Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho

Projeto de Resolução n.º 839/XVII/1.ª Recomenda a Promoção Ativa da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho Exposição de Motivos A promoção da igualdade entre mulheres e homens no mercado de trabalho é um objetivo fundamental para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, conforme preconizado pela Constituição da República Portuguesa. Apesar dos progressos registados ao longo das últimas décadas, o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera que a maternidade e a paternidade não devem obstar à ascensão profissional e à valorização de carreiras e, bem assim, urge a implementação de um conjunto de medidas para combater e promover um ambiente de trabalho mais igualitário, onde as oportunidades sejam verdadeiramente acessíveis para todos, independentemente do sexo. A igualdade entre homens e mulheres no âmbito do trabalho está também preconizada na Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023, que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres através de transparência remuneratória e mecanismos que garantam a sua aplicação, e que deverá ser transposta para Portugal até junho de 2026. A primeira ação a ser considerada deverá ser a promoção de uma igualdade efetiva de oportunidades de remuneração. O Governo deve reforçar as leis que promovam a igualdade salarial, garantindo que os períodos naturalmente dedicados aos primeiros anos de vida dos filhos não representam um óbice ao desenvolvimento profissional. Para isso, a transparência salarial nas empresas deve ser incentivada, através de relatórios anuais que divulguem a evolução da paridade salarial em diversos setores de atividade. Uma segunda medida importante é a criação de programas de capacitação que poderão ser desenvolvidos, com o objetivo de promover a ascensão profissional das mulheres e garantir a sua presença em cargos de maior responsabilidade. Adicionalmente, deverá ser implementado um programa de formação e reconversão profissional, permitindo que mulheres e homens possam requalificar-se e explorar novas áreas profissionais. A conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal é outro fator crucial na promoção da igualdade. O Governo deverá implementar medidas que incentivem a flexibilidade de horários e o trabalho remoto, permitindo que homens e mulheres partilhem as responsabilidades familiares de forma equilibrada. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a implementação de uma estratégia nacional que assegure a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no trabalho, garantindo a adequação e o financiamento contínuo das políticas de igualdade entre homens e mulheres, a sua sustentabilidade e o seu sucesso no longo prazo. Palácio de São Bento, 15 de abril de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida