Recomenda a criação do grupo de recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário

Projeto de Resolução n.º 226/XVII/1.ª Recomenda a criação do grupo de recrutamento de Ciências Sociais no Ensino Básico e Secundário Exposição de motivos: No passado mês de julho de 2025, o Governo anunciou a mudança da estrutura curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, a ser implementada no ano letivo de 2025-20261. As principais razões avançadas pelo Ministro da Educação, Fernando Alexandre, eram a sua “desregulação completa”, a “inexistência de aprendizagens essenciais”2 ou a falta de formação dos professores que lecionam a disciplina. Contudo, sabemos que não foi por isso que esta revisão se deu. Esta mudança não é surpreendente, já que em outubro de 2024, num congresso do PSD, a libertação de “amarras ideológicas” da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, foi o motivo da maior ovação por parte daquela plateia, em todo o evento3, o que denota uma decisão fundada em critérios subjetivos e de ideologia política e uma cedência à extrema- direita, ao invés de critérios objetivos e de reforço das aprendizagens de estudantes e das competências pedagógicas do pessoal docente. Esta nova Estratégia Nacional para a Educação para a Cidadania (ENEC)4, que mereceu mais de 10 mil contributos durante a fase em que esteve em consulta pública5 e que terminou no passado dia 5 de agosto, visa substituir a anterior, de 2017, e introduzir um guião novo para a disciplina que deixa de fora “os conceitos de sexualidade e saúde sexual”6. Estes conceitos constavam da estratégia aprovada em 2017, onde a sexualidade - com os subtemas de diversidade, direitos e saúde sexual e reprodutiva - integrava a segunda área temática, tornando a abordagem obrigatória em pelo menos dois ciclos do ensino básico. Foi 1 "Era uma desregulação completa": Governo vai mudar a disciplina de Cidadania - SIC Notícias 2 idem 3 “Libertação ideológica” da disciplina de Cidadania foi a medida que colheu mais aplausos no congresso do PSD? – Polígrafo 4 Consulta pública: Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e Aprendizagens Essenciais de Cidadania e Desenvolvimento | Direção-Geral da Educação 5 Consulta pública às mudanças na disciplina de Cidadania motivou mais de 10 mil contributos - Expresso 6 Governo propõe nova orientação programática para a disciplina de Cidadania. Componente sexual atenuada - Renascença precisamente a abordagem a este grupo de temas que motivou um ou outro protesto por parte de Encarregados de Educação, dos quais o caso mais conhecido foi o de uns pais de Famalicão que impediram os filhos de frequentar as aulas de Cidadania e Desenvolvimento, que alegavam que os conteúdos de Cidadania seriam da competência dos encarregados de educação e não da escola, prejudicando os jovens e impedindo a escola pública de cumprir o seu papel. Não são conhecidos muitos mais casos relativos a este assunto. Ora, de facto, não está prevista nenhuma formação específica, para além de ações de formação sobre conteúdos específicos relativos aos diferentes domínios da disciplina, para as e os professores que lecionam a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento. Na estratégia até agora em vigor, os docentes detinham autonomia, mediante as linhas orientadoras, para o melhor planeamento das aulas, de acordo com a sua turma e o contexto da escola em que se inserem. Não surpreendentemente, na proposta agora apresentada optou-se por retirar essa autonomia e por retirar conteúdos, ao invés de fazer qualquer referência à formação de professores ou à flexibilidade e adaptação dos conteúdos. Ao mesmo tempo, desde a tomada de posse do Governo, o Executivo colocou a tentativa de redução significativa do número de alunos sem aulas como a principal prioridade e iniciou um processo de alargamento dos perfis dos professores, permitindo que através da contratação de escola, mais docentes com formação específica passem a poder integrar a escola pública, como é o caso de doutorados e bolseiros de investigação, por exemplo. Tanto no caso da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento como em todas as outras unidades curriculares que carecem de professores, é urgente garantir ferramentas para que mais profissionais possam integrar cursos de Educação, garantindo a sua formação. O Grupo Parlamentar do LIVRE apresentou, já na legislatura passada e em sede de discussão na especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado, uma proposta7 para que fosse criado um grupo de recrutamento na área das Ciências Sociais, de forma a atrair também profissionais nestas áreas. Nos dias de hoje, o LIVRE tem ainda mais certeza da importância desta medida. A sua execução permitirá garantir profissionais devidamente formados para lecionar a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento, mas não só. Pode contribuir também para que, no Ensino Secundário, onde algumas disciplinas como Ciência Política, Direito, Sociologia, Psicologia ou Antropologia, por exemplo, possam ser lecionadas também por profissionais formados nestas áreas. A execução desta medida pode permitir a integração de potenciais professores que têm estado, até ao momento, impedidos de integrar o sistema educativo, continuando a sobrecarregar os grupos de recrutamento onde faltam profissionais. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 7 Proposta 1574C 1. Crie o grupo de recrutamento de Ciências Sociais para a habilitação de profissionais para lecionar nas disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento, Direito, Ciência Política, Psicologia, Sociologia ou Antropologia nas escolas do ensino básico e secundário. 2. Garanta desde já formação específica para docentes que lecionam a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento em direitos humanos, saúde sexual e reprodutiva, não- discriminação e outros temas que se revelem essenciais à disciplina. Assembleia da República, 13 de agosto de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares