Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas

Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas Exposição de Motivos Entre a madrugada de 28 de janeiro e 7 de fevereiro, o território nacional foi severamente afetado por tempestades consecutivas, caracterizadas por precipitação extrema, ventos fortes, cheias e inundações prolongadas, com impactos muito significativos, entre outros, nos setores agrícola (onde se inclui a aquicultura), florestal, agroalimentar e das pescas. Em numerosos casos, os terrenos afetados necessitarão de anos para recuperar, comprometendo não apenas a produção imediata, mas o próprio potencial produtivo e reprodutivo das explorações. Acresce que, para muitos produtores, não existiam seguros agrícolas disponíveis ou adequados para cobrir este tipo de risco climático extremo, o que agravou de forma significativa os impactos económicos e sociais da catástrofe. Importa ainda salientar que os prejuízos não se limitaram aos concelhos oficialmente classificados como zonas de calamidade, abrangendo igualmente territórios limítrofes, onde se verificaram danos relevantes e objetivamente comprováveis, tornando injustificada qualquer resposta pública baseada exclusivamente em delimitações administrativas rígidas. Perante uma situação desta gravidade, e apesar dos esforços atuais do Governo e do Ministro da Agricultura e Pescas, torna-se necessário implementar um regime excecional, temporário e transversal de apoio, baseado na prova do prejuízo e não na tipologia formal do território ou do instrumento de financiamento. Durante a pandemia, o Estado reconheceu que, em situações de crise sistémica, é indispensável assegurar liquidez, flexibilidade administrativa, proteção do rendimento e não penalização dos agentes económicos. Em particular, nos setores essenciais como a agricultura, garantindo a continuidade da atividade económica e a sobrevivência dos produtores afetados, com a compensação dos prejuízos verificados. Os danos das tempestades afetaram de diversas maneiras o setor, deixando explorações agrícolas completamente inundadas, estufas e outras infraestruturas destruídas, como canais de rega e drenagem, levou à destruição e perdas em culturas permanentes e temporárias, assim como a extensas áreas de floresta dizimada, e ainda à interrupção da atividade pesqueira. É papel do Estado a garantia da segurança e defesa do território nacional, bem como o apoio e defesa da sua população, das atividades produtivas e da proteção dos meios de subsistência em situações de extrema necessidade. Por conseguinte, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Crie um regime excecional e temporário de apoio aos setores agrícola, florestal, agroalimentar, aquicultura e das pescas, especificamente destinado a responder aos efeitos das tempestades ocorridas entre 29 de janeiro e 7 de fevereiro, à semelhança do regime adotado durante a pandemia da COVID-19, reconhecendo formalmente esta situação como de força maior. Garanta que este regime excecional não se limita aos concelhos classificados como zonas de calamidade, abrangendo igualmente os territórios limítrofes e o litoral do país comprovadamente afetados, com base na demonstração objetiva dos prejuízos sofridos, assegurando igualdade de tratamento entre produtores em situações materialmente idênticas. Estabeleça mecanismos de atribuição de adiantamentos e de aceleração da liquidação dos pedidos de pagamento, com regularização posterior, assegurando liquidez imediata às explorações afetadas e prevenindo ruturas de tesouraria que coloquem em causa a continuidade da atividade. Determine a elegibilidade para reembolso das despesas efetivamente realizadas em investimentos, iniciativas ou ações que tenham sido destruídas ou onde não seja possível a sua recuperação em consequência direta das tempestades, impossibilitando o cumprimento total ou parcial dos objetivos inicialmente contratualizados, por não ser viável a sua repetição ou recuperação dentro do ciclo produtivo em causa. Assegure a não penalização dos beneficiários de apoios públicos que, devido aos prejuízos causados pelos fenómenos climáticos extremos, não atinjam as taxas de execução financeira, os indicadores físicos ou os objetivos produtivos previstos, considerando tais situações como resultantes de força maior. Proceda à prorrogação excecional dos prazos de execução física e financeira dos projetos, bem como dos prazos de submissão de candidaturas, pedidos de pagamento e relatórios, sempre que se demonstre a impossibilidade de cumprimento atempado em resultado direto das tempestades. Crie mecanismos específicos de apoio às explorações agrícolas completamente inundadas ou com solos temporária ou estruturalmente inutilizáveis, reconhecendo a natureza estrutural e não meramente conjuntural destes prejuízos. Desenvolva instrumentos de proteção do rendimento e da relação laboral no setor agrícola e agroalimentar, à semelhança dos mecanismos aplicados durante a pandemia, incluindo regimes de redução temporária da atividade e outras soluções que permitam preservar o emprego e a capacidade produtiva das explorações afetadas. Garanta que a resposta pública a esta situação excecional não se limita aos instrumentos ordinários atualmente existentes, designadamente aos previstos no PEPAC, devendo ser mobilizados mecanismos extraordinários e adicionais, adequados à dimensão e à natureza dos prejuízos verificados. Envide todos os esforços junto da Comissão Europeia para a ativação da Reserva Agrícola europeia. Assegure a coordenação das medidas adotadas com as organizações representativas do setor, nomeadamente as confederações agrícolas, de forma a garantir que as soluções implementadas correspondem efetivamente às necessidades no terreno e refletem a realidade das explorações afetadas. Reforce os instrumentos de apoio à tesouraria e ao financiamento das explorações afetadas. Não limite o acesso a apoios financeiros essenciais à recuperação de produções e cobertura de prejuízos à existência ou não de dívidas fiscais ou contributivas. Palácio de São Bento, 19 de dezembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Joana Cordeiro João Alves Ambrósio Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Marta Patrícia Silva Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Apreciação — DAR I série — 56-70 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 está sozinho, é a única forma de entrar em casa de quem está solitário. Este é um valor da nossa vivência comunitária muitíssimo importante, e os radioamadores fazem-no abnegada e livremente, como forma de ser, como uma dádiva absoluta ao nosso bem coletivo. Faço outra chamada de atenção importante: é através do radioamadorismo que muitos jovens se iniciam nas novas tecnologias das comunicações eletrónicas e, enquanto se desperta esta curiosidade, enquanto se cria o bichinho das radiocomunicações, se calhar, estamos a desviá-los de caminhos que seriam menos proveitosos para a sua formação. Esta é a dimensão formativa do radioamadorismo. Não posso nunca deixar de realçar que, nos sismos nos Açores, os únicos que, muitas vezes, ligam aquilo que o mar separa são os radioamadores. Foi nos temporais, foi nas cheias e será assim sempre, sem que ninguém lhes peça. Estarão na linha da frente para ligar, para comunicar, para suavizar, para agilizar, para ajudar a sermos mais solidários. Estas nossas iniciativas são este contributo, este reconhecimento, em nome do País, a tantos a quem devemos tanto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Termina assim este ponto. Vamos entrar no quinto ponto, que trata da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XVII/1.ª (GOV) — Aprova um regime excecional e temporário destinado à reconstrução e reabilitação do património e das infraestruturas nos concelhos afetados pela tempestade Kristin, juntamente com os Projetos de Lei n.os 440/XVII/1.ª (L) — Reforço urgente dos apoios sociais imediatos às famílias, empresas e associações afetadas pelas tempestades e 441/XVII/1.ª (L) — Cria a agência recuperar Portugal, alargando a abrangência da Estrutura de Missão «Reconstrução da região centro do País» e os Projetos de Resolução n.os 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal, 606/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 15-B/2026, de 30 de janeiro, 15-C/2026, de 1 de fevereiro, 24-A/2026, de 5 de fevereiro, 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e à recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações, 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende, 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas, 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um escudo social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais e 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da autoestrada A1 ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Se vai haver mudanças nas bancadas, pedia o favor de ocorrerem, para poder dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Pedia aos Srs. Deputados que estão em pé e em trânsito o favor de se sentarem e pedia ao Sr. Ministro para aguardar 5 segundos, para os Srs. Deputados se acomodarem. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Abreu Amorim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal enfrentou um dos fenómenos meteorológicos mais severos de que há registo. A tempestade Kristin, para além de um evento climático extremo, constituiu um teste à capacidade do Estado de proteger, responder e reconstruir. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 - 21/02/2026 I SÉRIE — NÚMERO 58 Votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 613/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas destinadas à mitigação de perdas em diversas atividades económicas e a recuperação das respetivas capacidades, bem como à recuperação de habitações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção da IL. A iniciativa baixa à 14.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 619/XVII/1.ª (IL) — Alargamento da situação de calamidade para os concelhos de Arruda dos Vinhos, Alenquer, Almada, Anadia, Amarante, Azambuja, Baião, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Lousada, Marco de Canaveses, Paços de Ferreira, Penafiel, Sobral de Monte Agraço e Resende. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa acabada de votar baixa à 6.ª Comissão. Temos agora para votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O projeto baixa à 7.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XVII/1.ª (BE) — Cria um Escudo Social para proteger e reconstruir as comunidades afetadas dos concelhos territorialmente abrangidos pela declaração da situação de calamidade, constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, e respetivas prorrogações e alargamentos territoriais. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP, os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e do PS. Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que a concessionária Brisa assuma, de forma integral e exclusiva, todos os custos de reparação e a indemnização por danos resultantes do colapso do troço da Autoestrada Al ao quilómetro 191, na zona dos Casais, em Coimbra, salvaguardando o interesse público. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP, os votos contra do PSD e do CDS-PP e as abstenções do CH, do PS e da IL. O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Declaração de voto do Grupo Parlamentar do Chega relativamente à votação do Projeto de Resolução n.º 623/XVII/1.ª. O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Ah, claro! O Sr. Presidente (Rodrigo Saraiva): — Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 491/XVII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a desclassificação parcial e divulgação do Plano de Ação de Prevenção da Radicalização e dos Extremismos Violentos e do Recrutamento para o Terrorismo. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do CDS-PP. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 - 21/03/2026 I SÉRIE — NÚMERO 70 Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 566/XVII/1.ª (PSD) — Constituição da comissão eventual de prevenção e combate às catástrofes naturais em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, do L, do PCP, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção da IL. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 522/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o acompanhamento no terreno e a avaliação dos prejuízos causados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Coesão Territorial, relativo ao Projeto de Resolução n.º 554/XVII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas para o reforço da resiliência e continuidade dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CH, do PS, da IL, do L, do CDS-PP, do BE, do PAN e do JPP e a abstenção do PCP. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 620/XVII/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de um pacote de apoio extraordinário em resposta às tempestades ocorridas. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 632/XVII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas adicionais de apoio aos agricultores portugueses afetados pela depressão Kristin. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo aos Projetos de Resolução n.os 494/XVII/1.ª (BE), 571/XVII/1.ª (PSD) e 399/XVII/1.ª (PAN) — Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Resolução n.º 590/XVII/1.ª (L) — Reduzir permanências hospitalares após alta clínica através do reforço das respostas sociais e dos cuidados continuados e domiciliários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do BE, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XVII/1.ª (PS) — Reforça as regras de corte de árvores e harmoniza regimes contraordenacionais em matéria florestal.