento extraordinário de 4 meses do Fundo Permanente. Assembleia da República, 2 de setembro de 2025 Os Deputados, Paulo Raimundo, Paula Santos, Alfredo Maia