Recomenda ao Governo que condena a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China

Projeto de Resolução n.º 312/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que condene a perseguição ao Falun Gong e apele ao fim da colheita forçada de órgãos na China O respeito pela liberdade de pensamento, de religião e de consciência constitui um pilar essencial de qualquer Estado de direito democrático. Em Portugal, tais liberdades estão consagradas na Constituição e são parte integrante dos compromissos assumidos no plano europeu e internacional. O Falun Gong, também conhecido como Falun Dafa, é uma prática espiritual de inspiração budista e taoista, fundada na China no início da década de 1990. O movimento combina exercícios de meditação e práticas de qigong com um conjunto de ensinamentos assentes em três princípios centrais: verdade, compaixão e tolerância. O Falun Gong conheceu uma difusão muito rápida ao longo dos anos 90, contando com dezenas de milhões de praticantes de todas as idades e classes sociais na China. Durante alguns anos, o movimento chegou a ser reconhecido e elogiado pelas autoridades chinesas devido aos seus efeitos positivos na saúde pública e no bem-estar social. Contudo, a sua popularidade crescente começou a ser encarada como uma ameaça pela liderança do Partido Comunista Chinês (PCC), particularmente pelo então Secretário-Geral Jiang Zemin. Em 1999, o regime decretou a proibição da prática do Falun Gong e lançou uma campanha de repressão sistemática. De acordo com diversos relatórios internacionais de direitos humanos, as instruções transmitidas às autoridades visavam “arruinar a reputação dos praticantes, levá-los à ruína financeira e destruir a sua integridade física”, diretriz que marcou o início de uma perseguição que continua até hoje. Desde então, milhões de pessoas foram detidas arbitrariamente, muitas enviadas para campos de trabalho forçado ou centros de “reeducação”. Estão documentados milhares de casos de tortura e de mortes sob custódia. De acordo com dados recolhidos por organizações de direitos humanos, pelo menos 5.000 praticantes foram mortos em resultado direto da perseguição. Um dos aspetos mais alarmantes desta repressão é a colheita forçada de órgãos. Desde o início dos anos 2000, investigações independentes revelaram que praticantes de Falun Gong detidos foram alvo de remoção não consentida de órgãos vitais — prática que alimenta um dos maiores programas de transplantes do mundo. A inexistência de um sistema nacional de doação voluntária de órgãos na China, a par do crescimento exponencial das cirurgias de transplante a partir de 2000, levantou sérias suspeitas sobre a origem desses órgãos. Em 2019, o Tribunal da China — um tribunal independente presidido por Sir Geoffrey Nice KC, antigo procurador do Tribunal Penal Internacional — concluiu “de forma unânime e sem margem para dúvida razoável” que a colheita forçada de órgãos foi praticada em larga escala na China e que os praticantes do Falun Gong foram “uma das principais, e provavelmente a principal, fonte de fornecimento”. O relatório assinala que esta prática continua a decorrer até hoje, envolvendo outros grupos perseguidos, como uigures e tibetanos. A comunidade internacional tem reagido. O Parlamento Europeu aprovou em 2024 a Resolução 2024/2504, condenando a perseguição ao Falun Gong e apelando a que os Estados-Membros adotem medidas para prevenir a cumplicidade em tais abusos. Também a Câmara dos Representantes dos Estados Unidos aprovou em maio de 2025 a Falun Gong Protection Act (H.R. 1540), que introduz medidas específicas para sancionar responsáveis e impedir a cooperação médica e científica com entidades envolvidas na colheita de órgãos. Estes desenvolvimentos sublinham a urgência de uma posição clara e firme de todos os Estados democráticos, incluindo Portugal, no sentido de condenar estas violações graves dos direitos humanos e de agir para que não exista qualquer forma de cumplicidade — direta ou indireta — com tais práticas. Resolução Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Condene a perseguição sistemática levada a cabo pelo Partido Comunista Chinês contra praticantes do Falun Gong e outros prisioneiros de consciência; 2. Condene a prática da colheita forçada de órgãos na China, apelando à sua cessação imediata; 3. Apoie, no plano europeu e internacional, iniciativas que visem investigar e denunciar estes abusos, reforçando a cooperação com parceiros democráticos. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Rodrigo Saraiva Angélique Da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Mário Amorim Lopes Miguel Rangel Rui Rocha