Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho

Representação Parlamentar Projeto de Resolução nº 825/XVII/1ª Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho Exposição de Motivos Em 2022, foram registados em Portugal 60.954 novos casos de cancro, segundo o Registo Oncológico Nacional (RON), publicado em dezembro de 2025, correspondendo a uma taxa de incidência de 579,6 casos por 100.000 habitantes. Nos homens, essa taxa ascende a 658,3 por 100.000, significativamente acima dos 507,7 por 100.000 nas mulheres. Cerca de 75% dos diagnósticos ocorreram em pessoas com mais de 60 anos. O cancro da próstata lidera nos homens, o cancro da mama nas mulheres, seguidos do cancro colorretal e do pulmão em ambos os sexos. Em paralelo, as estimativas do GLOBOCAN 2022, da Agência Internacional de Investigação em Cancro (IARC/OMS), apontam para 69.567 novos casos e 33.762 mortes por cancro em Portugal nesse ano, projetando que, em 2050, o país poderá atingir 81.470 novos diagnósticos anuais, um acréscimo de 17%, e 45.200 óbitos, um aumento de 33,9%. O cancro é já a segunda principal causa de morte em Portugal (23% de todos os óbitos em 2021), de acordo com o European Cancer Inequalities Registry 2025 (ECIR 2025), elaborado pela OCDE em cooperação com a Comissão Europeia. A taxa de mortalidade padronizada pela idade foi de 226 mortes por 100.000 habitantes, ligeiramente abaixo da média da UE, mas a sua redução de 8% na última década fica muito aquém da diminuição de 12% verificada em toda a UE. A prevalência do cancro ao longo da vida aumentou 27%, entre 2010 e 2020, acima da média europeia de 24%. As projeções do Sistema Europeu de Informação sobre o Cancro (ECIS) apontam para um crescimento de 20% nos novos casos até 2040 em Portugal, acima dos 18% previstos para a média da UE. Portugal detém, segundo o ECIR 2025, as mais elevadas taxas de cancro do estômago e pediátrico de toda a União Europeia. No cancro pediátrico, a taxa de incidência estimada para 2022 é de 18,5 casos por 100.000 crianças entre os 0 e os 14 anos, face a uma média europeia de 13,7 por 100.000, e com uma taxa de mortalidade padronizada de 2,6 por 100.000, também acima da média da UE (2,1). A incidência de cancro no grupo etário dos 15 aos 49 anos coloca igualmente Portugal no segundo lugar da UE+2, o que demonstra que a doença oncológica não é apenas um problema das faixas etárias mais velhas. Portugal dispõe de três programas nacionais de rastreio do cancro da mama, do colo do útero e colorretal, geridos pelo SNS. Os dados do ECIR 2025 sobre 2022 são elucidativos: a taxa efetiva de rastreio do cancro da mama atingiu 50%, a do colo do útero 60%, mas a do cancro colorretal ficou-se por apenas 14%. Este desempenho resulta, em grande medida, do facto de, em 2022, apenas 33% da população elegível para o rastreio colorretal ter sequer sido convidada a participar, com disparidades regionais acentuadas: 86% de cobertura na Região de Saúde do Norte, mas apenas 8% na de Lisboa e Vale do Tejo. Acresce que, dos doentes com teste positivo, apenas 35% realizaram a colonoscopia de seguimento. A coordenadora do RON, em declarações à Agência Lusa, aquando da publicação dos dados de dezembro de 2025, apelou explicitamente à concretização dos rastreios do cancro do pulmão, próstata e estômago, “patologias que vale a pena rastrear”. A recomendação do Conselho da União Europeia de dezembro de 2022, para que os Estados-Membros adotassem projetos-piloto para estes novos rastreios continua, em Portugal, por concretizar. O ECIR 2025 confirma que, em setembro de 2024, não estava em curso em Portugal nenhum projeto-piloto para o estabelecimento de rastreio do cancro do pulmão. A Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro - Horizonte 2030 (ENLC), publicada em dezembro de 2023, estabelece metas ambiciosas - 100% de cobertura territorial, 95% de cobertura populacional e taxa de adesão de 65% em todos os programas de rastreio - que o atual ritmo de execução não permite cumprir. O Governo criou, no final de 2023, o Núcleo de Coordenação Nacional dos Programas de Rastreio de Base Populacional para colmatar lacunas de governação e padronização, mas os resultados estão ainda por demonstrar. Segundo o ECIR 2025, em 2023, 62% dos hospitais públicos excederam os Tempos Máximos de Resposta Garantida (TMRG) para a primeira consulta oncológica, com um tempo de espera mediano de 25 dias - superior aos 17 dias de 2022. Em 2023, 10.775 doentes aguardavam a primeira consulta oncológica, dos quais 82% já tinham ultrapassado o prazo legalmente fixado. Em junho de 2024, eram 7.538 os utentes a aguardar cirurgia oncológica programada, com 16,3% fora do prazo previsto. A situação agravou-se com a entrada em vigor, em 2026, de uma nova portaria que reformulou os TMRG, no âmbito do novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC). O diploma, analisado pela Ordem dos Médicos e noticiado em 3 de abril de 2026, reduziu de três para dois os níveis de prioridade e duplicou o prazo máximo para cirurgia oncológica no nível mais prioritário: de 15 para 30 dias. Para as consultas, fixou em 30 dias o prazo para doentes prioritários, ignorando a proposta do grupo de trabalho que recomendava 15 dias para os casos de maior urgência. A Ordem dos Médicos alertou para o risco de agravamento clínico de doentes que, enquanto aguardam a primeira consulta, podem ver a sua situação deteriorar-se ao ponto de serem forçados a recorrer às urgências hospitalares. A doença oncológica é, na grande maioria dos casos, uma doença prolongada. Os tratamentos de quimioterapia, radioterapia, imunoterapia e as suas sequelas estendem-se frequentemente por meses ou anos, exigindo afastamentos prolongados do trabalho e gerando encargos adicionais que o sistema de proteção social atual não cobre adequadamente. O subsídio de doença para doentes oncológicos varia entre 55% e 75% da remuneração de referência, percentagem que decresce com a duração da baixa médica. Em 2025, a Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC) destinou dois milhões de euros em apoios sociais diretos, apoiando cerca de 20.000 doentes com rendas de casa, contas de água e eletricidade, transportes e alimentação, segundo declarações do presidente da LPCC, Vítor Veloso, em março de 2026. Esta realidade demonstra que os mecanismos de proteção social são insuficientes para garantir dignidade aos doentes no período de incapacidade. As consequências desta insuficiência são graves e documentadas: a psicóloga da saúde Liliana Dias, especialista em psicologia do trabalho, alertou, em março de 2026, que doentes oncológicos com baixos rendimentos apresentam “maiores níveis de stress, ansiedade e depressão, o que dificulta a evolução da doença e a terapêutica”. “Há uma toxicidade financeira que agrava toda a resposta”, descreveu, acrescentando que “há quem abandone ou atrase os tratamentos” para conseguir trabalhar e manter o salário integral. O ECIR 2025 projeta que Portugal registará a mais elevada taxa de novos casos de depressão associados ao cancro da União Europeia, com uma média anual de 31 por 100.000 pessoas, entre 2023 e 2050, face a uma média europeia de 17. A 13 de março de 2026, por iniciativa do Bloco de Esquerda, a Assembleia da República debateu o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos, apreciando igualmente iniciativas arrastadas por outros partidos sobre a mesma matéria. O projeto de lei do Bloco de Esquerda, que visava expressamente garantir esse direito, foi rejeitado com os votos contra do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS-PP e a abstenção do PS. A Europacolon Portugal - Associação de Apoio ao Doente com Cancro Digestivo manifestou “profunda discordância” perante esta decisão, sublinhando ser “difícil compreender como é que o sistema continua a penalizar financeiramente quem já está numa situação de extrema fragilidade”. A LPCC classificou a decisão de “lamentável” e anunciou ter encomendado um estudo para quantificar o impacto económico de uma baixa a 100%. O argumento em favor do subsídio a 100% para doentes oncológicos não é apenas de justiça social: é igualmente um argumento de coerência jurídica. O regime jurídico vigente, plasmado no Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, já prevê que o subsídio por assistência a filho com doença oncológica seja pago a 100% da remuneração de referência. A extensão dessa proteção ao próprio doente é, por isso, imperativa. O artigo 64.º da Constituição garante o direito à proteção da saúde e incumbe o Estado de garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde, independentemente da sua condição económica. Um sistema que impõe uma redução de rendimentos entre 25% e 45% a quem recebe um diagnóstico de cancro, e que, por isso, incentiva o abandono ou o atraso dos tratamentos, está em contradição com este imperativo constitucional. A resposta política ao cancro exige uma abordagem que articule prevenção, deteção precoce e proteção social. Sem rastreios alargados e acessíveis, o diagnóstico tardio compromete a eficácia dos tratamentos e reduz as hipóteses de sobrevivência. Sem proteção financeira adequada, muitos doentes não podem aceder a esses tratamentos ou concluí-los. A sobrevivência a cinco anos no cancro da mama e no cancro da próstata já supera os 90% em Portugal, acima da média europeia, o que demonstra que quando os doentes têm acesso a tratamento adequado os resultados são bons. O que falta é garantir que esse acesso não depende da capacidade económica do doente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Desenvolva e execute um plano nacional de deteção precoce do cancro no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, assegurando: A criação de programas de rastreio para o cancro do pulmão, o cancro da próstata e o cancro gástrico, dando cumprimento à Recomendação do Conselho da União Europeia de dezembro de 2022 e aos compromissos assumidos na Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro - Horizonte 2030; O reforço efetivo dos programas de rastreio do cancro da mama, do cancro do colo do útero e do cancro colorretal, com intervenção prioritária nas regiões onde as taxas de cobertura e de adesão ficam mais aquém das metas nacionais, conforme documentado pelo Programa Nacional para as Doenças Oncológicas; A adoção de um calendário de execução vinculativo, com metas quantificadas e avaliação pública periódica dos resultados, em coordenação com as administrações regionais de saúde. 2) Garanta o pagamento do subsídio de doença a 100% da remuneração de referência a todos os trabalhadores com diagnóstico de doença oncológica, procedendo para o efeito à alteração do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, eliminando a penalização financeira que, no regime atual, condiciona o acesso e a continuidade dos tratamentos e aprofunda as desigualdades socioeconómicas no acesso à saúde. Assembleia da República, 7 de abril de 2026. O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 - 27/04/2026 27 DE ABRIL DE 2026 Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do L, do PCP e do CDS-PP. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 819/XVII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção e alargamento dos rastreios oncológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 821/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço e aceleração da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra o Cancro e do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 825/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva e execute um programa alargado de rastreamento precoce de doenças oncológicas e garanta proteção financeira plena aos doentes oncológicos durante o período de incapacidade para o trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, do PS e do CDS-PP. O projeto baixa à 9.ª Comissão. Temos ainda para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 828/XVII/1.ª (L) — Pela equidade territorial no acesso aos rastreios oncológicos. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do PSD, do CH e do CDS-PP. Este projeto baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 556/XVII/1.ª (PS) — Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 558/XVII/1.ª (L) — Pela consagração do Modelo de Apoio à Vida Independente enquanto resposta social gratuita. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 762/XVII/1.ª (CH) — Pela operacionalização de programas de vida independente para pessoas com deficiência.